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ID 40058 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil FGV 2018

A Lei X entrou em vigor na data de sua publicação, por força de dispositivo legal expresso nesse sentido. Quarenta e cinco dias após, nova lei (Lei Y), sem dispor sobre sua vigência, alterou determinado artigo da Lei X. O dispositivo com a alteração passa a vigorar:

A na data da publicação da Lei Y;

B quarenta e cinco dias após a publicação da Lei Y;

C trinta dias após a publicação da Lei X;

D noventa dias após a publicação da Lei Y;

E cinco dias após a publicação da Lei X.

ID 40020 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil FGV 2018

Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação de serviços de consultoria no Brasil a uma empresa pertencente a François, francês residente em Paris, para a realização de investimentos no mercado imobiliário brasileiro. O contrato possui uma cláusula indicando a aplicação da lei francesa. Em ação proposta por Paulo no Brasil, surge uma questão envolvendo a capacidade de François para assumir e cumprir as obrigações previstas no contrato. Com relação a essa questão, a Justiça brasileira deverá aplicar

A a lei brasileira, porque o contrato foi celebrado no Brasil.

B a lei francesa, porque François é residente da França.

C a lei brasileira, país onde os serviços serão prestados.

D a lei francesa, escolhida pelas partes mediante cláusula contratual expressa.

ID 39983 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil FGV 2018

Até 07 de abril de 2017, vigorava, no Município X, a Lei 01, que estipulava em trinta dias prazo para interposição de recursos à própria administração municipal contra atos praticados por seus servidores. Na referida data, entrou em vigor a Lei 02, que alterou o referido prazo para quarenta dias e revogou, neste ponto, a Lei 01. Contudo, atendendo a pleito local, o Município editou a Lei 03, de 07 de março de 2018, com o seguinte e único texto: “Art. 1º: Revoga-se Lei 02”. Quanto a essa situação, é correto afirmar que:

A no dia da publicação da Lei 03, a Lei 01 volta a vigorar;

B trinta dias após a publicação da Lei 03, a Lei 01 retorna a vigorar;

C quarenta e cinco dias após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar;

D no dia da publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar;

E trinta dias após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar.

ID 203175 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil CEBRASPE 2017

Texto associado

Com relação às normas processuais, julgue os itens seguintes.

As leis processuais civis e penais não se sujeitam às regras
quanto à eficácia temporal das leis constantes da
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez
que têm regramento próprio.

C Certo

E Errado

ID 122557 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil VUNESP 2017

Determinado projeto de lei ordinária, após regular processo legislativo, foi enviado ao Presidente da República para sanção. O Presidente, no entanto, permaneceu inerte, deixando de sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente. O projeto de lei nada dispunha sobre a vacatio legis, e seu texto foi oficialmente publicado 25 (vinte e cinco) dias após o recebimento do projeto de lei pelo Presidente. No entanto, 3 (três) dias após a publicação original, o texto foi novamente publicado para corrigir erros da publicação anterior. Nesse cenário, é correto afirmar que

A a vacatio legis terá o prazo especial de 90 (noventa) dias, em razão da inércia do Presidente da República, a contar da segunda publicação oficial.

B a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar do prazo final para que o Presidente da República sancionasse ou vetasse a lei.

C a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da segunda publicação oficial.

D a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar da segunda publicação oficial.

E a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da primeira publicação oficial.

ID 122550 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942) e da Lei Complementar no 95/98.

A Constitui princípio da estruturação das leis, que cada lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a possibilidade da existência de codificações.

B As leis complementares terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição Federal.

C Em caso de repristinação, tal determinação deve constar no primeiro artigo do texto de lei.

D A cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis revogadas, sendo vedada, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.

E Havendo vacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá a data da publicação da lei, passando a correr a partir do dia útil imediatamente subsequente.

ID 122547 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil VUNESP 2017

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

A haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

B haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas pessoalmente; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

C existência de tratado internacional com o país no qual foi proferida a sentença; não ter corrido o processo à revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

D haver sido proferida por juiz competente, em país que adota o sistema romano-germânico (civil law); terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter passado em julgado ou pender julgamento de recurso não dotado de efeito suspensivo; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

E existência de tratado internacional com o país no qual foi proferida a sentença; haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas pessoalmente; estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, a depender da matéria.

ID 122541 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil VUNESP 2017

Quanto à vigência das leis, assinale a alternativa correta.

A Uma lei é revogada somente quando lei posterior declare expressamente sua revogação.

B Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

C A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D As correções a texto de lei já em vigor consideram- -se a mesma lei.

E É expressamente proibida a revogação de uma lei repristinada.

ID 122459 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta no que tange à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

A O prazo geral de vacatio legis é de trinta dias, respeitável em caso de inexistência de previsão em sentido diverso.

B O magistrado, por força da vedação ao non liquet, deverá, em caso de lacuna da lei, apoiar-se na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do Direito para julgar.

C A repristinação é prevista como regra no sistema legislativo brasileiro, de tal modo que a perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente a revogada.

D A sentença proferida no estrangeiro poderá ser executada no Brasil, desde que, dentre outros requisitos, seja homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

E Os brasileiros casados residentes no exterior não poderão se divorciar perante as autoridades consulares brasileiras, sendo mister o retorno ao Brasil para o rompimento do vínculo matrimonial.

ID 102769 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil Instituto Quadrix 2017

Julgue os itens subsecutivos no que se refere ao Direito Civil. A regra geral, no que tange à vigência de uma lei, prevista no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Civil, é que começa a vigorar em todo o País 45 dias após oficial publicação, contudo poderá constar expressamente da própria lei outra data para que entre em vigor, até mesmo a data de sua publicação oficial, não ocorrendo, assim, a vacatio legis.

A Certo

B Errado