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ID 125899 Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais CEBRASPE 2020

Os municípios A e B pretendem criar, juntos, uma região metropolitana, com o intuito de compartilhar entre si a gestão de resíduos sólidos e, com isso, ter prioridade na obtenção de incentivos do governo federal previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Para que seja viável a criação da região metropolitana, os municípios A e B precisam aprovar a iniciativa, em primeiro lugar, por lei municipal, para que a criação da região metropolitana ocorra, depois, por lei estadual, ante o respeito da autonomia federativa.

B Para receber os incentivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os municípios A e B podem instituir uma microrregião com fundamento em funções públicas de interesse comum com características predominantemente urbanas.

C Para receber os incentivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os municípios A e B podem celebrar consórcio como forma de cooperação para a gestão dos resíduos sólidos.

D Para que seja viável a criação da região metropolitana, os municípios A e B não precisam ser limítrofes, mas devem estar a uma distância máxima de 100 km um do outro.

E Se a população do município A for de 10.000 habitantes, esse município deverá ter plano diretor para que seja viável a criação da região metropolitana.

ID 67335 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais FUNDATEC 2020

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso (Res. nº 237/1997 do CONAMA). Sobre esse importante instrumento de controle ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

B A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

C A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

D O IBAMA fará o licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.

E No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

ID 67263 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais FUNDATEC 2020

Resolução nº 420/2009 do Conama dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. Sobre o que estabelece a Resolução 420/2009 do Conama, é correto afirmar que os:

A Valores de referência de qualidade do solo para substâncias químicas naturalmente presentes são estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes dos Estados e do Distrito Federal.

B Valores de prevenção para o solo são estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes dos Estados e do Distrito Federal.

C Valores de investigação para o solo são estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes dos Estados e do Distrito Federal.

D Solos de Classe 1 são aqueles que apresentam no máximo uma substância química com concentração maior que o valor de referência de qualidade.

E Solos de Classe 1 requerem ações de monitoramento da substância com concentração maior que o valor de referência de qualidade.

ID 58537 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais FEPESE 2020

Estão sujeitas à observância da Lei no 12.305/10 - Política Nacional de Resíduos Sólidos:

A Somente as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis diretamente pela geração de resíduos sólidos.

B Apenas as pessoas jurídicas de direito público que sejam responsáveis diretamente pela geração de resíduos sólidos.

C As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos.

D Apenas as pessoas físicas de direito privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos.

E Apenas as pessoas jurídicas de direito público, responsáveis indiretamente pela geração de resíduos sólidos.

ID 58531 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais FEPESE 2020

Poderão atuar em regime de cooperação com o Governo Federal, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos:

A Somente os Estados.

B Somente os Municípios.

C Somente os Estados consorciados.

D Somente os Municípios consorciados.

E Os Estados, Municípios ou particulares.

ID 58505 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais FEPESE 2020

São responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

A Apenas a coletividade e as pessoas físicas.

B Apenas o Poder Público e as pessoas físicas.

C Apenas o Poder Público e o setor empresarial.

D Apenas o setor empresarial e as pessoas jurídicas.

E O Poder Público, o setor empresarial e a coletividade.

ID 58461 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais FEPESE 2020

São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

A Coletas seletivas.

B Monitoramentos globais.

C Planos de Resíduos Sólidos.

D Inventários anuais de resíduos.

E Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

ID 48575 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais FAFIPA 2020

Os Planos de Saneamento Básico abrangem, no mínimo:

I. O diagnóstico da situação e seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.

II. Não devem ser construídos a partir da realidade local.

III. Os objetivos e metas são de longo prazo para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais.

IV. Os programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento.

V. Ações para emergências e contingências. Analise as assertivas acima e assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas a assertiva I está correta.

B Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.

C Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D Apenas a assertiva IV está correta.

E Todas as assertivas estão corretas.

ID 48573 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais FAFIPA 2020

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pelo Decreto nº 7.404 de 2010, criou como um dos seus principais instrumentos, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, e instituiu o Comitê Interministerial, composto por doze ministérios (BRASIL, 2010b). A responsabilidade de elaborar e implementar este Plano, é coordenado pelo Ministério do(a):

A Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

B Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

C Casa Civil da Presidência da República.

D Meio Ambiente.

E Defesa.

ID 48520 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais FAFIPA 2020

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão integrada e gerenciamento dos resíduos sólidos, indicando as responsabilidades dos geradores, do poder público e dos consumidores. Qual sistema é apresentado como um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios para coletar e devolver os resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo de vida ou em outros ciclos produtivos?

A Coleta seletiva.

B Criação de cooperativas de materiais recicláveis.

C Logística reversa.

D Criação de associação dos catadores de materiais recicláveis.

E Construção de aterros sanitários.