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ID 161120 Língua Portuguesa Verbos AOCP 2024

Texto associado

COMO TRANSFORMAR DESAFIOS EM OPORTUNIDADES NO MERCADO DE TRABALHO PARA JOVENS

Brasil tem mais de um terço de jovens entre 18 e 24 anos que não trabalham nem estudam e é preciso apoiá-los em sua jornada profissional

Mauricio Harger (26.dez.2023)

Em minha trajetória profissional, tive o privilégio de acompanhar o desenvolvimento de diversos jovens que se destacaram. Além de revigorante, isso é duplamente benéfico.
Para os jovens, entrar no mercado proporciona a oportunidade de aplicar conhecimentos teóricos na prática, desenvolver habilidades profissionais até então desconhecidas, estabelecer contatos valiosos e receber orientação de mentores experientes, catalisando um crescimento profissional significativo.
Para as empresas, a inserção de jovens na equipe impulsiona a inovação e a criatividade, facilita a adoção de tecnologias emergentes, traz uma energia contagiante para a cultura organizacional e promove a contínua renovação de ideias e talentos na empresa.
No entanto, grande parte deste potencial pode não estar sendo aproveitado. De acordo com um relatório da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico de 2022, o Brasil tem mais de um terço de jovens (36,9%) entre 18 e 24 anos que não trabalham nem estudam.
[...]
Investir na formação de nossos jovens deve ser um compromisso social das empresas e, muitas vezes, já faz parte das obrigações regulatórias. Este é o caso, por exemplo, do Programa Jovem Aprendiz, iniciativa que faz parte da Lei da Aprendizagem e que busca inserir jovens no mercado de trabalho, proporcionando a eles a oportunidade de adquirir experiência profissional, combinada com educação teórica.
De acordo com o decreto nº 11.479/2022, jovens aprendizes devem representar entre 5% e 15% do total de empregados de empresas de médio e grande porte, isso considerando cargos que demandam formação profissional.
Hoje, segundo levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego, temos no Brasil cerca de 500 mil aprendizes, além de 642 mil estagiários. É um número bom e que ainda deve aumentar, mas não basta só cumprir a cota para fazer seu papel. É importante oferecer formação e experiência de qualidade, garantindo uma preparação eficaz que inclua competências essenciais, além das técnicas.
[...]
Planejar o começo de carreira dos mais novos é mais do que um desafio presente, é um investimento no futuro. Cabe, então, a nós, gestores, encararmos este compromisso e fazermos nossa parte para reverter os preocupantes índices de desemprego entre jovens, construindo uma sociedade mais próspera e equitativa. Isso trará benefícios a todos.

Adaptado de: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/papo-deresponsa/2023/12/como-transformar-desafios-em-oportunidadesno-mercado-de-trabalho-para-jovens.shtml. Acesso em: 05 fev. 2024

Assinale a alternativa em que o verbo auxiliar destacado expressa sentido de "tentativa".

A "No entanto, grande parte desse potencial pode não estar sendo aproveitado".

B "[...] jovens aprendizes devem representar entre 5% e 15% do total de empregados [...] ".

C "[...] iniciativa que faz parte da Lei da Aprendizagem e que busca inserir jovens no mercado de trabalho [...] ".

D "[...] é um número bom e que ainda deve aumentar [...] ".

E " investir na formação de nossos jovens deve ser um compromisso social das empresas [...] ".

ID 161060 Direito ambiental Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente AOCP 2024

Determinado Procurador do Estado solicitou à Maria, Analista de Procuradoria, que realizasse pesquisa jurisprudencial sobre a responsabilidade civil em caso de dano ambiental. Feita a pesquisa no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, Maria informou ao Procurador que

A nos termos do enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, as obrigações ambientais possuem natureza "propterrem", sendo inadmissível cobrá-las do possuidor atual do imóvel.

B quando o dano ambiental é posterior à cessação da posse do alienante do imóvel e este não retorna à área e não pratica degradação a qualquer título, não pode ele ser responsabilizado.

C o anterior titular do imóvel que, embora não tenha dado causa a dano ambiental pré-existente e eventualmente dele se beneficiou, alienando o bem no estado em que o recebera, não pode ser responsabilizado.

D o registro no Cartório de Registro de Imóveis do título translativo é suficiente para transmissão da propriedade e afastar qualquer responsabilização do titular anterior pela existência de dano ambiental no imóvel, ainda que tenha causado e dele se beneficiado.

E não é possível exigir do anterior titular do imóvel o cumprimento de obrigação de fazer consistente em remover a construção de alvenaria do interior da área de preservação permanente e em reparar integralmente a área, pois a alienação do imóvel cessa os poderes inerentes à propriedade, inclusive a posse, tornando impossível a tutela jurisdicional nesse caso.

ID 161032 Direito Constitucional Responsabilidade Civil do Estado AOCP 2024

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

A Conforme entendimento do STJ, às entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado, que atuam na prestação de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial, aplica-se o mesmo regime normativo prescricional das pessoas jurídicas de direito público.

B De acordo com a jurisprudência do STF, o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício prescinde de qualquer violação de dever jurídico específico de agir por parte do poder público, pois é fundada na teoria do risco administrativo.

C Segundo a jurisprudência do STF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo também parte legítima para a ação o autor do ato, nos casos de dolo ou culpa.

D Nos termos de entendimento sumulado do STJ, prescrevem em cinco anos as ações indenizatórias ajuizadas contra o poder público, por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

E À luz da jurisprudência do STF, o Estado possui responsabilidade civil direta, primária e subjetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros.

ID 160946 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Paraná - PR AOCP 2024

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 233/2021, são segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, EXCETO

A os servidores titulares de cargos efetivos.

B os Conselheiros do Tribunal de Contas.

C os Magistrados.

D os membros da Polícia Militar.

E os membros do Ministério Público.

ID 160898 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei n.º 20.656/2021 - Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná AOCP 2024

De acordo com a Lei Estadual nº 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica no âmbito do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A Os Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Paraná, quando no desempenho de função administrativa, bem como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, subordinam-se às normas da referida Lei.

B A audiência pública consiste em um processo que objetiva a manifestação do administrado para auxiliar a Administração Pública em temas relevantes, em especial na elaboração de atos administrativos e políticas públicas.

C A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão ou entidade e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário, cessando-se com a morte do beneficiado.

D É obrigatória a constituição de advogado para defesa dos interesses do interessado, salvo quando facultada a representação, por força de lei.

E Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

ID 160797 Direito Constitucional AOCP 2024

Considere que o Presidente da República, no uso de suas atribuições, solicitou ao Congresso Nacional delegação para legislar sobre determinado assunto por intermédio de lei delegada. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, aprovada tal solicitação, a delegação ao Presidente da República terá a forma de

A lei ordinária.

B lei complementar.

C resolução.

D decreto legislativo.

E instrução normativa.

ID 160763 Raciocínio Lógico Proposições Particulares Negativas AOCP 2024

Considere a preposição P: "Se Marlene é economista, então Marlene avalia pesquisas na área econômica do Poder Executivo Estatual". Se Orlando tem conhecimentos apurados de raciocínio lógico e afirma que a proposição P é falsa, então, para Orlando, é correto afirmar que

A Marlene não é economista e Marlene não avalia pesquisas na área econômica do Poder Executivo Estadual.

B se Marlene não avalia pesquisas na área econômica do Poder Executivo Estadual, então Marlene não é economista.

C Marlene é economista e Marlene não avalia pesquisas na área econômica do Poder Executivo Estadual.

D Marlene não é economista ou Marlene avalia pesquisas na área econômica do Poder Executivo Estadual.

E Marlene avalia pesquisas na área econômica do Poder Executivo Estadual.

ID 160730 Direito Constitucional Direito sociais coletivos dos trabalhadores ou direito de greve e direito sindical (artigos 8º a 11) AOCP 2024

Nos termos do inciso VII do art. 37 da Constituição Federal o " direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica ". Segundo a doutrina, tal dispositivo constitucional consagra uma norma de eficácia

A esvaída.

B exaurível.

C plena.

D contida.

E limitada.

ID 160518 Direito Processual Civil - CPC 2015 Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade AOCP 2024

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou, conjuntamente as ADI's n° 5492 e 5.737, oportunidade na qual analisou alguns dispositivos do CPC Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Analise as alternativas a seguir e assinale a que corretamente corresponde ao julgado.

A É possível que os Estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, nos termos do parágrafo único do art. 52 do CPC.

B Por violar o postulado da autonomia dos Estados, é inconstitucional o disposto no art. 75, § 4º, do CPC, cujo o teor permite que os "Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias".

C Ao prever que "A citação da União dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial", o disposto art. 242, § 3º, do CPC, apresenta inconstitucionalidade material, pois fragilizou o direito de defesa dos entes estatais.

D A obrigatoriedade de pagamento de obrigações de pequeno valor em agência de banco oficial não cerceia a autonomia dos entes federados ou configura ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa, motivo pelo qual foi declarada a constitucionalidade da expressão " de banco oficial" constante do art. 535, § 3º, II, do CPC.

E Ao dispor que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição da República Federativa do Brasil, o disposto no art. 1.035, § 3º, III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União, mas sim promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional.

ID 160504 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Defesa do Consumidor em Juízo AOCP 2024

Observado o disposto no Código de proteção e defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a alternativa correta.

A A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo a título coletivo, somente.

B Desde que possua autorização assemblear, a associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor tem legitimidade para propor em juízo ação coletiva.

C São interesses ou direitos coletivos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

D Por ser a única ação capaz de propiciar a adequada e efetiva tutela para a defesa dos direitos e interesses do consumidor, somente se admite a propositura de ação civil pública, sendo expressamente excluídas outras espécies de ações.

E A Coordenação Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON-PR, ainda que sem personalidade jurídica, têm legitimidade para propor em juízo ação coletiva visando à proteção e defesa dos interesses e direitos do consumidor.