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217 questões encontradas

ID 33594 Direito Constitucional Habeas Data FGV 2023

Ana tomou conhecimento de que o seu enquadramento em determinado programa assistencial do Estado-membro Alfa foi indeferido sob o argumento de que, conforme informações cadastrais do Município Beta, onde residia, ela figurava como proprietária de diversos imóveis no território municipal. De posse de uma certidão negativa do registro geral de imóveis situado no Município Beta, Ana solicitou a retificação desses dados, não preferindo fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Apesar da certidão, o requerimento de Ana foi indeferido, por escrito, de forma arbitrária e ilegal, sob o argumento de que o cadastro municipal possui “presunção de veracidade”. A ação constitucional passível de ser ajuizada por Ana, de modo a obter a retificação almejada, é o(a):

A reclamação constitucional;

B mandado de retificação;

C mandado de segurança;

D mandado de injunção;

E habeas data.

ID 33593 Direito Constitucional Teoria da Constituição FGV 2023

Joana, estudante, questionou o seu professor de direito constitucional a respeito da participação, ou não, do presidente da República no processo legislativo voltado à aprovação de uma emenda constitucional. O professor respondeu, corretamente, que o chefe do Poder Executivo:

A apenas tem poder de veto;

B apenas tem poder de iniciativa legislativa;

C não pode participar desse processo legislativo;

D apenas tem poder de iniciativa legislativa e de veto;

E tem poder de iniciativa legislativa e de veto, podendo ainda promulgar a emenda constitucional.

ID 33592 Direito Constitucional FGV 2023

João, estagiário do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, recebeu a incumbência, do seu superior hierárquico, de identificar se determinada matéria de natureza cível se inseria, ou não, no rol de competências do Tribunal de Justiça. Ao solicitar que lhe fosse informado em que diploma normativo estavam previstas essas competências, foi corretamente explicado a João que ele deveria consultar o(a):

A Constituição Estadual;

B Código de Processo Civil;

C Constituição da República de 1988;

D lei de organização e divisão judiciárias;

E lei complementar estadual fixadora dessas competências.

ID 33591 Direito do Consumidor FGV 2023

Joana compareceu à sede do Ministério Público Estadual na Comarca Alfa e noticiou que o aterro sanitário mantido pelo Município homônimo Alfa, às margens do rio X, o maior da região e que passava por diversos Municípios, vinha causando sérios danos ambientais, comprometendo a flora, a fauna, a economia e o abastecimento de água na região, já que resíduos industriais e hospitalares eram livremente despejados no local e não passavam por nenhum tratamento, sendo, por fim, despejados no rio. Ao receber a representação de Joana, o promotor de Justiça constatou que estava perante uma lesão aos denominados interesses:

A difusos;

B coletivos;

C difundidos;

D públicos secundários;

E individuais homogêneos.

ID 33590 Direito Administrativo Previsão Constitucional e Responsabilidade Civil FGV 2023

Petrônio conduzia um veículo automotor, momento em que foi atingido pelo automóvel da autarquia XYZ, causando danos sérios ao seu carro, utilizado diuturnamente em suas atividades laborativas. Nesse cenário, a responsabilidade civil da autarquia é:

A objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou de culpa, considerando que a responsabilização civil da Administração Pública direta e indireta prescinde da discussão sobre o elemento anímico;

B objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou de culpa, por se tratar de entidade de direito público integrante da Administração Pública indireta;

C subjetiva, demandando a comprovação de dolo ou de culpa, por se tratar de entidade de direito privado integrante da Administração Pública indireta;

D objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou de culpa, por se tratar de órgão integrante da Administração Pública direta;

E subjetiva, demandando a comprovação de dolo ou de culpa, por se tratar de órgão integrante da Administração Pública direta.

ID 33589 Direito Administrativo Atos administrativos em espécie FGV 2023

Guilherme, agente público, compareceu à sede da Administração Pública, postulando a emissão de uma certidão versando sobre a sua situação funcional, sendo imediatamente atendido. Nesse cenário, a certidão é uma espécie de ato administrativo:

A enunciativo;

B ordinatório;

C de controle;

D negocial;

E punitivo.

ID 33588 Direito Administrativo Início e interessados no processo administrativo FGV 2023

João e Guilherme são agentes públicos lotados na repartição XYZ, inexistindo qualquer relação de hierarquia entre as partes. Um determinado dia, João pretende delegar atribuição administrativa não exclusiva para Guilherme. Por sua vez, Guilherme tem a intenção de avocar atribuições de João. Nesse cenário, é correto afirmar que João:

A poderá delegar atribuições para Guilherme. No mesmo sentido, Guilherme poderá avocar atribuições de João;

B não poderá delegar atribuições para Guilherme. No mesmo sentido, Guilherme não poderá avocar atribuições de João;

C não poderá delegar atribuições para Guilherme. Por outro lado, Guilherme poderá avocar atribuições de João;

D poderá delegar atribuições para Guilherme. Por outro lado, Guilherme não poderá avocar atribuições de João;

E poderá delegar atribuições para Guilherme. No mesmo sentido, Guilherme poderá avocar atribuições de João, salvo proibição da autoridade hierarquicamente superior aos agentes públicos.

ID 33587 Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções FGV 2023

Sandro, agente público de direito, permitiu que Guilherme utilizasse, em obra particular, máquina de propriedade da Administração Pública municipal. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, Sandro incorrerá em ato de improbidade administrativa que:

A causa prejuízo ao erário, se demonstrado o dolo;

B importa enriquecimento ilícito, se demonstrado o dolo;

C importa enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, se demonstrado o dolo;

D atenta contra os princípios da Administração Pública, se comprovado o dolo ou a culpa;

E causa prejuízo ao erário e atenta contra os princípios da Administração Pública, se demonstrado o dolo.

ID 33586 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ FGV 2023

Ana, juíza leiga no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Beta, foi designada para atuar no Juizado Especial X. Ao se inteirar de suas atribuições e deveres, Ana constatou que, em consonância com a Resolução CNJ nº 174/2013 (Código de Ética), na hipótese de divergência de entendimento jurídico com o juiz togado:

A deve se subordinar ao entendimento do juiz togado;

B instala-se um conflito de competência, que deve ser resolvido pela turma recursal;

C instala-se um conflito de competência, que deve ser resolvido pela Presidência do Tribunal de Justiça;

D é protegida pela independência funcional, mas o seu entendimento pode não ser acolhido pelo juiz togado;

E é protegida pela independência funcional, e o seu entendimento, no ato que praticar, não pode ser modificado.

ID 33585 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ FGV 2023

Pedro, juiz leigo, descumpriu deveres do Código de Ética instituído pelo Conselho Nacional de Justiça. Por tal razão, veio a ser afastado das suas funções. No entanto, Pedro almejava voltar a exercer essa função. À luz da sistemática estabelecida na Resolução CNJ nº 174/2013 (Código de Ética), é correto afirmar que Pedro:

A não pode voltar a atuar como auxiliar da justiça junto ao mesmo juiz togado;

B não pode voltar a atuar como auxiliar da justiça no mesmo Juizado em que atuava;

C não pode voltar a atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais;

D pode voltar a atuar como auxiliar da justiça junto ao Sistema dos Juizados Especiais após o decurso de um ano;

E pode voltar a atuar, imediatamente, como auxiliar da justiça junto ao Sistema dos Juizados Especiais, considerando o princípio da proporcionalidade da sanção.