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ID 122210 Direito Constitucional Política Urbana e Agrícola VUNESP 2018

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. Nessa consonância, é certo afirmar a respeito da política urbana que:

A o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de quinze mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

C as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

D aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, de forma ininterrupta, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio.

ID 39957 Direito Constitucional Política Urbana e Agrícola FGV 2018

José, possuidor de área rural, propõe ação de usucapião constitucional rural, com o objetivo de ser reconhecido como seu proprietário. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A A usucapião pode abranger áreas privadas e terras devolutas.

B José tem que ser possuidor da área por três anos ininterruptos, sem oposição.

C A área deve ser superior a cinquenta hectares e ser tornada produtiva.

D A usucapião pode ocorrer ainda que a área rural esteja inserida em parque nacional.

E José deve possuir justo título e boa-fé, além de não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano.

ID 39947 Direito Constitucional Política Urbana e Agrícola FGV 2018

Em 2003, Marcelo construiu pequena edificação em uma praça e, desde então, explora comercialmente o imóvel com atividade de alimentação e bebidas. Após quinze anos de uso ininterrupto do bem, Marcelo recebe notificação do Município, requerendo que fosse demolida a edificação e devolvido o terreno. Acerca da pretensão do Município, é correto afirmar que:

A é abusiva, pois Marcelo exerceu a posse do bem por prazo suficiente para sua aquisição;

B é indevida, visto que Marcelo bem cumpre a função social da propriedade;

C procede, uma vez que Marcelo jamais exerceu a posse sobre o bem;

D procede, pois, embora passível de usucapião, não transcorreu o prazo para configurá-la;

E improcede, tendo em vista que a praça é bem público de todos e, inclusive, de Marcelo.

ID 39902 Direito Constitucional Política Urbana e Agrícola FGV 2018

Verificando a existência de tensão social em determinada região, em torno de propriedade privada rural, o Poder Público decide intervir. Nesse sentido, assinale a opção que indica as medidas jurídicas aptas a promover o acesso à propriedade privada rural.

A Arrendamento - herança - compra e venda.

B Desapropriação por interesse social - arrendamento – doação.

C Desapropriação por interesse social - servidão – usucapião.

D Herança - compra e venda - arrecadação de bens vagos.

E Acessão - arrendamento - compra e venda.

ID 39846 Direito Constitucional Política Urbana e Agrícola FGV 2018

A política urbana teve um capítulo especial na Constituição da República de 1988. Uma das novas exigências da Constituição é a necessidade de Plano Diretor para cidades com população acima de:

A 5.000 habitantes;

B 7.000 habitantes;

C 10.000 habitantes;

D 15.000 habitantes;

E 20.000 habitantes.

ID 39774 Direito Constitucional Política Urbana e Agrícola FGV 2018

Determinado Município do Estado da Bahia, mediante lei específica para área incluída no seu plano diretor, exigiu de José, particular proprietário do solo urbano não edificado e não utilizado, que promovesse seu adequado aproveitamento. Diante da inércia do particular, já lhe foram aplicadas as medidas administrativas da edificação compulsória e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, mas José continua omisso. De acordo com o texto constitucional, o próximo passo será o Município promover a:

A servidão administrativa, para conferir ao imóvel utilização que se compatibilize com sua função social, mediante justa e prévia indenização;

B desapropriação especial urbana, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal;

C ocupação temporária do imóvel, que será utilizado de acordo com o interesse público local, mediante indenização ulterior para não haver locupletamento ilícito do Município;

D requisição administrativa, de maneira que o imóvel passe a ter dupla destinação, atendendo ao interesse do particular proprietário e também da comunidade, sem indenização;

E limitação administrativa, para que o imóvel passe a ter dupla destinação, atendendo ao interesse do particular proprietário e também da comunidade, com prévia e proporcional indenização.

ID 203636 Direito Constitucional Política Urbana e Agrícola CEBRASPE 2017

Texto associado

Considerando a jurisprudência majoritária e atual dos tribunais
superiores, julgue os itens subsequentes.

Segundo o STF, a competência normativa municipal para a
ocupação de espaços urbanos é mais ampla que o conteúdo
aprovado no seu plano diretor. Assim, municípios com mais de
vinte mil habitantes podem legislar sobre ordenamento urbano
em outras leis, desde que compatíveis com diretrizes
estabelecidas no plano diretor.

C Certo

E Errado

ID 202351 Direito Constitucional Política Urbana e Agrícola CEBRASPE 2017

O poder público municipal, mediante lei específica para terreno
incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei
federal, exigir

A a concessão de instrumentos creditícios e fiscais para a política
agrícola de terras devolutas.

B a desapropriação com pagamento por meio de título da dívida
agrária, desde que previamente aprovada pela Câmara
Legislativa do respectivo estado.

C o adequado aproveitamento do solo pelo proprietário quando
subutilizado ou não utilizado.

D a alteração do plano diretor da cidade com base em decreto
executivo.

E a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma
agrária.

ID 122272 Direito Constitucional Política Urbana e Agrícola VUNESP 2017

Sobre a política urbana, a Constituição Federal estabelece que

A a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.

B o plano diretor é aprovado pelo Poder Executivo, assegurada a participação da sociedade no processo decisório.

C o estatuto da cidade é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

D na usucapião especial urbana, a área do imóvel usucapiendo não poderá ultrapassar cinquenta metros quadrados.

E o título de domínio e a concessão de uso, na usucapião especial urbana, serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

ID 122175 Direito Constitucional Política Urbana e Agrícola VUNESP 2017

Ao tratar acerca da política urbana, a Constituição estabelece que

A o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de 15.000 habitantes.

B a função social da propriedade urbana será cumprida quando atender às exigências de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.

C para que se configure a usucapião especial urbana, exige-se posse ininterrupta e sem oposição, por 3 anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirindo-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D é facultado ao poder público impor a penalidade de imposto progressivo ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova o seu adequado aproveitamento.

E a lei orgânica municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.