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ID 124041 Direito Administrativo Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 CEBRASPE 2025

Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir. Os princípios básicos previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos são inaplicáveis às contratações realizadas em repartições públicas sediadas no exterior.

A Certo
B Errado
ID 74705 Direito Administrativo Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 IBADE 2025

A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu no art. 5º de forma expressa 22 princípios que devem ser observados em sua aplicação. A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes. Essa definição traduz qual princípio?

A Transparência.
B Eficácia.
C Eficiência.
D Segregação de funções.
E Segurança jurídica.
ID 111890 Direito Administrativo Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 SELECON 2024

A Lei Federal n.º 14.133/2021 estabelece expressamente uma série de princípios a serem observados nos procedimentos licitatórios. Entre eles, está inserido o dever da Administração em dispensar tratamento igualitário aos licitantes. Por isso, a Administração não pode estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. No sentido do descrito acima, deve ser observado princípio da:

A formalidade
B publicidade
C celeridade
D isonomia
ID 65491 Direito Administrativo Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 FUNDATEC 2024

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece várias disposições preliminares e gerais para a sua aplicação. Assinale a alternativa correta em relação às disposições gerais estabelecidas por essa Lei.

A Aplica-se exclusivamente às contratações realizadas pela União, excluindo Estados e Municípios.
B Os princípios da licitação e dos contratos administrativos são aplicáveis apenas às contratações diretas, não abrangendo os contratos firmados por meio de licitação.
C Permite a contratação direta em qualquer valor, desde que a administração pública considere que o procedimento licitatório é desnecessário ou ineficaz.
D Define que a transparência e a publicidade são princípios fundamentais que devem ser observados em todas as fases da licitação e da execução do contrato.
E Permite que as regras sobre a contratação direta sejam aplicadas de forma flexível e sem necessidade de justificativa, conforme a conveniência da administração pública.
ID 59752 Direito Administrativo Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 FUMARC 2024

“O __________________ constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que esta visa, não apenas a permitir à Administração a escolha da melhor proposta, como também a assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar.” Escolha a alternativa que apresente a opção que complete a assertiva acima, tornando-a CORRETA , segundo a temática acerca da prática de licitação:

A Ponto da necessidade.
B Princípio da igualdade.
C Princípio da liberdade.
D Processo.
ID 28918 Direito Administrativo Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 FGV 2024

Jouberto, servidor estável do Tribunal de Contas do Pará, foi designado agente da contratação. Diante de sua expertise na matéria, ele estava sendo cogitado para atuar também como fiscal de determinado contrato. Não obstante, as autoridades competentes alertaram que, diante dos riscos envolvidos, não seria possível a designação de Jouberto para o exercício simultâneo de ambas as atribuições, por importar em violação ao seguinte princípio expresso na Lei nº 14.133/2021:

A moralidade.
B isonomia.
C transparência.
D segregação de funções.
E vinculação ao edital.
ID 25591 Direito Administrativo Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 FGV 2024

Entre os princípios setoriais que estão expressamente consagrados na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), existe aquele que é consagrado na máxima de que “o instrumento convocatório é a lei do procedimento licitatório” , sendo correto afirmar que tal princípio é o da

A vinculação ao edital.
B segregação de funções.
C probidade administrativa.
D proporcionalidade.
E julgamento objetivo.
ID 12784 Direito Administrativo Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 CEBRASPE 2024

O cumprimento das normas e condições do edital de licitação, instrumento ao qual estão estritamente subordinados a administração e os licitantes, deve-se à observância do princípio

A da vinculação ao instrumento convocatório.
B da adjudicação compulsória.
C da igualdade.
D da moralidade.
E do julgamento objetivo.
ID 520 Direito Administrativo Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 ACAFE 2024

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um dos princípios que devem ser observados nas contratações públicas?

A Princípio da discricionariedade, que permite à administração pública atuar sem restrições em suas decisões.
B Princípio da supremacia do interesse privado, que prevalece sobre o interesse público em situações de conflito.
C Princípio da confidencialidade, que assegura que todos os atos administrativos e contratuais sejam mantidos em sigilo.
D Princípio da eficiência, que exige a busca de melhores resultados com a utilização dos recursos disponíveis da maneira mais racional e econômica possível.
E Princípio da exclusividade, que garante que apenas empresas estatais possam participar dos processos licitatórios.