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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 160834 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Cariacica - Legislação Aplicada AOCP 2024

Um Município enviou Projeto de Lei para alteração da Lei Orgânica Municipal. Considerando que a Câmara Municipal desse Município possui 21 Vereadores, o número mínimo de votos necessário para aprovação deve ser de

A 11 votos.

B 12 votos.

C 13 votos.

D 14 votos.

E 15 votos.

ID 160760 Direito Constitucional Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF) AOCP 2024

Segundo estabelece a Constituição Federal de 1988, quanto ao tratamento dispensado ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

B Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

E Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

ID 160626 Direito Administrativo Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade AOCP 2024

De acordo com a classificação doutrinária, assinale a alternativa que nomeia um princípio administrativo implícito.

A Eficiência.

B Moralidade.

C Publicidade.

D Motivação.

E Impessoalidade.

ID 160559 Direito Constitucional Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios AOCP 2024

A Constituição Federal de 1988 estabelece um limite percentual do total de despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências (previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159) realizado no exercício anterior. Sobre esse limite, assinale a alternativa que apresenta corretamente o percentual máximo de acordo com a população do Município.

A 6% para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.

B 5,5% para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

C 5% para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 2.000.000 (dois milhões) de habitantes.

D 4% para Municípios com população entre 2.000.001 (dois milhões e um) e 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes

E 3,5% para Municípios com população acima de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes.

ID 160508 Direito Processual Civil - CPC 2015 Limites Objetivos AOCP 2024

Sobre a coisa julgada no processo civil, é INCORRETO afirmar que

A a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

B a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

C faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

D denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

E é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

ID 160360 Direito Administrativo Capítulo VI - Das Disposições Penais AOCP 2024

De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa INCORRETA.

A O processo e julgamento de prefeito por crime de responsabilidade impede a sua responsabilização por improbidade administrativa.

B A pessoa física que celebra contrato de repasse com a Administração Pública sujeita-se às disposições da lei de improbidade administrativa.

C Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

D Servidores públicos, ainda que não exerçam função gratificada, podem responder por atos de improbidade administrativa.

E As disposições da lei de improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade administrativa.

ID 160103 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Cariacica - Legislação Aplicada AOCP 2024

A Resolução nº 378/91 dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Cariacica (ES). Com base nesse regimento, assinale a alternativa correta sobre as funções da Câmara Municipal.

A As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Constituição Municipal, leis complementares e leis ordinárias, entre outras.

B As funções de fiscalização financeira consistem na elaboração das leis orçamentárias do Município, como a lei orçamentária anual e o plano plurianual.

C As funções de controle externo implicam a vigilância do Poder Legislativo, sob os ângulos da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

D As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses de cometimento de infrações criminais por parte de Vereadores ou de Prefeito, segundo previsão em lei.

E A gerência da economia interna da Câmara opera-se através de disciplina e estruturação do seu funcionamento administrativo, com regras claras extensivas ao desempenho dos seus serviços auxiliares.

ID 159944 Direito Administrativo AOCP 2024

O Município de Cariacica (ES) pretende realizar a contratação de uma empresa para a construção da nova sede do Paço Municipal, cuja execução da obra não demanda maiores complexidades ou inovações técnicas ou tecnológicas. De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a modalidade licitatória a ser empregada nessa contratação.

A Pregão ou concorrência.

B Concorrência, apenas.

C Tomada de preços ou concorrência.

D Pregão, apenas.

E Pregão ou tomada de preços.

ID 197089 Direito Constitucional Dos índios ou índios ou tutela constitucional das comunidades indígenas (artigos 231 e 232 da CF) CEBRASPE 2021

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

A destinam-se à sua posse em caráter permanente, enquanto utilizadas para suas atividades produtivas e preservação dos recursos ambientais.

B são passíveis de concessão para pesquisa e lavra de riquezas minerais.

C podem ser ocupadas por cooperativas de atividades garimpeiras nas áreas em que a União estabelecer.

D são demarcadas por competência da União, e os estados têm o dever de protegê-las e fazer respeitar todos os seus bens.

E são alienáveis e disponíveis, mas os direitos sobre elas são imprescritíveis.

ID 197033 Direito Civil Capacidade (Art. 1º, 3º e 4º) CEBRASPE 2021

Com base no Código Civil, acerca de capacidade, assinale a opção correta.

A Os menores de dezesseis anos e os ébrios habituais são relativamente incapazes.

B Os maiores de dezesseis anos e os menores de dezoito anos são absolutamente incapazes.

C Os menores de dezesseis anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.

D Os ébrios habituais e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.

E Os pródigos e os viciados em tóxicos são relativamente incapazes.