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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro,

A o princípio da obrigatoriedade das leis é incompatível com o
instituto do erro de direito.
B em relação à eficácia da lei no tempo, a retroatividade de uma
lei no ordenamento jurídico será máxima.
C adota-se, quanto à eficácia da lei no espaço, o princípio da
territorialidade mitigada.
D em caso de omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo
com as regras de experiência.
E será admitida correção de texto legal apenas antes de a lei
entrar em vigor.

A Lei n.º 9.784/1999, ao prever que, sem prejuízo da atuação dos
interessados, o processo administrativo no âmbito federal pode ser
impulsionado pela própria administração, declara o princípio da(o)

A finalidade.
B concordância prática.
C informalismo.
D gratuidade.
E oficialidade.

Os conselhos de gestão responsáveis por estabelecer as diretrizes
para as políticas públicas em suas respectivas áreas de atuação
são conhecidos como

A deliberativos.
B executivos.
C fiscalizadores.
D normativos.
E consultivos.

Em cada uma das opções a seguir é apresentado trecho do texto
CG2A1AAA — entre aspas — seguido de uma proposta
de reescrita desse trecho. Assinale a opção em que a proposta
de reescrita mantém a correção gramatical e o sentido original
do texto.

A “É imperioso que se retome o debate autêntico, que
pressuponha a liberdade e a capacidade dos cidadãos de
proporem questões a serem discutidas” (l. 39 a 41): Urge que
seja retomado o debate autêntico, que tenha como pressupostos
a liberdade e a capacidade de cada cidadão de apresentar
questões para discussão.
B “A vida política, como todas as demais formas de
relacionamento social, pressupõe a organização de um espaço
próprio de comunicação” (l. 15 a 17): Para o exercício da vida
política, pressupõe-se locais organizados da própria
comunicação, tais como os que ocorre em outras formas de
relação social.
C “No regime democrático, esse espaço é necessariamente
público, porque o poder político supremo pertence ao povo”
(l. 17 a 19): Na medida que o poder político maior é o povo
quem detém, tal espaço é necessário à todos, que vivem em
democracias.
D “Na realidade, porém, a organização do espaço público de
comunicação — não só em matéria política, como também
econômica, cultural ou religiosa — faz-se, hoje, com o
alheamento do povo” (l. 20 a 23): Todavia, organizar
realmente o espaço de comunicação pública é tarefa que
efetua-se, agora, com a oposição do povo: tanto no que diz
respeito a assuntos políticos e também econômicos, quanto em
questões de cultura e religiosidade.
E “Portanto, o debate público sobre as grandes questões da vida
política e econômica dessas nações é estruturalmente falseado”
(l. 36 a 38): Outrossim, nestes países, a discussão em público
acerca de grandes temas políticos e econômicos tornam-se
falsos, estruturalmente.

No que se refere a jurisdição e competência criminal, julgue os itens a seguir.

I A justiça comum, a justiça eleitoral e a justiça militar exercem a jurisdição penal.
II Os tribunais de justiça dos estados, assim como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, exercem jurisdição criminal.
III Compete ao juiz singular processar e julgar o crime de infanticídio.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens I e II estão certos.
E Todos os itens estão certos.

A respeito dos poderes, deveres e responsabilidades do juiz e dos
atos processuais, assinale a opção correta à luz do Código de
Processo Civil (C P C).

A Não podem ocorrer durante as férias forenses citações,
intimações e penhoras, ainda que haja autorização judicial.
B Na ausência de preceito legal ou prazo determinado pelo juiz,
será de cinco dias úteis o prazo para a prática de ato processual
a cargo da parte.
C O juiz pode dilatar e reduzir os prazos processuais,
adequando-os às necessidades do conflito, de modo a conferir
maior efetividade à tutela do direito.
D Pode o magistrado declarar-se suspeito no processo por razões
de foro íntimo; contudo, para assim fazer, ele deve externar
tais razões.
E O terceiro que demonstre interesse jurídico poderá requerer ao
juiz certidão de inteiro teor da sentença, no caso de processo
que tramite sob segredo de justiça.
Texto associado
Texto CG1A1AAA

1 ____ No mundo grego, que inventou a democracia
exclusiva para os grandes proprietários de terras, o ser cidadão
definia-se pela liberdade do indivíduo e pela igualdade entre os
4 pares. O aumento da produção e da circulação de riquezas
propiciou o surgimento da democracia, da cidadania e da
filosofia, porém é preciso atentar para as bases em que se
7 assentavam essas formas de exercer o poder, de participar da
liberdade e de produzir o conhecimento. Gregos que
enriqueceram como comerciantes e armadores não eram iguais
10 àqueles que possuíam a propriedade da terra e do
conhecimento, de modo que não reuniam os critérios para uma
igual participação na formulação das leis. De modo geral,
13 considerava-se que o exercício do trabalho, aí incluídas as
práticas médicas, a produção técnica e artesanal e o comércio
dos bens produzidos, confiscava o tempo para o ócio,
16 fertilizador do conhecimento político e filosófico. Ser livre,
portanto, era não exercer um trabalho, uma profissão, um
comércio, uma tarefa material que correspondesse à satisfação
19 das necessidades próprias da vida. O trabalho, para os gregos,
era incompatível com o exercício do livre pensar, com a
produção de conhecimentos e com a participação política.

Marlene Ribeiro. Educação para a cidadania: questões colocadas pelos movimentos sociais. In: Revista Educação e Pesquisa, São Paulo, v. 28, n.º 2, p. 113-28, jul.-dez./2002. Internet: (com adaptações).

Conforme o texto CG1A1AAA,

A as bases do exercício do poder no mundo grego iam de encontro ao princípio da dignidade humana.
B a riqueza, assim como a propriedade da terra e do conhecimento, garantia o exercício da política e do governo na Grécia.
C a indisponibilidade de tempo para o ócio estava relacionada à não participação política.
D a circulação de riqueza aumentou a participação do povo na política grega, ampliando o rol de indivíduos considerados cidadãos.
E os indivíduos eram tratados de forma isonômica na Grécia Antiga, visto que cidadania relacionava-se à igualdade entre os pares.

O poder público municipal, mediante lei específica para terreno
incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei
federal, exigir

A a concessão de instrumentos creditícios e fiscais para a política
agrícola de terras devolutas.
B a desapropriação com pagamento por meio de título da dívida
agrária, desde que previamente aprovada pela Câmara
Legislativa do respectivo estado.
C o adequado aproveitamento do solo pelo proprietário quando
subutilizado ou não utilizado.
D a alteração do plano diretor da cidade com base em decreto
executivo.
E a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma
agrária.

Primeira forma da comunicação humana, mantém sua prestigiosa eficiência em todos os recantos do mundo.

O verbo que possui o mesmo tipo de complemento do sublinhado acima encontra-se também sublinhado em:

A As pesquisas sobre antiguidade e valorização de certos gestos [...] apaixonam estudiosos.
B Não existe , logicamente, a mesma tradução literal para cada gesto...
C Estirar a língua é insulto na Europa e América...
D ... ocorre a infindável série dos gestos intencionais...
E ... ajoelhar-se, elevar a mão à fronte, são universais.

Adriana, servidora pública federal, deverá ter exercício em outro Município em razão de ter sido removida. Nos termos da Lei
no 8.112/1990, o prazo para Adriana retomar efetivamente o desempenho das atribuições de seu cargo, considerando que não
pretende declinar de tal prazo, e que não está de licença ou gozando de afastamento será, contado da publicação do ato, de, no
mínimo,

A dez e, no máximo, trinta dias, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
B cinco e, no máximo, sessenta dias, excluído desse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
C cinco e, no máximo, trinta dias, excluído desse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
D dez e, no máximo, sessenta dias, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
E dez e, no máximo, noventa dias, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.