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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 60993 Legislação Municipal Legislação do Município de Bom Jesus Rio Grande do Sul FUNDATEC 2026

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus prevê gratificação ao servidor lotado em escola de difícil acesso. Considerando as disposições do Estatuto, a classificação dessas escolas será feita por meio de:

A Resolução da Secretaria Municipal de Educação, mediante avaliação técnica anual das condições de acesso.

B Portaria do Diretor de Ensino, após vistoria realizada pela Gerência de Funcionalismo e Controle de Pessoal (GEFUNC).

C Decreto do Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade previstos na legislação municipal.

D Resolução do Conselho Municipal de Educação, mediante vistoria realizada pela Comissão Municipal de Administração e Desempenho Funcional (COMAD), com validade de dois anos.

ID 60992 Direito do Trabalho Do Trabalho em Condições Especiais FUNDATEC 2026

Sobre o direito à amamentação ao qual faz jus a servidora lactante, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus, assinale a alternativa INCORRETA.

A O direito à amamentação é assegurado à servidora lactante para amamentar o próprio filho.

B O filho deverá ter até 6 meses de idade para que o direito seja exercido.

C Para a carga horária de 40 horas semanais, são concedidos dois períodos diários de 30 minutos cada.

D Para a servidora em turno único ou em regime de até 30 horas semanais, são concedidos dois períodos diários de 20 minutos cada.

ID 60991 Serviço Social Assistência Social no Serviço Social FUNDATEC 2026

Acerca do benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa correta.

A A realização de atividades laborais, mesmo não remuneradas, pode levar à cessação do benefício da pessoa com deficiência.

B A revisão do benefício se dá anualmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

C Em caso de morte do beneficiário, o benefício pode figurar como pensão para seus dependentes.

D O benefício poderá ser suspenso quando a pessoa com deficiência exercer atividade na condição de microempreendedor individual.

ID 60990 Direito da Criança e do Adolescente Medidas Socioeducativas FUNDATEC 2026

De acordo com as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a “realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres” corresponde a que medida?

A Liberdade assistida.

B Obrigação de reparar o dano.

C Prestação de serviços comunitários.

D Regime de semiliberdade.

ID 60520 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FUNDATEC 2026

André, servidor público do Município de Bom Jesus, encontrava-se em serviço, conduzindo veículo oficial da Prefeitura, quando, por imprudência, colidiu com o veículo de um cidadão. Considerando a situação apresentada e as disposições da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:

A André responde direta e exclusivamente pelos danos, pois estava na condução do veículo no momento do acidente.

B O Município responde pelos danos causados por André, sendo obrigatória a ação regressiva contra ele nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

C O Município responde pelos danos, sendo a ação regressiva contra André facultativa, cabendo ao Prefeito avaliar sua conveniência.

D O Município responde pelos danos, sendo a ação regressiva obrigatória apenas nos casos de dolo, excluídos os casos de culpa.

ID 60519 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FUNDATEC 2026

Durante uma dinâmica em grupo sobre boas práticas no atendimento à mulher vítima de violência doméstica, o mediador solicita que os participantes identifiquem uma situação que infringe diretamente uma das prerrogativas asseguradas pela Lei Maria da Penha. Assinale a alternativa que indica corretamente a situação mencionada pelo mediador.

A Realizar o atendimento preferencialmente com uma servidora do sexo feminino.

B Evitar perguntas sobre sua vida privada.

C Realizar a oitiva com profissional especializado.

D Fazer a mesma inquirição sobre o mesmo fato em diferentes âmbitos, para registro completo.

ID 60518 Direito Penal Legislação Penal Especial FUNDATEC 2026

Durante uma palestra sobre violência doméstica e medidas protetivas de urgência, o advogado Peterson afirmou que é possível submeter o agressor à monitoração eletrônica com um dispositivo que alerte a vítima sobre sua aproximação. Considerando a situação apresentada e as disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A Para que o juiz possa ordenar a monitoração eletrônica, o agressor deve concordar com a medida.

B A Lei permite que o juiz ordene a monitoração eletrônica do agressor e disponibilize um dispositivo para alertar a vítima quando ele se aproximar, podendo a medida ser usada juntamente com outros mecanismos de proteção.

C A monitoração eletrônica do agressor é permitida, mas o dispositivo de alerta para a vítima é proibido por questões de privacidade.

D A monitoração eletrônica é uma medida temporária, que pode ter duração máxima de 6 meses, devendo obrigatoriamente ser cancelada pelo juiz após esse período, ainda que persista o risco.

ID 60517 Direito Constitucional Poder Judiciário FUNDATEC 2026

Com base nas prerrogativas de que gozam os juízes, assinale a alternativa que melhor resume o sistema de vitaliciedade para juízes de primeiro grau, estabelecido na Constituição Federal.

A A vitaliciedade é imediata, sem período probatório, com remoção apenas por sentença judicial.

B Há período probatório de 2 anos com remoção por deliberação do tribunal, seguido de vitaliciedade consolidada com remoção apenas por sentença judicial com trânsito em julgado.

C A vitaliciedade pode ser revogada a qualquer momento por decisão administrativa.

D A vitaliciedade parcial aumenta progressivamente a cada ano de exercício.

ID 60516 Direito Constitucional Poder Judiciário FUNDATEC 2026

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que expressa corretamente a regra quanto à participação de juízes em atividades político-partidárias.

A A restrição somente se aplica após a consolidação da vitaliciedade.

B A atuação político-partidária é possível se não houver recebimento de vantagem.

C A participação em atividade político-partidária é totalmente vedada.

D A proibição alcança apenas magistrados integrantes de tribunais superiores.

ID 60515 Direito Constitucional Constituições Estaduais FUNDATEC 2026

Durante uma fiscalização do TCE-RS, verificou-se que determinado órgão estadual deixou de publicar informações obrigatórias previstas na Constituição Estadual. Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, qual das informações abaixo deve ser publicada mensalmente pelo Estado?

A O balancete econômico-financeiro do órgão de previdência do Estado, referente ao mês anterior.

B Os projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado.

C Os contratos de concessão de serviços públicos ainda em fase de negociação.

D Os relatórios individuais de desempenho funcional de cada servidor público estadual.