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ID 152699 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Betim - Legislação Aplicada AOCP 2020

Em relação à Lei Municipal nº 884/1969,
que dispõe acerca do Estatuto dos
Funcionários da Prefeitura Municipal de
Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A É vedado o exercício gratuito de cargos
públicos, salvo mediante prévia autorização
do Poder Judiciário.

B Dentre outras hipóteses, os cargos públicos
são providos por nomeação, promoção e
aposentadoria.

C Compete ao Prefeito prover, por lei
complementar, os cargos públicos.

D Reversão é o reingresso no serviço público
da Prefeitura Municipal de Betim de
funcionário em disponibilidade.

E Somente depois de 12 (doze) meses de
exercício o funcionário adquirirá direito a
férias.

ID 152617 Direito Administrativo Poder Regulamentar AOCP 2020

Um dos poderes administrativos é aquele
instrumento disponibilizado à
Administração Pública para apurar
infrações e aplicar penalidades aos
servidores públicos e demais pessoas
sujeitas à disciplina administrativa. Tal
poder denomina-se

A poder militar.

B poder regulamentar.

C poder hierárquico.

D poder disciplinar.

E poder de polícia.

ID 152469 Contabilidade Geral Inventário Periódico AOCP 2020

Uma empresa adquiriu, mercadorias pelo
preço de R$ 500.000,00. Nesse valor,
estavam inclusos R$ 50.000,00 referentes
aos tributos recuperáveis e R$ 20.000,00
de tributos não recuperáveis. Pelo
montante da transação, a empresa obteve
um desconto incondicional no valor de
R$ 50.000,00, sabendo-se ainda que, na
mesma operação, incorreram nos
seguintes gastos:

- Transporte sobre as compras das
mercadorias até a sede da empresa no
valor de R$ 10.000,00.

- Imposto de Importação no valor de R$
10.000,00.

- Seguro para transporte das mercadorias
até a sede da empresa no valor de R$
5.000,00.

Com base nas informações
apresentadas, é correto afirmar que o
custo de aquisição das mercadorias
adquiridas por essa empresa foi

A R$ 425.000,00.

B R$ 475.000,00.

C R$ 435.000,00.

D R$ 405.000,00.

E R$ 415.000,00.

ID 152363 Contabilidade Geral Reserva Legal AOCP 2020

Em 31/12/2017, a Empresa Betim S.A.
apresentava as seguintes informações
acerca da composição e da estrutura
registradas e evidenciadas no seu
Balanço Patrimonial por meio do
Patrimônio Líquido (PL) da empresa:
Capital Social no valor de R$ 300.000,00;
Reserva Legal no valor de R$ 50.000,00;
Reserva Estatutária no valor de R$
50.000,00; e Ações em Tesouraria no
valor de R$ 10.000,00. Em 2018, essa
empresa apurou um Lucro Líquido no
Exercício (LLE) no valor de R$ 300.000,00.
Da Política de Destinação do Lucro
Líquido do Exercício, registrados em seu
Estatuto Social, tem-se:

• Reserva legal, correspondente ao
estabelecido na legislação societária.

• Reserva estatutária, corresponde a 10%
do lucro líquido, conforme estabelecido
na legislação societária e no estatuto
social da empresa.

• Dividendos obrigatórios correspondente
a 30% do lucro líquido do exercício, deduzido da reserva legal, nos termos
estabelecido na legislação societária e no
estatuto social da empresa.

É importante frisar que os saldos
remanescentes serão tratados conforme
estabelecido em legislação societária.
Desse modo, com base nessas
informações, o Balanço Patrimonial em
31/12/2018 dessa empresa apresentará
um valor no Patrimônio Líquido de

A R$ 430.000,00.

B R$ 435.000,00.

C R$ 550.000,00.

D R$ 590.000,00.

E R$ 603.000,00.

ID 152348 Direito Tributário Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN AOCP 2020

Em relação à aplicação das alíquotas do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) no Município de Betim
(MG), analise os seguintes serviços e as
alíquotas, nos termos da legislação
tributária municipal vigente, e assinale a
alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Serviço de transporte coletivo municipal
rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros: alíquota de
2%.

II. Serviço de organização de festas e
recepções; bufê (exceto o fornecimento
de alimentação e bebidas, que fica sujeito
ao ICMS): alíquota de 3,5%.
III. Serviço de agenciamento, corretagem ou
intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de
franquia (franchising) e de faturização
(factoring): alíquota de 5%.

IV. Serviços de registros públicos,
cartorários, notariais e tabelionato de
protestos de título e todos os atos
relacionados aos mesmos: alíquota de
5%.

A I, II, III e IV.

B Apenas I, II e III.

C Apenas II, III e IV.

D Apenas II e III.

E Apenas II e IV.

ID 152320 Auditoria Formação da Opinião e Emissão do Relatório do Auditor Independente AOCP 2020

As modificações na opinião do auditor
independente tratam da responsabilidade
de o auditor emitir um relatório
apropriado nas circunstâncias em que,
ao formar uma opinião sobre as
demonstrações contábeis, conclui que é
necessária uma modificação em sua
opinião. Nesse contexto, analise as
seguintes situações, acerca da “opinião
modificada” de forma apropriada sobre
as demonstrações contábeis auditadas.

Situação 1: O auditor consegue obter
evidência de que as demonstrações
contábeis contêm distorções relevantes e
não generalizadas.

Situação 2: O auditor consegue obter
evidência de que as demonstrações contábeis contêm distorções relevantes e
generalizadas.

Situação 3: O auditor não consegue obter
evidência de que as demonstrações
contábeis contêm distorções relevantes e
os possíveis efeitos dessas distorções
são relevantes e não generalizados.

Situação 4: O auditor não consegue obter
evidência de que as demonstrações
contábeis contêm distorções relevantes e
os possíveis efeitos dessas distorções
são relevantes e generalizados.

Com base nas situações apresentadas, o
auditor deverá

A na situação 1 emitir opinião sem ressalva.

B na situação 2 emitir opinião adversa.

C na situação 3 abster-se de expressar uma
opinião.

D na situação 4 emitir opinião adversa.

E na situação 1 emitir opinião adversa.

ID 152312 Direito Tributário Legislação Tributária AOCP 2020

Sobre vigência e aplicação da lei
tributária, assinale a alternativa
INCORRETA.

A Entram em vigor no primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que ocorra a sua
publicação os dispositivos de lei, referentes
a impostos sobre o patrimônio ou a renda
que instituem ou majoram tais impostos.

B A legislação tributária dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios vigora, no
País, fora dos respectivos territórios, nos
limites em que lhe reconheçam
extraterritorialidade os convênios de que
participem, ou do que disponham esta ou
outras leis de normas gerais expedidas pela
União.

C A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em
qualquer caso, quando seja expressamente
interpretativa, excluída a aplicação de
penalidade à infração dos dispositivos
interpretados.

D Entram em vigor no primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que ocorra a sua
publicação os dispositivos de lei, referentes
a impostos sobre o patrimônio ou a renda
que definem novas hipóteses de incidência.

E A legislação tributária aplica-se
imediatamente aos fatos geradores futuros,
excetuados os pendentes, assim entendidos
como aqueles cuja ocorrência tenha tido
início, mas não esteja completa.

ID 152032 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Betim - Legislação Aplicada AOCP 2020

Conforme a Lei Orgânica do Município de
Betim (MG), assinale a alternativa correta.

A O controle externo, a cargo da Câmara
Municipal, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Justiça do Estado.

B O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito
Municipal, auxiliado pelos Vereadores.

C O Município, as entidades de sua
administração indireta e as de direito privado
prestadoras de serviço público respondem
pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o
responsável, somente nos casos de dolo.

D É permitido ao servidor desempenhar
atividades que não sejam próprias do cargo
de que for titular, desde que com a devida
autorização do respectivo superior
hierárquico.

E O prazo de validade de concurso público é
de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez,
por igual período.

ID 151988 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Betim - Legislação Aplicada AOCP 2020

No que concerne à Lei Orgânica do
Município de Betim (MG), assinale a
alternativa correta.

A O Secretário Municipal será escolhido dentre
brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos
de idade e no exercício dos direitos políticos.

B A Câmara Municipal, a requerimento da
maioria de seus membros, pode convocar,
com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias, Secretário Municipal, para prestar,
pessoalmente, informações sobre assunto
previamente determinado e constante da
convocação, sob pena de responsabilidade
no caso de ausência injustificada.

C Anualmente, dentro de 90 (noventa) dias do
início da sessão legislativa, o Prefeito
encaminhará à Câmara relatório do estado
em que se encontram os assuntos e as
atividades municipais.

D O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, acerca
das contas municipais, só deixará de
prevalecer por decisão de maioria absoluta
dos membros da Câmara Municipal.

E O Poder Executivo publicará, até 60
(sessenta) dias após encerramento de cada
bimestre, relatório resumido da execução
orçamentária.

ID 67502 Direito Tributário Obrigação tributária FUNDATEC 2020

No que se refere à obrigação tributária principal e à obrigação tributária acessória, indique a afirmativa INCORRETA.

A A obrigação acessória tem por objeto as prestações - positivas ou negativas -, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C A obrigação principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

D A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.

E A obrigação principal tem por objeto o pagamento do crédito fiscal, desde que este não se refira à penalidade pecuniária.