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ID 132585 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 CEBRASPE 2019

No que se refere ao instituto da delegação no processo administrativo, assinale a opção correta.

A A delegação é medida excepcional que somente pode ser realizada por meio de autorização legal específica para cada ato.
B A delegação deve observar prazo determinado, não podendo ser revogada pela autoridade delegante antes do fim desse prazo.
C É necessária uma relação de hierarquia e subordinação entre a autoridade delegante e a autoridade delegada.
D É permitida a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.
E Observadas as regras de competência, inexistem matérias que não possam ser objeto de delegação.
ID 132514 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2019

Acerca dos órgãos públicos e dos institutos da centralização e da descentralização administrativa, assinale a opção correta.

A Os entes criados por descentralização permanecem hierarquicamente subordinados aos órgãos dos quais foram descentralizados.
B A administração centralizada atua por meio de órgãos públicos, que são unidades dotadas de personalidade jurídica e que expressam a vontade do Estado.
C A descentralização administrativa caracteriza-se pela retirada de atribuições da esfera do interesse público e sua transferência para o domínio privado.
D A criação e a extinção de órgãos públicos devem observar a exigência de lei ou decreto específico.
E A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central.
ID 132495 Finanças Públicas CEBRASPE 2019

A respeito do mecanismo de descentralização de créditos orçamentários denominado provisão, assinale a opção correta.

A A descentralização concretiza-se com o empenho da despesa realizado pelo órgão beneficiário.
B É obrigatório manter as classificações institucional, funcional, programática e econômica do crédito descentralizado.
C A descentralização gera efeitos orçamentários idênticos ao das transferências e transposições.
D A referida descentralização só pode ser realizada entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura distinta.
E A descentralização em questão dependerá de celebração de convênio ou instrumento congênere.
ID 132457 Direito Administrativo Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade CEBRASPE 2019

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A São atos administrativos somente os atos produzidos pelos poderes do Estado.
B Licença é ato administrativo discricionário, na medida em que ao poder público compete a análise do preenchimento dos requisitos legais exigidos para o exercício de determinada atividade.
C A imperatividade caracteriza-se pela permissão para a imposição de obrigações a terceiros, ainda que estas venham a contrariar interesses privados.
D Em virtude da inafastabilidade do interesse público, os atos administrativos devem possuir destinatários gerais e indeterminados, sendo vedada a edição de atos com destinatários individualizados, ainda que coletivos.
E São atos administrativos simples somente os atos praticados por agente público de forma isolada.
ID 132454 Controle Externo CEBRASPE 2019

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta, sob o ponto de vista do controle externo, será exercida

A pelo Tribunal de Contas da União (TCU), independentemente do Congresso Nacional.
B pela Controladoria-Geral da União (CGU).
C pelo Senado Federal, independentemente da Câmara dos Deputados.
D pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
E pela Câmara dos Deputados, independentemente do Senado Federal.
ID 132440 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

A respeito dos membros do Ministério Público no TCE/PA, assinale a opção correta.

A As carteiras funcionais dos membros do Ministério Público no TCE/PA serão expedidas pela respectiva secretaria do órgão e assinada pelo procurador-geral de contas, com validade em todo o território nacional.
B O procurador-geral de contas será de nomeação efetiva, terá vencimentos inferiores aos dos ministros do TCE/PA e poderá exercer outras funções públicas.
C Competirá ao secretário do Ministério Público de Contas organizar a agenda do procurador de contas ao qual esteja subordinado.
D A Lei n.º 8.596/2018, que dispõe sobre a remuneração dos servidores do MPC/PA, determina que as funções de confiança destinadas às atividades de chefia e assessoramento poderão ser ocupadas apenas por servidores públicos do estado do Pará.
E O enquadramento dos servidores em níveis de carreira dar-se-á por meio de ato do procurador-geral de contas do estado do Pará no prazo de quinze dias.
ID 132434 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2019

Considerando-se as disposições da CF, é correto afirmar que o procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado pelo presidente da República dentre

A integrantes da carreira, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
B cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, após sabatina e aprovação pelo STF, para mandato de três anos, sem possibilidade de posterior destituição.
C integrantes de lista tríplice da carreira, para mandato de dois anos, após prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal, sem possibilidade de posterior destituição, salvo em caso de processo disciplinar ou decisão judicial.
D cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, integrantes ou não das carreiras do Ministério Público, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
E integrantes da carreira, para mandato de três anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do STF.
ID 132411 Direito Constitucional Do Poder Legislativo CEBRASPE 2019

O controle político inclui

A a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
B a apuração de irregularidades por comissão parlamentar de inquérito e as sanções por esta aplicadas.
C o referendo e o plebiscito.
D a competência privativa do Congresso Nacional e do Senado Federal para apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.
E a fiscalização das contas dos administradores e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
ID 132390 Administração Financeira e Orçamentária CEBRASPE 2019

O Poder Executivo verificou, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita global poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.

Nessa situação hipotética, os órgãos integrantes do Ministério Público

A têm autonomia para decidir se devem ou não promover a limitação de empenho dos seus orçamentos.
B restabelecerão suas dotações somente quando a receita for integralmente restabelecida.
C podem excluir da limitação de empenho apenas as obrigações constitucionais.
D devem definir seus próprios critérios para a limitação do empenho.
E terão redução nos limites de gastos na proporção da limitação de empenho realizada.
ID 132381 Direito Administrativo Controle da Administração CEBRASPE 2019

Constitui espécie de controle da administração pública prevista na organização administrativa brasileira

A o julgamento das contas do presidente da República pelo Tribunal de Contas da União.
B o poder de autotutela, que, observados os requisitos legais, permite à administração rever de ofício um ato ilegal, ainda que o respectivo recurso administrativo interposto não seja conhecido.
C a competência das comissões parlamentares de inquérito para investigar e aplicar sanções judiciais nos casos sob a sua análise.
D o controle das entidades da administração indireta pelos órgãos da administração direta aos quais elas se subordinam.
E a revogação judicial de atos administrativos submetidos à apreciação da administração pública, com base em critérios de conveniência e oportunidade.