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ID 207526 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental Fepese 2026

O princípio do poluidor-pagador constitui um dos fundamentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A Autoriza o pagamento de compensação financeira como alternativa ao cumprimento das normas ambientais.
B Aplica-se exclusivamente às atividades licenciadas pelos órgãos ambientais federais.
C Restringe a responsabilidade ambiental aos empreendimentos de grande porte.
D Substitui a obrigação de recuperação ambiental quando houver pagamento de multa administrativa.
E Determina que aquele que causar degradação ambiental deve arcar com os custos da prevenção, controle, mitigação e reparação dos danos ambientais, sem que isso represente autorização para poluir.
ID 207521 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental Fepese 2026

Durante a análise de um empreendimento potencialmente poluidor, estudos ambientais demonstraram a existência de impactos ambientais conhecidos, mensuráveis e tecnicamente previsíveis, os quais poderão ser evitados ou mitigados mediante a adoção de medidas de controle ambiental. Essa situação fundamenta-se principalmente no princípio da:

A precaução.
B participação.
C prevenção.
D publicidade.
E eficiência.
ID 103872 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental MS CONCURSOS 2026

Entre os princípios que orientam a Política Ambiental Brasileira encontra-se o princípio do poluidor-pagador. Com base nele, marque a alternativa correta.

A O responsável por dano ambiental deve assumir os custos necessários à prevenção ou reparação do impacto causado.
B A responsabilidade ambiental aplica-se exclusivamente às empresas privadas.
C Apenas o poder público responde por danos ambientais.
D A reparação ambiental ocorre somente por meio de multas administrativas.
ID 60420 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental FUNDATEC 2026

Acerca do meio ambiente digital, do acesso à informação ambiental e da tutela de comunidades tradicionais frente à desinformação, assinale a alternativa INCORRETA.

A O STF reconheceu o meio ambiente digital como desdobramento do meio ambiente cultural, estendendo ao ciberespaço os princípios do direito ambiental (precaução, prevenção e poluidor-pagador). Nessa perspectiva, a veiculação sistemática de desinformação ambiental em plataformas digitais pode ser enquadrada como poluição informacional, sujeitando seus responsáveis à reparação dos danos às comunidades tradicionais afetadas.
B O STJ fixou teses vinculantes reconhecendo que o direito de acesso à informação ambiental abrange três modalidades: transparência ativa (publicação espontânea na internet), passiva (atendimento a requerimentos individuais) e reativa (dever de produzir informação ambiental inexistente).
C Segundo o STJ, o Acordo de Escazú, por versar sobre direitos de acesso à informação e participação em matérias ambientais, equipara-se aos tratados de direitos humanos e possui status supralegal, sendo diretamente aplicável pela Administração Pública independentemente de ratificação formal pelo Congresso Nacional.
D A proteção do meio ambiente digital possibilita a tutela jurídica da desinformação sistematizada que degrada o espaço informacional em que comunidades quilombolas exercem sua identidade cultural e seus direitos territoriais.
ID 56233 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental FEPESE 2026

Assinale a alternativa correta .

A O princípio da função socioambiental da propriedade assegura a obrigação de se compatibilizar crescimento econômico, desenvolvi mento social e preservação do meio ambiente.
B O princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado direito de primeira geração porque se equipara aos direitos e às liberdades individuais.
C É dever do Estado editar normas e efetivar padrões máximos de poluições aceitos, a fim de atender ao princípio da vedação de retrocessos.
D O princípio da ética integracional impõe à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.
E O princípio do usuário pagador visa reduzir as desigualdades regionais e sociais decorrentes do mau uso dos bens e serviços ecológicos e ambientais.
ID 179348 Direito ambiental Princípios do Direito Ambiental FCC 2025

Tendo em vista a atuação da Defensoria Pública dos Estados na defesa dos vulneráveis climáticos e ambientais, considera-se o direito ao meio ambiente um direito fundamental heterotópico em razão de

A estar relacionado a um direito difuso de quarta dimensão, já que dependem da atuação positiva do Estado para sua garantia.
B estar relacionado, de forma análoga, a um direito fundamental, alinhando-se a este de modo paralelo e independente.
C não estar elencado dentre os direitos fundamentais relacionados nos artigos 5º ao 17 da Constituição Federal, mas relacionado à dignidade humana.
D estar sua defesa relacionada a um processo diverso de acesso à justiça, não podendo ser exercido de forma típica como no caso dos direitos individuais.
E não se tratar de um direito fundamental nato, mas associado a princípios que o circundam de modo similar.
ID 113998 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental VUNESP 2025

O princípio do Direito Ambiental que fundamenta a ideia de que é preferível evitar o dano ao meio ambiente antes que ele ocorra, mesmo diante de incertezas científicas sobre sua ocorrência, é o princípio

A do desenvolvimento sustentável.
B da precaução.
C do poluidor-pagador.
D da função social da propriedade.
E da supremacia do interesse público sobre o privado.
ID 46310 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental Consulplan 2025

Determinada empresa está planejando instalar uma nova unidade fabril em uma área rural de um estado brasileiro. A área está localizada em uma região de grande importância ambiental, com a presença de unidades de conservação e proximidade de um curso d'água que abastece uma comunidade local. Diante dessa situação, a empresa sabe que precisa cumprir todas as exigências legais relativas ao licenciamento ambiental, a fim de garantir que suas atividades não tragam impactos irreversíveis ao meio ambiente e às populações próximas. Considerando o processo de licenciamento ambiental e os princípios que o regem, analise as afirmativas a seguir.

I. O licenciamento ambiental é obrigatório para todos os empreendimentos e atividades que possam causar algum impacto ambiental, independentemente de sua escala, e deve ser obtido antes do início da instalação ou operação do empreendimento.

II. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são documentos obrigatórios para o licenciamento de empreendimentos que possam causar impactos significativos ao meio ambiente, sendo uma exigência para o licenciamento ambiental de qualquer tipo de atividade.

III. O processo de licenciamento ambiental pode ser simplificado em determinados casos, como quando o empreendimento está localizado em áreas já modificadas ou em empreendimentos de baixo impacto, sendo possível a utilização de processos como o licenciamento por adesão ou a Licença de Operação Simplificada (LOS).

IV. O prazo para a análise e emissão da Licença de Instalação (LI) deve ser estabelecido pela autoridade ambiental competente, e sua concessão pode ser condicionada à realização de um Programa de Monitoramento Ambiental (PMA) após o início das atividades do empreendimento, para garantir que os impactos previstos sejam mitigados. Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B II e IV, apenas.
C I, II e III, apenas.
D I, III e IV, apenas
ID 114192 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental VUNESP 2024

O princípio ambiental, amplamente reconhecido pelo STJ e previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro, que aplica os imperativos da ética distributiva e objetiva internalizar nas práticas produtivas os custos ecológicos, evitando-se que os mesmos sejam suportados de modo indiscriminado por toda a sociedade, denomina-se princípio da(o):

A Federalismo cooperativo.
B Solidariedade intergeracional.
C Participação pública.
D Poluidor-pagador.
E Precaução.