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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 167550 Direito Eleitoral Disposições Gerais FCC 2016

Walter, 60 anos, Manoel, 40 anos, Jorge, 65 anos e Alice, 38 anos, concorreram às eleições para a Presidência da República. Walter foi o candidato mais votado, seguido por Manoel. Jorge e Alice alcançaram o mesmo número de votos. Entretanto, nenhum candidato alcançou maioria absoluta dos votos, devendo, então, ser realizada nova eleição, no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, quais sejam o Walter e o Manoel. Porém, antes da realização do segundo turno, Walter faleceu. Diante da situação, de acordo com a Lei nº 9.504/1997,

A convocar-se-ão Jorge e Alice, uma vez que obtiveram a mesma votação.
B convocar-se-á Alice, tendo em vista que é a candidata mulher.
C convocar-se-á Jorge, tendo em vista que é o candidato mais idoso.
D Manoel será considerado o novo Presidente da República.
E serão realizadas novas eleições entre todos os candidatos.
ID 167495 Legislação Federal Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. FCC 2016

Murilo, Prefeito de um determinado município brasileiro, durante o exercício do seu mandato, passou a usar dinheiro público municipal em proveito próprio, para custear o pagamento do curso universitário de um de seus filhos nos Estados Unidos, bem como as despesas contraídas por ele naquele país. Neste caso, o Prefeito Murilo cometeu crime de responsabilidade, nos termos preconizados pelo Decreto-Lei 201/67, e poderá ser punido, sem prejuízo da reparação civil do dano causado, com pena de

A detenção de 3 meses a 3 anos, perda de cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 3 anos.
B 2 a 12 anos de reclusão, perda de cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 10 anos.
C 2 a 12 anos de reclusão, perda de cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5 anos.
D detenção de 3 meses a 3 anos, perda de cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 10 anos.
E 2 a 12 anos de reclusão, perda de cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 8 anos.
ID 167485 Direito Civil Dos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184) FCC 2016

Diego vendeu uma casa para Joana pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No entanto, visando a lesar terceiros, as partes acordaram em declarar, inveridicamente, que a venda se deu pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Nesse caso, é

A nula a estipulação simulada, mas subsiste o negócio dissimulado, se válido na substância e na forma.
B anulável a estipulação simulada e nulo o negócio dissimulado.
C nulos a estipulação simulada e o negócio dissimulado.
D anulável a estipulação simulada, mas subsiste o negócio dissimulado, se válido na substância e na forma.
E inexistente a estipulação simulada e anulável o negócio dissimulado.
ID 167464 Direito Administrativo Lei nº 12.232/2010 FCC 2016

O Estado de Mato Grosso do Sul realizará procedimento licitatório para a contratação de serviço de publicidade a ser prestado necessariamente por intermédio de agência de propaganda. Nos termos da Lei n o 12.232/2010, os documentos de habilitação serão apresentados

A por todos os licitantes, no início do procedimento licitatório.
B apenas pelos licitantes classificados no julgamento final das propostas.
C por todos os licitantes, mediante prévio cadastramento, antes do início do procedimento licitatório.
D por todos os licitantes, no momento do julgamento das propostas técnicas.
E pelo licitante vencedor, apenas no momento da celebração do contrato, após o encerramento do certame.
ID 167431 Direito Penal Escusas absolutórias (art. 181, CP) FCC 2016

Nos termos preconizados pelo Código Penal, em relação às escusas absolutórias, estará isento de pena

A Pedro, co-autor de um crime de furto qualificado juntamente com seu amigo Italo, praticado contra o genitor deste último.
B Rodrigo, que invade a chácara de sua família e comete um crime de roubo contra seus ascendentes, subtraindo bens que guarneciam o imóvel.
C Paulo, que pratica um crime de furto contra empresa de seu tio.
D Micaela, que pratica um crime de estelionato contra seu filho, utilizando os documentos pessoais e cartão de crédito deste para fazer compras em estabelecimentos comerciais de uma determinada cidade.
E Flávia, que pratica crime de apropriação indébita contra o seu avô de 70 anos de idade.
ID 167424 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Das práticas comerciais FCC 2016

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. A Loja X localizada ao lado da Assembleia Legislativa do Estado W está vendendo velas decorativas. Assim, coloca uma faixa na porta com os seguintes dizeres: Se vc quer atrair o amor a vela vermelha atrairá a paixão em cinco dias; se vc quer repelir o inimigo, a vela preta o afastará em três dias: Velas somente R$ 20,00.
II. A loja Y localizada também ao lado da Assembleia Legislativa do Estado W coloca um faixa na porta com os seguintes dizeres: se vc é inteligente, bonita e rica não compre vela vermelha ou preta elas acabam com o uso, compre a pulseira com o trevo da sorte por R$ 50,00!
III. A Loja Z localizada ao lado da escola W está distribuindo cartaz com os seguintes dizeres: camisetas por R$ 3,00 . O cartaz omite a informação de que se refere a um chaveiro de camiseta.

Nestes casos, de acordo com a legislação pertinente considera-se publicidade

A enganosa as hipóteses I, II e III.
B enganosa as hipóteses I e II, apenas.
C abusiva as hipóteses I e II, apenas.
D abusiva apenas a hipótese II, apenas.
E abusiva as hipóteses II e III, apenas.
ID 53358 Direito Processual Penal Recursos em Geral FCC 2016

Paulo, funcionário da Câmara de um determinado município do Estado de Mato Grosso do Sul, é denunciado pelo Ministério Público por crime de peculato cometido durante o mês de Dezembro de 2015. Ao receber os autos, o Magistrado competente rejeita a denúncia. Inconformado com a decisão, o Ministério Público deverá ingressar com recurso

A em sentido estrito no prazo de 5 dias.
B de apelação no prazo de 5 dias.
C em sentido estrito no prazo de 15 dias.
D de apelação no prazo de 15 dias.
E em sentido estrito no prazo de 10 dias.
ID 52785 Legislação e Decretos Responsabilidade de Prefeitos FCC 2016

Murilo, Prefeito de um determinado município brasileiro, durante o exercício do seu mandato, passou a usar dinheiro público municipal em proveito próprio, para custear o pagamento do curso universitário de um de seus filhos nos Estados Unidos, bem como as despesas contraídas por ele naquele país. Neste caso, o Prefeito Murilo cometeu crime de responsabilidade, nos termos preconizados pelo Decreto-Lei 201/67, e poderá ser punido, sem prejuízo da reparação civil do dano causado, com pena de

A detenção de 3 meses a 3 anos, perda de cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 3 anos.
B 2 a 12 anos de reclusão, perda de cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 10 anos.
C 2 a 12 anos de reclusão, perda de cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5 anos.
D detenção de 3 meses a 3 anos, perda de cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 10 anos.
E 2 a 12 anos de reclusão, perda de cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 8 anos.