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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 61295 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FUNDATEC 2026

Giba, servidor público do Município de Pontão/RS, revelou propositalmente um fato de que teve ciência em razão das suas atribuições e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. É correto afirmar que ele cometeu um ato de improbidade administrativa

A decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
B que atenta contra os princípios da administração pública.
C que causa prejuízo ao erário.
D que importa enriquecimento ilícito.
ID 61271 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FUNDATEC 2026

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pontão, assinale a alternativa que indica corretamente o período de estágio probatório para o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo no município de Pontão.

A 12 meses.
B 24 meses.
C 36 meses.
D 48 meses.
ID 56368 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FEPESE 2026

Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente os princípios da Administração Pública expressos explicitamente na Constituição Federal, aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer.

A Moralidade, eficiência, legalidade, publicidade e impessoalidade.
B Razoabilidade, ampla defesa, contraditório, hierarquia e publicidade.
C Impessoalidade, moralidade, probidade administrativa, subsidiariedade e continuidade do serviço público.
D Legalidade estrita, supremacia do interesse público, controle social e indisponibilidade.
E Eficiência, proporcionalidade, motivação, imparcialidade e legitimidade.
ID 56305 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FEPESE 2026

No âmbito da Lei de Acesso à Informação, os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a gestão transparente da informação, de modo a garantir sua disponibilidade, autenticidade e integridade. De acordo com os preceitos dessa norma, é correto afirmar que o direito de acesso compreende, entre outras, a informação:

A Cujo acesso seja restrito por envolver segredo de justiça em processos administrativos de caráter estritamente interno e disciplinar.
B Produzida por empresas privadas que prestam serviços ao município, independentemente de haver previsão de repasse de verbas públicas.
C Detida por entidades sindicais e conselhos de classe, por serem considerados órgãos integrantes da administração indireta municipal.
D Contida em registros ou documentos, produzi dos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
E De natureza pessoal que, embora protegida por sigilo, deve ser obrigatoriamente divulgada em portais de transparência para controle social.
ID 56250 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FEPESE 2026

O princípio constitucional que determina a divulgação oficial dos atos praticados pela Administração Pública, como forma de garantir transparência e controle social, é denominado princípio da:

A Legalidade.
B Eficiência.
C Impessoalidade.
D Moralidade.
E Publicidade.
ID 56228 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FEPESE 2026

Assinale a alternativa correta sobre o acesso à informação.

A É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
B O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma sigilosa e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
C O acesso à informação classificada como sigilosa obriga somente a fonte produtora ou de armazenamento de resguardar o sigilo, não sendo esse dever extensível àqueles que tomaram conhecimento sobre o seu teor.
D Considera-se informação o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, ao acesso, à reprodução, ao trans porte, à transmissão, distribuição, ao arquiva mento, armazenamento, à eliminação, avaliação e destinação de determinado conteúdo.
E É facultado aos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informa ções de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
ID 49569 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FCC 2026

A Administração Pública estabelece identificação obrigatória para acesso a plataformas públicas digitais de interação com o Estado, com o objetivo de coibir abusos no uso desses ambientes. Sobre essa decisão, a

A a atuação do Estado nesse caso não é razoável, já que não respeita a análise da adequação e da necessidade da medida.
B identificação prévia compromete o exercício da liberdade de expressão em qualquer hipótese.
C vedação constitucional ao anonimato legitima, por si, a exigência de identificação prévia.
D exigência de identificação pode ser admitida, desde que compatível com a liberdade de expressão, a participação e a proteção de dados pessoais.
E obrigatoriedade da identificação não se sustenta quando analisada sob o viés da proporcionalidade, devendo se dar por alteração legislativa.
ID 124875 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo CEBRASPE 2025

Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir. Devido à aplicação do princípio da legalidade, a única fonte do direito administrativo é a lei, razão pela qual não se pode aplicar a doutrina ou a jurisprudência como fontes.

A Certo
B Errado
ID 113151 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo VUNESP 2025

Dentre os deveres do funcionário, inclusos no art. 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, encontra-se o de

A ler ou realizar outras atividades estranhas ao serviço durante o expediente.
B exercer comércio entre os companheiros de serviço dentro da repartição.
C fazer contratos de natureza comercial com o Governo, por si, ou como representante de outras pessoas.
D proceder, na vida pública e privada, de forma que dignifique a função pública.
E empregar material do serviço público em serviço particular.
ID 111306 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo SELECON 2025

“O Poder Público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não gerar insegurança nas relações já consolidadas, bem como não violar as expectativas legítimas das pessoas.” O texto refere-se ao Princípio da:

A Segurança Jurídica
B Continuidade do Serviço Público
C Supremacia do Interesse Público
D Indisponibilidade do Interesse Público