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ID 172294 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) FCC 2019

Acerca do regime dos princípios tributários, considere as assertivas abaixo:

I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade
econômica do contribuinte.

II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, permite ao
legislador ordinário estabelecer critérios de diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade
material.

III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos
fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os criou ou aumentou.

IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A I e II.
B I e III.
C I e IV.
D III e IV.
E II e III.
ID 184295 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) Instituto Quadrix 2018
Texto associado
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
seguintes.

É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e
aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de
pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, inclusive mediante a cobrança de
pedágio.

C Certo
E Errado
ID 183597 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) Instituto Quadrix 2018
Texto associado
À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de
inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo
Tribunal Federal, julgue os itens de 81 a 85.

A fixação de anuidade por ato infralegal é constitucional
desde que haja lei autorizadora nesse sentido.

C Certo
E Errado
Órgão: Conselho Regional de Química da 4ª Região Cargo: Profissional de Atividades Estratégicas - Área Advogado Prova: Quadrix - CRQ 4 - Profissional de Atividades Estratégicas - Área Advogado - 2018
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ID 171222 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) FCC 2018

A Constituição Federal contempla várias regras que têm por finalidade limitar o poder de tributar das pessoas jurídicas de direito
público interno. De acordo com essas regras, é vedado aos Estados

A instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, facultada, para fins de
desoneração tributária total ou parcial, a distinção em razão de origem étnica, de nível de escolaridade, de ocupação
profissional e de função por eles exercida.
B cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da regulamentação da lei que os houver instituído,
aumentado ou reduzido.
C cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido regulamentada a lei que os instituiu ou
aumentou, podendo o referido prazo ser reduzido, nos casos em que seu término ocorrer no exercício subsequente,
hipótese em que o tributo poderá ser cobrado desde o primeiro dia do novo exercício.
D estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a
cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
E instituir impostos sobre videofonogramas musicais produzidos no Mercosul, contendo obras musicais ou literomusicais de
autores brasileiros, e obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros ou por artistas cidadãos de países integrantes
do Mercosul, bem como sobre os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de
replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
ID 170690 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) FCC 2018

O Sistema Tributário Nacional disciplinado pela Constituição Federal contempla diversas exações, sendo que, algumas delas, recebem a denominação de “contribuições”. De acordo com a atribuição de competências expressa no texto constitucional, as contribuições

A de melhoria, decorrentes de obras realizadas no território da pessoa jurídica de direito público, podem ser instituídas por essa pessoa jurídica e, de acordo com o Código Tributário Nacional, desde que essas obras acarretem o incremento organizado do processo de urbanização da região em que a obra venha a ser realizada.
B especiais para a modernização dos órgãos estaduais de segurança podem ser instituídas pelos Estados e pelo Distrito Federal.
C para o custeio dos regimes previdenciários estatutários próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em benefício dos servidores titulares de cargos efetivos dessas pessoas jurídicas de direito público, podem ser por elas instituídas.
D extraordinárias para o reforço da segurança das fronteiras, podem ser instituídas exclusivamente pela União, na iminência ou no caso de guerra externa, sem prejuízo da instituição dos impostos extraordinários constitucionalmente previstos.
E para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis, podem ser instituídas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
ID 165498 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) CESGRANRIO 2018

O Município J publicou lei ordinária que instituiu a contribuição
para o custeio do serviço de iluminação pública. A
referida lei, que entrou em vigor na data de sua publicação,
estabeleceu como fato gerador o consumo individual
de energia elétrica e definiu valores diferenciados de
cobrança para contribuintes. Uma comerciante ouviu, de
um parente, que a cobrança da referida contribuição era
inconstitucional.

Qual a razão que sustenta a inconstitucionalidade do tributo
na situação apresentada?

A A lei ordinária não é apropriada para instituir a contribuição,
que exige lei complementar.
B A lei ordinária não observou o princípio da irretroatividade,
posto que a contribuição só poderia vigorar a
partir do exercício financeiro seguinte.
C As contribuições configuram modalidade tributária reservada
à competência da União.
D O serviço de iluminação pública deve ser remunerado
mediante taxa, pois se trata da prestação de um serviço
específico e divisível.
E O tributo instituído estabelece tratamento desigual entre
contribuintes que se encontram em situação equivalente.
ID 202412 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) CEBRASPE 2017
Texto associado
Julgue os itens a seguir, em relação aos impostos discriminados
na CF.

O sujeito passivo do ICMS não pode, ainda que de boa-fé, aproveitar os créditos decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea e emitida em virtude de efetiva concretização do negócio jurídico de compra e venda.

C Certo
E Errado
ID 202290 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) CEBRASPE 2017
Texto associado
Julgue os itens a seguir, em relação aos impostos discriminados
na CF.

O aspecto material da hipótese de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza consiste na obrigação de fazer em prol de terceiro, mediante remuneração, quando essa obrigação é objeto de relação jurídica de direito privado. A prestação por delegatário e remunerada pelo usuário de serviços públicos não se submete à incidência dessa espécie tributária devido a interesse público subjacente.

C Certo
E Errado
ID 202260 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) CEBRASPE 2017

Sabendo que, por disposição constitucional expressa, em regra,
os princípios tributários e as limitações ao poder de tributar não se
aplicam de forma idêntica a todas as espécies tributárias, assinale
a opção correta a respeito da aplicação desses institutos.

A Apenas aos impostos estaduais aplica-se o princípio que proíbe
o estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços
de qualquer natureza em razão de sua procedência ou seu
destino.
B A aplicação do princípio da não vinculação de receita a
despesa específica é limitada aos impostos.
C Em regra, o princípio da anterioridade do exercício aplica-se
da mesma forma aos impostos e às contribuições sociais da
seguridade social.
D O princípio da capacidade contributiva aplica-se sempre e
necessariamente aos impostos.
E O princípio da anterioridade do exercício atinge, de forma
ampla, as hipóteses de empréstimos compulsórios previstas no
texto constitucional.
ID 169303 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) FCC 2017

A Constituição Federal, no Capítulo I de seu Título VI, estabelece as regras relativas ao Sistema Tributário Nacional. De acordo com as regras deste Capítulo,

A os Estados federados têm competência para instituir o ICMS, o ISS e o IPVA.
B parte do produto da arrecadação do ITCMD, do ITR e do IPI será entregue a outros entes federados, conforme estabelecido no texto constitucional.
C estão sujeitos aos princípios da anterioridade de exercícios e da anterioridade nonagesimal (noventena), o IR, o IOF e o ITBI.
D a competência para instituir e cobrar a contribuição de melhoria, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a contribuição para custeio de regime de previdência próprio de seus servidores, e em benefício deles, é, apenas, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E a União tem competência para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.