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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 168966 Legislação Federal Legislação Eleitoral FCC 2017

De acordo com a Lei Complementar n° 64/1990, acolhendo a representação por abuso de poder econômico (ação de investigação judicial eleitoral) em que figuram como representados um candidato à Câmara dos Deputados e dois de seus assessores, os quais o auxiliaram na prática abusiva, o Tribunal

A declarará a inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em que se verificou o referido abuso, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, ainda que o julgamento de procedência tenha ocorrido após a proclamação dos eleitos.

B declarará a inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em que o aludido abuso se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, somente se a representação tiver sido julgada procedente antes da proclamação dos eleitos.

C declarará a inelegibilidade dos representados para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição em que o referido abuso se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, sendo essencial para a configuração do ato abusivo a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, não apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

D determinará apenas a cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, sem declaração de inelegibilidade em relação a pleitos vindouros, já que o abuso de poder econômico ocorrido numa eleição não se projeta sobre as eleições futuras.

E declarará a suspensão dos direitos políticos dos representados durante os 10 anos subsequentes à eleição em que se verificou o referido abuso, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico, sendo essencial para a configuração do ato abusivo a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.

ID 168937 Legislação Federal Legislação Eleitoral FCC 2017

Nicanor, assistindo a uma palestra sobre Direito Eleitoral, soube de um caso concreto, relatado pelo conferencista, no qual um candidato tornou-se inelegível em razão de sentença condenatória transitada em julgado pela prática de um dos crimes constantes do rol do art. 1°, I, “e”, da LC n° 64/1990, qual seja, o de racismo. Nesses casos, à vista das Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, a inelegibilidade

A é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto ficam extintos os efeitos secundários da condenação, apenas se se tratar de condenação com pena privativa de liberdade inferior a oito anos.

B é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto ficam extintos os efeitos secundários da condenação, já que não há cumprimento da pena.

C não é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto este não extingue os efeitos secundários da condenação, devendo o prazo da mencionada causa de inelegibilidade ser contado do momento da declaração judicial da prescrição da pretensão executória.

D não é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto este não extingue os efeitos secundários da condenação, devendo o prazo da causa de inelegibilidade ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória.

E não é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum, porquanto este não extingue os efeitos secundários da condenação, devendo o prazo da mencionada causa de inelegibilidade ser contado do momento da sua condenação com trânsito em julgado.

ID 168936 Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça FCC 2017

Sandoval, estudante de direito, está preparando um seminário sobre os Tribunais Superiores e a Constituição Federal brasileira.
Assim, verificando a Carta Magna, no tocante ao Superior Tribunal de Justiça, constatou que é composto por

A no mínimo trinta e três Ministros, sendo dois terços dentre Desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista
tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.

B Ministros que serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta anos e menos de
sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta
do Senado Federal.

C Ministros que serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta anos e menos de
sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha por dois terços do
Congresso Nacional.

D no mínimo trinta e três Ministros, sendo um terço dentre Desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista
tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.

E no mínimo onze Ministros, sendo um terço dentre Juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre Desembargadores
dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.

ID 168915 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias FCC 2017

Atenas foi empregada da empresa Delta Operadora Cambial que é dirigida, administrada e controlada pela empresa Delta
Empreendimentos S/A, situação esta que caracteriza a existência de grupo econômico para fins trabalhistas. Após dois anos de
contrato de trabalho Atenas foi dispensada sem justa causa, mas não recebeu as verbas rescisórias devidas. Nessa situação,
conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, a responsabilidade pelo pagamento será

A das empresas Delta Operadora Cambial e Delta Empreendimentos S/A de forma solidária.

B da empresa empregadora Delta Operadora Cambial e subsidiariamente da empresa controladora Delta Empreendimentos S/A.

C da empresa controladora Delta Empreendimentos S/A e subsidiariamente da empresa empregadora Delta Operadora Cambial.

D apenas da empresa Delta Operadora Cambial porque era a efetiva empregadora.

E apenas a empresa Delta Empreendimentos S/A porque é a principal, que dirige, administra e controla.

ID 168885 Direito Processual Civil Jurisdição e Competência FCC 2017

Sobre a competência interna, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

B A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, podendo o autor, contudo, optar pelo foro do
domicílio do réu ou de eleição.

C Tramitando processo de recuperação judicial na Justiça Estadual, os autos serão remetidos ao juízo federal competente no
caso de intervenção de uma determinada empresa pública federal.

D O foro da Capital do Estado é competente para as causas em que seja autora a União.

E A citação válida torna prevento o juízo e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e
interrompe a prescrição.

ID 204801 Direito Civil Direito dos Contratos CEBRASPE 2016

Pedro, em razão de ter mudado de cidade, concedeu a seu
amigo Carlos, que tem dezesseis anos de idade, poderes para, em
seu nome, praticar os atos necessários à venda de um imóvel.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Caso Carlos desatenda a alguma instrução, Pedro se desobriga
a cumprir o contrato.

B Para que o contrato se aperfeiçoe, Carlos deverá aceitar
expressamente.

C Caso Pedro venha a falecer, Carlos poderá agir no interesse
dos herdeiros, se houver.

D O fato de Carlos ter dezesseis anos não torna anulável o
contrato.

E Por ser ato intuitu personae, é vedado a Carlos substabelecer.

ID 204658 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2016

Tendo o texto acima como referência inicial e supondo que a
notícia apresentada tenha sido confirmada por diversos organismos
renomados pelo elevado grau assertivo em suas pesquisas e que a
realidade apresentada permaneça até o presente, assinale a opção
correta acerca de aspectos diversos do direito administrativo.

A As contratações de agentes públicos para o exercício de cargo
efetivo e permanente no referido município devem ocorrer
mediante concurso, cuja validade inicial pode ser de até
dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

B A existência do elevado número de servidores públicos é
suficiente para concluir que o chefe do Poder Executivo
municipal, por utilizar a técnica administrativa da
concentração, agiu contrariamente ao princípio da eficiência,
estando, pois, sujeito à ação de improbidade, cuja prescrição
ocorre no prazo de cinco anos, a contar da abertura do
respectivo processo administrativo disciplinar.

C O mesário convocado para servir no dia das eleições é
considerado servidor público estatutário.

D A administração pública, em sentido objetivo, compreende as
pessoas jurídicas de direito público e seus agentes.

E Com base no entendimento do STF, é correto afirmar que o
prefeito de Parintins pode nomear sobrinha para ocupar cargo
de confiança em órgão da administração, uma vez que a
vedação à nomeação de parentes alcança apenas aqueles em
linha reta ou por afinidade.

ID 204568 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2016

Acerca das mudanças institucionais que afetaram diretamente a
administração pública, como a criação de conselhos e organizações
sociais, entre outras entidades, conforme a Constituição Federal de
1988 (CF), assinale a opção correta.

A Agências executivas como a Agência Nacional de Saúde
Complementar (ANS), a Agência Nacional de Águas (ANA)
e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
possuem atribuições de regulação e fiscalização, podendo
exercer também atividades de controle econômico.

B As organizações sociais, cuja qualificação é concedida pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, são
constituídas por pessoas jurídicas de direito público com a
finalidade de atender assuntos que correspondam às relações
entre o Estado e a sociedade.

C As organizações da sociedade civil de interesse público
(OSCIP), cuja qualificação é concedida pelo Ministério da
Justiça, são constituídas por pessoas jurídicas de direito
privado, mediante termo de parceria com o poder público, e
visam atender ao princípio da universalização dos serviços.

D As agências executivas são compostas por órgãos da
administração pública direta que têm como finalidade executar
atividades delegadas pelo poder público em função da
comprovada capacidade de gestão estratégica nos dois anos de
atuação anteriores à delegação.

E As agências reguladoras, compostas por autarquias e
fundações, são vinculadas ao Poder Executivo e exercem
atividades delegadas pelo poder público.

ID 204241 Direito Processual Penal Ação Civil ex Delicto CEBRASPE 2016

No que se refere ao instituto da prescrição, assinale a opção correta.

A O Supremo Tribunal Federal entende ser admissível a extinção
da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva
com base na previsão da pena que hipoteticamente seria
aplicada, ou seja, da pena em perspectiva.

B Não se considera, para fins de aferição da prescrição
executória, a redução da pena decorrente da concessão de
indulto.

C Na hipótese de crime continuado, a prescrição regula-se pela
pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo
decorrente da continuação.

D O recebimento de denúncia por magistrado absolutamente
incompetente não interrompe a prescrição penal.

E Anulada a ação penal após a fixação de pena em segundo grau
de jurisdição, a prescrição regula-se pela pena concretizada no
título anulado.

ID 204047 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias
fundamentais.

A Deverão ser cassados os direitos políticos de parlamentar
condenado por crime de corrupção em sentença criminal
transitada em julgado.

B Lei que altere o processo eleitoral editada no mesmo ano de
um pleito eletivo, ainda que em vigor, será aplicada no ano
subsequente, conforme o princípio da anterioridade eleitoral.

C Gravação de conversa telefônica sem autorização judicial,
registrada por um dos interlocutores, é considerada prova
ilícita, ante o sigilo das comunicações telefônicas,
constitucionalmente assegurado.

D A instauração de processo administrativo disciplinar contra
servidor público para apuração de irregularidade funcional
garante ao servidor o direito de impetrar habeas corpus para
impedir o prosseguimento do processo administrativo.

E Estrangeiro de qualquer nacionalidade pode se candidatar a
cargos eletivos, com exceção dos cargos para os quais se exige
a condição de brasileiro nato.