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ID 135398 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional CEBRASPE 2018

Segundo a CF, a isenção do ICMS, salvo previsão legal específica,

A implicará crédito, que será compensado em operações posteriores nas situações em que o imposto seja cumulativo.

B acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores e não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes.

C não implicará crédito a ser compensado nas operações anteriores nem nas posteriores, salvo se o contribuinte optar pelo sistema de não cumulatividade.

D será aplicada apenas nas situações em que o imposto for cumulativo, mas será vedada a compensação em relação ao imposto cobrado nas operações anteriores.

E acarretará crédito a ser compensado nas operações seguintes, desde que o contribuinte recolha o tributo com base no lucro real.

ID 135371 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional CEBRASPE 2018

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF. É vedada a vinculação das receitas próprias geradas pelos impostos municipais à prestação de contragarantia à União.

A Certo

B Errado

ID 122389 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2018

O Prefeito do Município X gostaria de vincular recursos orçamentários, de modo permanente, ao que ele chama de “setor de tecnologia e inovação empreendedora”, com a finalidade de estimular a geração de negócios, renda e emprego no Município. Diante desse quadro, a ação e o instrumento financeiro mais adequados a serem utilizados pelo Prefeito, com essa finalidade, é

A a publicação de um decreto vinculando parcela das receitas de impostos geradas com a instalação de novos negócios no Município a ações voltadas a políticas públicas para o setor alvo.

B o envio à Câmara de Vereadores de projeto de lei criando fundo municipal, o qual terá como receita percentual a ser vinculado das receitas do município, respeitada a vedação à vinculação de impostos.

C o envio à Câmara de Vereadores de projeto de lei criando fundo municipal, o qual terá como receita permanente percentual a ser vinculado das receitas de impostos do município.

D a publicação de um decreto concedendo redução da alíquota do imposto sobre serviços para os setores a serem incentivados.

E o envio anual à Câmara de Vereadores de projeto de lei orçamentária contendo dotações específicas ligadas às ações públicas de incentivo ao setor.

ID 122363 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2018

A dificuldade de financiamento é um dos principais problemas do Estado brasileiro, o que dificulta a gestão e a execução das políticas públicas, fundamentais para o atendimento das demandas cidadãs. Nesse sentido, a distribuição das receitas tributárias entre União, estados e municípios acaba sendo alvo de diversas discussões e recorrentes disputas não apenas políticas mas também na esfera judicial. Considerando a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa que representa corretamente a realidade nacional.

A Denota-se a evidente falta de autonomia arrecadatória para os entes municipais, sobretudo após as mudanças promovidas pela Constituição Federal de 1988.

B Um dos problemas recorrentes é a concentração arrecadatória nos entes subnacionais, o que torna a União dependente da arrecadação estadual.

C Vigora no Estado brasileiro o modelo de desconcentração tributária, com a distribuição equânime dos impostos entre os três entes federados.

D Diante da baixa arrecadação, boa parte dos pequenos municípios brasileiros depende das transferências voluntárias e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para sustentar suas finanças.

E A parcela dos municípios que tem capacidade de se autofinanciar com receitas próprias partilha um percentual desses recursos com o governo estadual para financiar o Fundo de Participação dos Estados (FPE).

ID 122359 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2018

Nos moldes da Carta Magna Brasileira, as contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos

A não se submetem ao prazo nonagesimal de sua cobrança.

B devem ser arrecadadas e destinadas, prioritariamente, às áreas de saúde e educação.

C não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu.

D devem ser arrecadadas pelos Estados e Municípios e, oportunamente, repassadas à União.

E compõem uma das formas de financiamento da seguridade social.

ID 122276 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2018

A Constituição Federal apresenta as limitações ao poder de tributar, que, dentre elas, obriga ao Poder Executivo submeter certos temas à análise do Poder Legislativo Federal, para aprovação por meio de Lei Complementar, como, por exemplo:

A definição dos contribuintes da Contribuição de Melhoria.

B aumento da Base de Cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

C fixação da alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis).

D alteração da data de vencimento da Taxa de Lixo.

E definir a alíquota mínima do ISS (Imposto sobre Serviços).

ID 102678 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Instituto Quadrix 2018

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue os itens de 111 a 120. É permitida a vinculação pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios de receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

A Certo

B Errado

ID 102643 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Instituto Quadrix 2018

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes quanto ao princípio da isonomia. O valor de tributos recolhidos por determinada empresa ao Estado pode constitucionalmente funcionar como critério de desempate em licitação.

A Certo

B Errado

ID 102620 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Instituto Quadrix 2018

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 81 a 85. A censura constitucional pautou?se essencialmente na prerrogativa desmedida conferida ao administrador de, sem parâmetros legais, estipular o valor das anuidades.

A Certo

B Errado

ID 102592 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Instituto Quadrix 2018

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue os itens de 111 a 120. É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco, o que está definido na Constituição Federal como uma carga tributária acima de 50%.

A Certo

B Errado