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14 questões encontradas

A respeito do setor público e da participação da sociedade civil
na gestão de políticas públicas, assinale a opção correta.

A A constituição de canais de participação é condição suficiente
para que haja a participação efetiva da sociedade civil
no processo de decisão sobre políticas públicas.
B Os conselhos gestores são apresentados como espaços
fecundos para desenvolvimento, elaboração, controle,
fiscalização e continuidade de políticas públicas.
C Os conselhos gestores são órgãos públicos de composição
paritária entre a sociedade e o governo, não sendo exigida lei
para sua criação, por serem regidos por regulamento próprio.
D Quanto ao orçamento participativo, a população é convidada
para deliberar acerca de prioridades, participando ativamente
da própria execução e do controle do orçamento público,
independentemente de sua capacitação.
E As conferências nacionais são espaços não oficiais de
deliberação das diretrizes gerais de determinada política
pública cujos resultados serão incorporados às agendas
institucionais.
Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Cargo: Auditor de Controle Interno-Área:Fomento ao Controle Social Prova: CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno-Área:Fomento ao Controle Social - 2019

Segundo a NBC TA 330, para detectar distorções
relevantes no nível de afirmações, são utilizados, entre outros, os
procedimentos e testes que avaliam informações contábeis por meio
de análise das relações plausíveis entre dados financeiros e não
financeiros e são examinadas relações identificadas que sejam
inconsistentes com outras informações relevantes ou difiram
significativamente dos valores esperados.

Tais procedimentos ou testes são denominados

A testes de controle.
B testes de detalhes.
C testes de observância.
D procedimentos analíticos substantivos.
E procedimentos de avaliação de riscos.
Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Cargo: Auditor de Controle Interno-Área:Fomento ao Controle Social Prova: CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno-Área:Fomento ao Controle Social - 2019

No âmbito da ciência política, a linha de pensamento a respeito
de poder que estimula a participação ampla de distintos grupos
sociais na definição da agenda pública e que reconhece que o poder
deve ser dinâmico é denominada

A elitista.
B marxista.
C pluralista.
D racional-legal.
E anarquista.
Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Cargo: Auditor de Controle Interno-Área:Fomento ao Controle Social Prova: CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno-Área:Fomento ao Controle Social - 2019

O instrumento de pesquisa qualitativa que se baseia em um
protocolo inicial formado por um conjunto de perguntas ou temas
que pode ser adaptado ao longo do processo de coleta de dados,
conforme o interesse do(a) pesquisador(a), é chamado de

A relatório de análise de redes.
B entrevista semiestruturada.
C questionário estruturado.
D observação participativa.
E questionário de survey.
Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Cargo: Auditor de Controle Interno-Área:Fomento ao Controle Social Prova: CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno-Área:Fomento ao Controle Social - 2019

A Lei de Responsabilidade Fiscal, depois de alterada pela
Lei Complementar n.º 131/2009, passou a determinar a
disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e
financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, de forma pormenorizada e em meio eletrônico de
acesso público. Tal determinação deve ser cumprida dentro do
prazo de

A cinco anos, para os municípios com mais de cem mil
habitantes.
B quatro anos, para os municípios com até cinquenta mil
habitantes.
C dois anos, para os municípios que tenham entre oitenta mil e
cem mil habitantes.
D um ano, para os municípios com menos de cinquenta mil
habitantes.
E três anos, para os municípios que tenham entre cinquenta mil
e cem mil habitantes.
Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Cargo: Auditor de Controle Interno-Área:Fomento ao Controle Social Prova: CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno-Área:Fomento ao Controle Social - 2019

A respeito das garantias e dos direitos constitucionalmente
previstos, assinale a opção correta.

A Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil
há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal
equiparam-se aos brasileiros naturalizados, ainda que não
requeiram a nacionalidade brasileira.
B A criação de associações e de cooperativas depende de
autorização na forma da lei.
C A manifestação de pensamento é livre, porém é vedado o
anonimato, resguardando-se o sigilo da fonte quando se tratar
de matéria jornalística.
D A defesa do consumidor, patrocinada pelo Estado, é disposta
em lei complementar.
E O rol dos direitos e das garantias fundamentais se esgota nos
direitos e deveres individuais, na nacionalidade e nos direitos
políticos.
Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Cargo: Auditor de Controle Interno-Área:Fomento ao Controle Social Prova: CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno-Área:Fomento ao Controle Social - 2019

Acerca da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou
Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e de suas disposições,
julgue os itens que se seguem.

I A referida convenção entrou em vigor no Brasil alguns anos
após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

II Essa convenção não se opõe à utilização excepcional de tortura
em caso de ameaça ou estado de guerra, instabilidade política
interna, atos comprovados de terrorismo ou uso de armas de
destruição em massa.

III Policiais e outros encarregados de custódia, interrogatório ou
tratamento de pessoa submetida a qualquer forma de prisão,
detenção ou reclusão que eventualmente participarem de
treinamento sobre a proibição de aplicar tortura receberão
incentivos salariais como forma de ampliar a divulgação da
referida convenção no território nacional.

IV A referida convenção prevê que cada Estado-parte assegurará
à vítima de ato de tortura o direito à reparação justa e adequada
dos danos sofridos, incluídos os meios necessários para a mais
completa reabilitação possível, e, em caso de morte da vítima
como resultado de ato de tortura, seus dependentes terão direito
à indenização.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV.
C II e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV.
Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Cargo: Auditor de Controle Interno-Área:Fomento ao Controle Social Prova: CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno-Área:Fomento ao Controle Social - 2019

De acordo com a Lei da Desburocratização
— Lei n.º 13.726/2018 —, na relação entre órgãos e entidades
do poder público com o cidadão, é uma exigência

A o reconhecimento de firma em cartório para a realização de
atos administrativos, ainda que o agente administrativo tenha
condições de atestar a autenticidade da assinatura no
documento.
B a autenticação de cópia de documento em cartório, não
bastando, para atestar a sua autenticidade, a simples
comparação, pelo agente público, entre original e cópia.
C a apresentação de título de eleitor, caso o ato administrativo
seja votar ou registrar candidatura.
D a apresentação de autorização com firma reconhecida para
viagem de menor desacompanhado, ainda que seus pais ou
responsáveis estejam presentes no momento do embarque.
E a juntada de cópia do documento pessoal do usuário
autenticada em cartório para a realização de cada ato
administrativo.
Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Cargo: Auditor de Controle Interno-Área:Fomento ao Controle Social Prova: CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno-Área:Fomento ao Controle Social - 2019

Com base nas disposições da Lei n.º 10.048/2000 que trata de
atendimento prioritário, assinale a opção correta.

A As pessoas obesas não têm direito ao atendimento prioritário
previsto nas legislações citadas; ainda estão em andamento
debates acerca da produção de um estatuto próprio para o
grupo.
B Como incentivo, a referida legislação prevê a concessão de
subvenção estatal às instituições bancárias que executarem
políticas de atendimento prioritário a idosos e pessoas com
deficiência.
C Os veículos das concessionárias de transporte coletivo deverão
ter reserva de assentos, devidamente identificados, para idosos,
gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas com
criança de colo.
D A referida legislação prevê as penalidades para os servidores
públicos que infringirem as regras de atendimento prioritário,
não sendo aplicável legislação específica para essas pessoas.
E As penalidades previstas na referida legislação serão elevadas
em 50% no caso de reincidência.
Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Cargo: Auditor de Controle Interno-Área:Fomento ao Controle Social Prova: CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno-Área:Fomento ao Controle Social - 2019

A respeito dos marcos históricos, fundamentos e princípios dos
direitos humanos, assinale a opção correta.

A Segundo a doutrina contemporânea, direitos humanos e direitos
fundamentais são indistinguíveis; por isso, ambas as
terminologias são intercambiáveis no ordenamento jurídico.
B Os direitos humanos estão dispostos em um rol taxativo, que
foi internalizado pelo ordenamento jurídico brasileiro com a
promulgação da Constituição Federal de 1988.
C No Brasil, os direitos políticos são considerados direitos
humanos e seu exercício pelos cidadãos se esgota no direito de
votar e de ser votado.
D A dignidade da pessoa humana, princípio basilar da
Constituição Federal de 1988, é fundamento dos direitos
humanos.
E Em razão do princípio da imutabilidade, os direitos humanos
reconhecidos na Revolução Francesa permanecem os mesmos
ainda na atualidade.
Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Cargo: Auditor de Controle Interno-Área:Fomento ao Controle Social Prova: CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno-Área:Fomento ao Controle Social - 2019