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ID 59097 Direito Tributário Interpretação e Integração Legislação Tributária FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei n ° 5.172, de 1966).

A A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
B Somente a lei complementar pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
C Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, salvo disposição em contrário, trinta dias após a data da sua publicação.
D Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
E Extinguem o crédito tributário a compensação, a transação e a moratória.
ID 59096 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

A Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
C Os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
D De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
E O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
ID 59094 Direito Penal Corrupção Ativa FEPESE 2020

Conforme disposto na legislação penal brasileira, “oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”, qualifica o crime de:

A desacato.
B prevaricação.
C corrupção ativa.
D corrupção passiva.
E usurpação de função pública.
ID 59093 Direito Penal Crimes Contra Administração Pública FEPESE 2020

Quando não se tratar de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, é correto afirmar que a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo corresponde também a efeito da condenação quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a:

A 12 meses.
B 2 anos.
C 4 anos.
D 5 anos.
E 8 anos.
ID 59091 Direito Urbanístico FEPESE 2020

É correto afirmar de acordo com o Estatuto da Cidade.

A O direito de superfície é personalíssimo, não podendo ser transferido a terceiros.
B A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
C O direito de superfície somente será extinto pelo advento do termo.
D A morte do superficiário extinguirá o direito de superfície, cabendo direito de indenização a seus herdeiros.
E Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, devendo, contudo, indenizar o superficiário pelas acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel.
ID 59089 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta com base na Lei n ° 8.069, de 13 julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
B A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até quatorze anos incompletos.
C Considera-se criança a pessoa com doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade.
D Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil.
E O adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
ID 59088 Direito Empresarial e Comercial FEPESE 2020

É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.
B A qualquer tempo o credor poderá recusar o pagamento parcial de um título de crédito.
C O aval parcial equipara o avalista àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.
D Para que tenha validade perante terceiros, somente será válido o aval consignado no anverso do título de crédito.
E O pagamento de título de crédito ao portador, no vencimento, não desonera o devedor da obrigação perante o credor originário da obrigação.
ID 59085 Finanças Públicas FEPESE 2020

Conforme disposto na Lei Complementar n ° 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar:

A A renúncia de receitas não contempla a anistia, o subsídio e o crédito presumido.
B Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
C A despesa total com pessoal ativo e inativo dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.
D É permitido consignar na lei orçamentária créditos com finalidades imprecisas ou com dotação ilimitada.
E Os Municípios encaminharão as suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia ao Poder Executivo Estadual, até o dia quinze de janeiro de cada ano.
ID 59081 Direito Penal Causas de Extinção da Punibilidade FEPESE 2020
Texto associado
Considerando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses: 1. pela morte do agente. 2. pela anistia, graça ou indulto. 3. pelo advento de lei que agrava o fato criminoso. 4. pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
ID 59078 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 FEPESE 2020

Conforme dispõe a Lei de Improbidade Administrativa no 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, assinale a alternativa correta .

A A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
B As ações destinadas a sancionar as práticas de improbidade poderão ser propostas até 15 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
C Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito frustrar a licitude de concurso público.
D Será punido com a pena de advertência o agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa.
E Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.