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ID 151483 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 AOCP 2019

São legitimados(as) como interessados no processo administrativo:

A pessoas físicas ou jurídicas que iniciem no processo administrativo sem a titularidade de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

B aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que não possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

C as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.

D as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

E as associações, no que se refere a direitos ou interesses individuais.

ID 184261 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Instituto Quadrix 2018

Texto associado

Quanto à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

O órgão perante o qual tramita o processo
administrativo determinará a intimação do interessado,
sendo que o desatendimento da intimação não importa
o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia
a direito pelo administrado.

C Certo

E Errado

ID 183622 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Instituto Quadrix 2018

Texto associado

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime
jurídico administrativo e ao processo administrativo federal,
julgue os itens de 91 a 110.

As providências acauteladoras que podem ser adotadas
no processo administrativo, pela Administração Pública,
em casos de risco iminente, não necessitam de prévia
manifestação do interessado e não precisam ser
motivadas, devido à sua urgência.

C Certo

E Errado

ID 170452 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 FCC 2018

Considere que no curso de processo administrativo instaurado para revisão de benefício previdenciário a particular, a autoridade encarregada da decisão administrativa tenha percebido que o cônjuge do interessado é seu amigo íntimo de longa data. De acordo com as disposições da Lei federal nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração federal, aplicável também ao Distrito Federal, por força da Lei distrital nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001, referida autoridade

A não está impedida de atuar no processo, cabendo, contudo, arguição quanto à sua suspeição, de cujo indeferimento cabe recurso sem efeito suspensivo.

B está impedida de atuar no processo, devendo comunicar o fato à autoridade superior, configurando a omissão de tal comunicação falta grave.

C deverá remeter o processo imediatamente a outro servidor, que poderá ratificar os atos já praticados ou reiniciar o processo.

D somente poderia ser considerada impedida ou suspeita para atuar no processo se a relação de amizade ou inimizade fosse com o próprio interessado.

E poderá permanecer na condução do processo, porém praticando atos apenas ordinatórios necessários à instrução, vedada a prática de atos decisórios.

ID 203505 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 CEBRASPE 2017

Alexandre, incumbido de julgar processo administrativo
com base na Lei n.º 9.784/1999, após incidente de suspeição,
foi afastado dessa atividade.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que
corresponde ao motivo que pode ter provocado a suspeição
de Alexandre e seu afastamento do processo.

A Alexandre participa do processo como testemunha.

B Alexandre é inimigo declarado do cônjuge da pessoa
interessada.

C Alexandre litiga judicialmente com a pessoa interessada.

D Alexandre tem interesse direto ou indireto na matéria.

ID 203502 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 CEBRASPE 2017

Texto associado

Com relação a processo administrativo, poderes da administração
e serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.

No processo administrativo, vige o princípio do formalismo
moderado, rechaçando-se o excessivo rigor na tramitação dos
procedimentos, para que se evite que a forma seja tomada
como um fim em si mesma, ou seja, desligada da verdadeira
finalidade do processo.

C Certo

E Errado

ID 202797 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 CEBRASPE 2017

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção
correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores e da
doutrina sobre o processo administrativo.

A Os processos de prestação de contas são exemplo de processos
administrativos de outorga, cuja finalidade é autorizar o
exercício de determinado direito individual.

B O Supremo Tribunal Federal entende que não é necessária a
observância do devido processo legal para a anulação de ato
administrativo que tenha repercutido no campo dos interesses
individuais.

C Por ser a ampla defesa um princípio do processo
administrativo, a administração não poderá definir a maneira
como se realizará seu exercício, definindo, por exemplo, o
local de vista aos autos.

D A competência processante de órgão da administração pode ser
delegada, em parte, a outro órgão, ainda que não subordinado
hierarquicamente ao órgão delegante, desde que haja
conveniência, razão e inexista impedimento legal.

E Conforme o Supremo Tribunal Federal, é obrigatória a
representação por advogado para o exercício do direito à
recorribilidade de decisão proferida em processo
administrativo.

ID 202737 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 CEBRASPE 2017

A Lei n.º 9.784/1999, ao prever que, sem prejuízo da atuação dos
interessados, o processo administrativo no âmbito federal pode ser
impulsionado pela própria administração, declara o princípio da(o)

A finalidade.

B concordância prática.

C informalismo.

D gratuidade.

E oficialidade.

ID 169746 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 FCC 2017

As funções administrativas, típicas do Poder Executivo, conferem relevância ao trâmite dos processos administrativos, possuindo
disciplina específica conforme o ente federado em questão, à exemplo da Lei no 9.784/1999 que

A se presta também a disciplinar o trâmite e o procedimento dos processos administrativos no âmbito do Poder Legislativo e
do Poder Judiciário, visto que também exercem funções administrativas, de forma atípica.

B rege direitos e obrigações no âmbito dos processos administrativos federais que tramitam perante o Poder Executivo, não
alcançando aqueles que se processam diante dos outros Poderes, que demandam regulação própria.

C impede a movimentação de ofício do processo administrativo sempre que o objeto do mesmo envolver, direta ou indiretamente,
apuração de infração disciplinar.

D se destina a disciplinar o processo administrativo no âmbito da Administração direta federal, não alcançando a Administração
indireta em razão da autonomia e independência dos entes que a integram.

E estabelece as garantias dos administrados, introduzindo princípios e direitos a serem observados nos processos administrativos,
de forma a excluir quaisquer aspectos discricionários das decisões que venham a ser tomadas nos mesmos e
assim garantir o adequado contraditório.

ID 150174 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 AOCP 2017

Texto associado

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo
administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal. Em
relação às disposições dessa lei, julgue,
como VERDADEIRO ou FALSO, os itens
a seguir.

Concluída a instrução de processo
administrativo, a Administração tem o
prazo de até trinta dias para decidir,
salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada.

C Certo

E Errado