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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 205453 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública CEBRASPE 2016

Quando a União firma um convênio com um estado da Federação,
a relação jurídica envolve a União e o ente federado e não a União
e determinado governador ou outro agente. O governo se alterna
periodicamente nos termos da soberania popular, mas o estado
federado é permanente. A mudança de comando político não
exonera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido,
o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscrição
do nome de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes
devido a ações e(ou) omissões de gestões anteriores não configura
ofensa ao princípio da administração pública denominado princípio
do(a)

A intranscendência.
B contraditório e da ampla defesa.
C continuidade do serviço público.
D confiança legítima.
E moralidade.
ID 205433 Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) CEBRASPE 2016

A respeito das espécies legislativas que tratam do orçamento,
assinale a opção correta.

A Cabe ao presidente da República propor o projeto de lei
do PPA, que deve observar as diretrizes, objetivos e metas da
administração federal em programas de ação continuada
e considerar as peculiaridades regionais do país.
B A vigência do PPA é de quatro anos e coincide com a vigência
do mandato do chefe do Poder Executivo.
C O repasse dos recursos orçamentários derivados de emendas
individuais constantes da lei orçamentária anual não poderá ser
realizado se o ente federativo destinatário do recurso estiver
inadimplente com a União.
D As disposições aprovadas na lei de diretrizes orçamentárias
(LDO) criam direitos e obrigações orçamentárias do Estado
perante terceiros, salvo se ocorrer mudança na legislação
tributária.
E Não poderão ser utilizados os recursos não autorizados em
virtude de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária
anual, ainda que haja posterior e específica autorização legal.
ID 205353 Direito Constitucional Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) CEBRASPE 2016

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca
das limitações ao poder de tributar.

A As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, embora
ostentem natureza tributária, não se submetem ao princípio da
legalidade estrita, podendo sua cobrança ser prevista apenas
em ato normativo.
B Os emolumentos cartorários, por serem destituídos de natureza
tributária, podem ser instituídos por atos normativos emanados
dos tribunais de justiça dos estados, não se submetendo ao
princípio da legalidade estrita.
C A definição do vencimento das obrigações tributárias não se
submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ocorrer por
decreto do Poder Executivo.
D É constitucional a concessão de isenções com base na
ocupação profissional do contribuinte.
E O estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é
reservado a lei complementar.
ID 205346 Direito Administrativo Recursos do Processo Administrativo CEBRASPE 2016

Acerca do recurso administrativo e tendo como base as disposições
da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A O recurso não será conhecido quando interposto em órgão
incompetente, mas, nesse caso, terá de ser indicada ao
recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o
prazo para recurso.
B É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso
administrativo, contado a partir da divulgação da decisão
recorrida em diário oficial.
C O recurso administrativo terá, como regra geral, efeitos
devolutivo e suspensivo.
D Contra as decisões administrativas cabe recurso que verse
sobre a legalidade, mas não sobre o mérito administrativo.
E O recurso administrativo tramitará por uma única instância
administrativa, devendo ser interposto à autoridade superior
àquela que tiver proferido a decisão.
ID 205243 Direito Penal Nexo Causal CEBRASPE 2016

Considerando a relação de causalidade prevista no Código Penal,
assinale a opção correta.

A As causas supervenientes relativamente independentes
possuem relação de causalidade com conduta do sujeito e não
excluem a imputação do resultado.
B As causas preexistentes relativamente independentes não
possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e
excluem a imputação do resultado.
C As causas preexistentes absolutamente independentes possuem
relação de causalidade com a conduta do sujeito e não excluem
o nexo causal.
D As causas concomitantes relativamente independentes não
possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e não
excluem a imputação do resultado.
E As causas concomitantes absolutamente independentes não
possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e
excluem o nexo causal.
ID 205220 Direito Civil Empreitada (Art. 610 ao 626) CEBRASPE 2016

Acerca da disciplina dos contratos no Código Civil, assinale
a opção correta.

A Se coisa recebida em virtude de contrato comutativo for
enjeitada por defeito oculto que lhe diminua o valor,
o alienante terá de restituir o que receber, acrescido de perdas
e danos, ainda que desconheça o vício.
B A ausência de fixação de preço em determinado contrato
de compra e venda de material de construção tornaria nulo
o referido contrato.
C Decretada judicialmente a nulidade de um contrato por ter
a prestação do devedor se tornado excessivamente onerosa,
a sentença terá efeito a partir de sua publicação.
D Sob pena de nulidade, o contrato preliminar deve observar
a mesma forma prescrita em lei para a celebração do contrato
definitivo.
E Aprovado o projeto, é lícito ao proprietário da obra introduzir
modificações de pequena monta sem anuência do autor, ainda
que a execução tenha sido confiada a terceiro por contrato de
empreitada.
ID 205212 Legislação Federal Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. CEBRASPE 2016

De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967 e a jurisprudência dos
tribunais superiores, assinale a opção correta.

A O prazo prescricional referente à pena de perda do cargo
decorrente de condenação definitiva de prefeito por crime de
responsabilidade previsto no Decreto-lei n.º 201/1967 é
distinto do prazo prescricional previsto para a pena privativa
de liberdade aplicada ao condenado pelo mesmo crime.
B Para a configuração de crime de responsabilidade previsto no
Decreto-lei n.º 201/1967, é imprescindível que o desvio de
rendas públicas tenha ocorrido em proveito do próprio
prefeito.
C É imprescindível a autorização da respectiva câmara municipal
para o julgamento, perante o Poder Judiciário, dos acusados
da prática dos crimes de responsabilidade previstos no
Decreto-lei n.º 201/1967.
D O prefeito que emprega rendas públicas em proveito próprio
para a realização de propagandas autopromocionais comete o
crime de peculato-uso.
E A extinção do mandato impede a condenação do prefeito
pela prática de crimes de responsabilidade previstos no
Decreto-lei n.º 201/1967.
ID 205211 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações CEBRASPE 2016

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta de
acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A A contratação de servidores públicos sem concurso público,
mesmo que fundada em legislação local, configura
improbidade administrativa prevista na Lei de Improbidade
Administrativa.
B A tortura praticada por policial contra preso custodiado em
delegacia pode configurar ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da administração pública.
C O fato de o agente ter sido condenado pela justiça eleitoral ao
pagamento de multa por infringência às disposições contidas
na Lei das Eleições impede sua condenação em quaisquer das
sanções de improbidade administrativa, inclusive da multa
civil, sob pena de bis in idem.
D Ensejará o reconhecimento de ato de improbidade
administrativa o abuso perpetrado por agente público durante
abordagem policial, mesmo que o ofendido pela conduta do
policial seja particular que não esteja no exercício de função
pública.
E Não é possível, em ação civil pública de improbidade
administrativa, a condenação de membro do Ministério Público
à pena de perda da função pública prevista na Lei de
Improbidade Administrativa.
ID 205030 Direito Administrativo Política Tarifária dos Serviços Públicos CEBRASPE 2016

A respeito das taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo
Distrito Federal ou pelos municípios, do poder de polícia e dos
serviços públicos, assinale a opção correta.

A A utilização potencial de serviço público não poderá ser
considerada fato gerador das taxas.
B O regular exercício do poder de polícia trata dos atos do poder
público que a lei tenha definido como vinculados.
C Os serviços públicos específicos são aqueles suscetíveis de
utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.
D As taxas podem ser calculadas em função do capital das
empresas.
E O poder de polícia pode ser definido como a atividade da
administração pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de
fato, em razão de interesse público.
ID 204931 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do procedimento comum CEBRASPE 2016

Com referência ao processo, ao procedimento comum e à
intervenção de terceiros, assinale a opção correta de acordo com o
Código de Processo Civil (CPC).

A De acordo com o CPC, sentença é o pronunciamento do
magistrado que, com ou sem resolução do mérito, extingue o
processo em primeiro grau. Os demais atos decisórios do juiz
singular possuem natureza interlocutória.
B A impugnação da parte principal ao requerimento de ingresso
do assistente dá ensejo à suspensão do processo principal até
que sobrevenha decisão do juiz quanto ao incidente processual
relativo ao ingresso do assistente.
C No procedimento comum, a ausência injustificada do réu à
audiência de conciliação acarreta a decretação de sua revelia
e a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados
pelo autor na petição inicial.
D No procedimento comum, contestação e reconvenção devem
ser apresentadas em uma única peça processual, ressalvada ao
réu a possibilidade de apresentar reconvenção isoladamente
caso não deseje contestar.
E O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve
ser formulado no momento da propositura da ação, sendo
vedado o ingresso superveniente do sócio no processo após a
estabilização da demanda.