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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 40083 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública FGV 2018

João, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no dia 01/06/2011, conduzia veículo oficial para realizar diligência citatória afeta às suas funções públicas, quando, culposamente, atropelou e matou Maria. No dia 01/06/2014, sobreveio o trânsito em julgado de sentença penal condenando João pelo delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Em 01/06/2018, os filhos de Maria ajuizaram ação indenizatória em face do Estado de Santa Catarina, em razão de sua responsabilidade civil:

A objetiva, mas já se operou a prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a data do acidente;
B objetiva, mas já se operou a prescrição trienal, cujo termo inicial é a data do óbito;
C objetiva, e ainda não se operou a prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória;
D subjetiva, e ainda não se operou a prescrição trienal, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória;
E subjetiva, mas já se operou a prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a data do acidente, independentemente da data do óbito ou da sentença penal condenatória irrecorrível.
ID 40077 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública FGV 2018

Em uma movimentada rodovia concedida pela União a uma empresa privada, um veículo particular colidiu com outro, deixando diversos destroços espalhados pela faixa de rolamento. Um dos objetos deixados sobre a pista cortou o pneu de um terceiro automóvel, causando a colisão deste em uma mureta de proteção. Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.

A A concessionária deve responder objetivamente pelos danos causados, com fundamento na teoria do risco administrativo.
B Em nenhuma hipótese a concessionária poderá ser responsabilizada pelo evento danoso.
C A concessionária responde pelos danos materiais causados ao terceiro veículo, com fundamento na teoria do risco integral, isto é, ficou comprovado que o dano foi causado por culpa exclusiva de terceiro ou por força maior.
D O proprietário do terceiro automóvel só será reparado pelos danos materiais caso demonstre a culpa da concessionária, caracterizada, por exemplo, pela demora excessiva em promover a limpeza da rodovia.
ID 103086 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública Instituto Quadrix 2017

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir. A responsabilidade civil do Estado, no caso da conduta omissiva, só existirá na presença dos elementos que caracterizem a culpa.

A Certo
B Errado
ID 103054 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública Instituto Quadrix 2017

Relativamente à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiro, nos termos da teoria do risco integral.
B A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas admite abrandamento. Pode ser afastada nas hipóteses de caso fortuito, força maior, ou ainda, se comprovada a culpa exclusiva da vítima.
C As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não se aplica a regra constitucional, mas as regras de responsabilidade disciplinadas pelo direito privado.
D O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, ainda que fora do exercício de suas funções, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
E A responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade criminal dos agentes públicos estão interligadas. Eventual absolvição do agente no juízo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado.
ID 103018 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública Instituto Quadrix 2017

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsecutivos. Suponha-se que uma empresa pública prestadora de serviço público na área de transportes de encomendas e correspondências tenha a carga roubada por terceiros, mesmo estando provado que atuara com todas as cautelas de segurança. Nesse caso, essa empresa será obrigada a recompor os danos materiais e morais sofridos pelo usuário, diante da teoria do risco administrativo.

A Certo
B Errado
ID 93576 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública IDECAN 2017

Acerca do tema responsabilidade civil, criminal e administrativa, é correto afirmar que

A a sanção penal exclui a aplicação apenas das sanções administrativas.
B a sanção penal exclui a aplicação das eventuais sanções civis e administrativas.
C as penas passíveis de aplicação na esfera administrativa podem envolver, por exemplo, advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
D as pessoas jurídicas de direito público, exceto as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
ID 91542 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública IBFC 2017

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a responsabilidade objetiva do Estado.

A As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros
B As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros com dolo
C As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros com culpa
D As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não havendo direito de regresso
E As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros só havendo direito de regresso no caso de dolo
ID 72839 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública IADES 2017

Considere hipoteticamente que Gabriel, servidor público estadual, enquanto dirigia veículo oficial em serviço, utilizava-se de seu smartphone para conversar com seus familiares por intermédio de aplicativo de conversas por texto e, em virtude da desatenção às regras de trânsito, causou um acidente de trânsito, invadindo uma loja e ocasionando ao comerciante diversos prejuízos de ordem material. Com base nessa situação, assinale a alternativa correta.

A O Estado não terá nenhuma responsabilidade pelos danos ocasionados. As pessoas que tiveram prejuízo com o acidente deverão buscar indenização direta e exclusivamente de Gabriel.
B O Estado só terá responsabilidade se for comprovado que o agente público, Gabriel, agiu com dolo, tendo em vista que, nos danos originados por culpa, não há previsão legal para reparação.
C O Estado responderá pelos danos causados, vedandose o direito de regresso do Estado contra Gabriel nos casos de culpa.
D As pessoas que tiveram prejuízo com o acidente deverão recorrer ao Poder Judiciário para reparação dos prejuízos. Deverão, obrigatoriamente, ser ajuizadas duas demandas, a primeira contra o Estado, na qual será cobrada metade dos prejuízos, e a segunda contra Gabriel, em que será cobrada a outra metade dos prejuízos.
E O Estado responderá pelos danos causados pelo agente público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
ID 59419 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública FEPESE 2017

A respeito do prazo que o Estado dispõe para exercer o seu direito de regresso contra o agente responsável pelo dano causado a terceiro, deduzindo a pretensão indenizatória para ressarcir-se daquilo que pagou ao lesado a título de indenização:

A É imprescritível.
B Prescreve em 2 anos.
C Prescreve em 5 anos.
D Prescreve em 10 anos.
E Prescreve em 20 anos.
ID 49355 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública FAFIPA 2017

Antônio, servidor público municipal no exercício de sua função, praticou ilícito administrativo, causando dano a terceiro. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o entendimento doutrinário e jurisprudencial, quais serão os regimes de responsabilidade civil de Antônio e da Administração Pública?

A ordenamento jurídico pátrio, o entendimento doutrinário e jurisprudencial, quais serão os regimes de responsabilidade civil de Antônio e da Administração Pública?
B Antônio possui responsabilidade civil subjetiva, sendo obrigado a reparar o dano causado no exercício de suas funções, apenas no caso de ter agido com culpa ou dolo. De maneira diversa a Administração Pública possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, sendo assegurado o direito de regresso contra o servidor público responsável nos casos em que ele tenha agido com dolo ou culpa.
C Antônio e a Administração Pública são solidariamente responsáveis pelo dano causado por Antônio, no exercício de sua função, contra terceiros, sendo ambas as responsabilidades civis de natureza subjetiva, cabendo ao lesado provar culpa ou dolo pela Administração Pública e por Antônio.
D Antônio possui responsabilidade civil objetiva quanto ao dano causado a terceiros no exercício de sua função, enquanto que a Administração Pública possui responsabilidade civil subjetiva e subsidiária.