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ID 103948 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 MS CONCURSOS 2026

Durante uma operação conjunta de fiscalização ambiental envolvendo técnicos do Município, representantes do órgão ambiental estadual e agentes de um órgão federal, um novo servidor da prefeitura questionou como ocorre a organização institucional da gestão ambiental no Brasil e se os municípios participam formalmente da estrutura administrativa responsável pela proteção do meio ambiente. O coordenador da equipe explicou que existe um Sistema Nacional que integra diferentes níveis de governo para execução da política ambiental. À luz da Lei n.º 6.938/1981, acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente, (SISNAMA), identifique a alternativa correta.

A O licenciamento ambiental é atribuição exclusiva da União.

B O SISNAMA é composto, exclusivamente, por órgãos federais.

C Os órgãos municipais responsáveis pela proteção ambiental integram o SISNAMA como órgãos locais.

D Os municípios não podem exercer fiscalização ambiental no território local.

ID 103802 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 MS CONCURSOS 2026

A Lei n.º 6.938/1981 instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e estabeleceu objetivos voltados à proteção dos recursos naturais. Considerando-se as disposições dessa legislação, assinale a alternativa correta.

A A Política Nacional do Meio Ambiente aplica-se apenas às unidades de conservação.

B A Política Nacional do Meio Ambiente regula, exclusivamente, atividades industriais.

C A Política Nacional do Meio Ambiente busca preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida.

D A Política Nacional do Meio Ambiente restringe-se às ações do governo federal.

ID 103800 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 MS CONCURSOS 2026

A Política Nacional do Meio Ambiente foi aprovada em 1981 e integra o conjunto de normas que regem a gestão ambiental no país. Com base nisso, analise as seguintes afirmações e determine a alternativa correta I- A Política Nacional do Meio Ambiente visa promover o uso racional dos recursos ambientais. II- A Política Nacional do Meio Ambiente busca preservar e recuperar a qualidade do meio ambiente. III- A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece condições para o desenvolvimento econômico do país.

A Apenas a afirmação III está correta.

B Apenas as afirmações II e III estão corretas.

C Apenas a afirmação II está correta.

D Apenas as afirmações I e II estão corretas.

ID 69668 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 IADES 2026

Suponha que, durante uma fiscalização municipal, tenha sido constatado que determinado empreendimento realizava atividade com potencial de gerar poluição atmosférica e lançamento de efluentes sem nenhum controle ambiental. Situações dessa natureza são classificadas pela legislação ambiental como atividades potencialmente poluidoras. Acerca do assunto, e de acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), considera-se atividade potencialmente poluidora aquela que

A apresenta possibilidade de provocar degradação ambiental em razão da natureza de seus processos, insumos ou resíduos gerados.

B causa necessariamente dano ambiental imediato e mensurável no local onde é desenvolvida.

C depende exclusivamente da quantidade de trabalhadores envolvidos na atividade.

D é caracterizada somente quando há reincidência de infrações ambientais registradas pelo órgão fiscalizador.

E ocorre exclusivamente em empreendimentos industriais classificados como de grande porte.

ID 61517 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 FUNDATEC 2026

O Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) é um instrumento técnico elaborado em nível executivo, destinado ao planejamento, implementação e monitoramento de ações voltadas à recuperação de áreas degradadas ou alteradas. Em relação ao PRAD e em conformidade com a Instrução Normativa do Ibama nº 14/2024, assinale a alternativa INCORRETA.

A Dar atenção especial à proteção e conservação do solo e dos recursos hídricos e, caso se façam necessárias, executar técnicas de controle da erosão são diretrizes gerais para a elaboração, execução e monitoramento de PRADs.

B Para o alcance dos objetivos propostos no PRAD, poderão ser utilizados, a depender do caso, dentre outros, o enriquecimento com espécies-alvo, controle de espécies invasoras, adensamento e enriquecimento, nucleação, semeadura direta e plantio heterogêneo de mudas.

C O PRAD deverá informar os métodos e técnicas a serem empregados de forma padronizada para todas as áreas em recuperação, devendo priorizar técnicas inovadoras, cuja eficácia deverá ser comprovada por meio de relatórios técnicos, experimentações de campo ou estudos científicos que demonstrem seus resultados em processos de recuperação ambiental.

D Sempre que possível, a lista de espécies nativas voltadas para a restauração ecológica deverá ser obtida a partir de levantamento florístico nas áreas com vegetação nativa remanescente da região de interesse – dados primários –, devendo ser complementada a partir de dados da flora regional disponíveis em literatura científica e em bancos de dados online – dados secundários.

ID 61516 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 FUNDATEC 2026

Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como às entidades privadas, informações, notadamente as indispensáveis à apreciação de Estudos Prévios de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, em especial nas áreas consideradas patrimônio nacional. As atividades descritas competem ao:

A Conama.

B Sisnama.

C Ibama.

D ICMBio.

ID 48222 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 FAFIPA 2026

A Lei nº 6.938/1981 estabelece os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. Considerando o disposto no art. 4º da referida lei, analise as assertivas a seguir.

I. A Política Nacional do Meio Ambiente visa compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

II. Entre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente está o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais.

III. A Política Nacional do Meio Ambiente visa promover a difusão de tecnologias de manejo ambiental, a divulgação de informações ambientais e a formação de consciência pública sobre a preservação ambiental.

IV. A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece que apenas o poluidor tem obrigação de reparar os danos ambientais, não sendo admitida contribuição do usuário pela utilização de recursos ambientais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, III e IV, apenas.

B I, II, III e IV.

C I e II, apenas.

D II e IV, apenas.

E I, II e III, apenas.

ID 61889 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 FUNDATEC 2025

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é a estrutura institucional responsável pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, atuando de forma descentralizada. PORQUE

II. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é o órgão consultivo e deliberativo do Sisnama, responsável por estabelecer normas e critérios para o licenciamento ambiental e o controle da poluição. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E As asserções I e II são proposições falsas.

ID 9286 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 CEBRASPE 2025

A respeito do licenciamento ambiental, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item seguinte. As penalidades disciplinares previstas na legislação ambiental são consideradas instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

A Certo

B Errado

ID 114193 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 VUNESP 2024

Sob a ótica da Lei nº 6.938/81, constitui instrumento da Política Nacional do Meio ambiente, dentre outros:

A o sistema regional de informações sobre o meio ambiente e áreas havidas como zonas de riscos.

B o cadastro técnico-judicial, no âmbito estadual, de atividades de defesa ambiental.

C o estabelecimento de categorias eletivas de origem econômica afetas à extensão da proteção para fins de qualidade ambiental.

D a criação do Relatório de Qualidade de gestão do Meio Ambiente, a ser divulgado a cada semestre do ano base ambiental, pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis).

E instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.