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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 61536 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FUNDATEC 2026

No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, os princípios que regem a atuação da Administração Pública orientam a conduta dos agentes públicos e a validade dos atos administrativos. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta.

A O princípio da legalidade permite que o administrador público pratique qualquer ato que não esteja expressamente proibido em lei.
B O princípio da impessoalidade determina que os atos administrativos devem ser praticados visando ao interesse público, sem promoção pessoal de autoridades ou servidores.
C O princípio da moralidade refere-se exclusivamente ao cumprimento das normas contábeis e financeiras pela Administração Pública.
D O princípio da publicidade estabelece que todos os atos administrativos podem permanecer sigilosos sempre que houver interesse da autoridade pública.
ID 61535 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FUNDATEC 2026

No federalismo brasileiro, a repartição de competências constitui mecanismo essencial para preservar a autonomia dos entes federativos e garantir a adequada distribuição das atribuições estatais. Considerando o sistema de competências previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A As competências legislativas concorrentes permitem que a União estabeleça normas gerais, cabendo aos Estados exercer competência suplementar.
B Nas competências concorrentes, a União pode legislar integralmente sobre a matéria, impedindo qualquer atuação legislativa dos Estados.
C A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga automaticamente toda legislação estadual anterior sobre a mesma matéria.
D Nas competências concorrentes, os Municípios podem editar normas gerais quando inexistir legislação federal.
ID 61534 Direito Constitucional Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos FUNDATEC 2026

Determinada lei estadual concedeu aumento remuneratório exclusivamente a servidores públicos ativos de uma carreira específica, sem estender o mesmo reajuste aos servidores já aposentados com fundamento nas regras constitucionais de paridade. Considerando o regime constitucional aplicável aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A A concessão de aumento apenas aos servidores ativos é sempre válida, pois a paridade entre ativos e inativos foi integralmente extinta pela Constituição.
B Todo aumento concedido aos servidores ativos deve obrigatoriamente ser estendido aos aposentados e pensionistas, independentemente do regime de aposentadoria.
C A extensão do reajuste aos aposentados dependerá da regra de aposentadoria sob a qual o servidor se aposentou, podendo haver ou não direito à paridade.
D A paridade entre ativos e inativos aplica-se apenas aos ocupantes de cargos em comissão.
ID 61228 Direito Tributário Obrigação Tributária FUNDATEC 2026

Uma empresa prestadora de serviços de manutenção predial, estabelecida em outro município, executou serviços contínuos nas dependências da Prefeitura X durante quatro meses, sem ter inscrição municipal no Município. O setor de fiscalização tributária constatou que não houve recolhimento de ISS ao Município X, sob a alegação da empresa de que o imposto seria devido apenas ao município de seu estabelecimento. Considerando as disposições do Código Tributário Municipal e as regras gerais do ISS previstas na legislação nacional, na condição de controlador interno, assinale a alternativa correta.

A O ISS é sempre devido ao local do estabelecimento do prestador, não cabendo exigência pelo Município X, ainda que o serviço tenha sido executado integralmente em seu território.
B O ISS é devido ao local da execução do serviço nas hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável, podendo o Município X exigir o tributo e, se for o caso, atribuir responsabilidade tributária ao tomador.
C Como se trata de serviço prestado à Administração Pública, há imunidade tributária recíproca, sendo indevida qualquer cobrança de ISS.
D A ausência de inscrição municipal impede a constituição do crédito tributário pelo Município X, sendo necessária prévia regularização cadastral para lançamento do imposto.
ID 61227 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FUNDATEC 2026

Durante a análise das contas anuais de um município, o setor de controle interno constatou que determinadas despesas foram executadas sem a devida observância de normas legais aplicáveis à gestão pública. No relatório emitido, a unidade recomendou a adoção de medidas corretivas pela administração e registrou a ocorrência para fins de acompanhamento pelos órgãos competentes. Considerando o sistema de controle na Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

A O controle interno substitui o controle externo quando identifica irregularidades na execução da despesa pública, passando a exercer competência para julgamento das contas do gestor responsável.
B A fiscalização da gestão pública limita-se aos aspectos contábeis e financeiros, não alcançando a análise da legalidade ou da legitimidade dos atos administrativos.
C O controle externo da administração pública é exercido exclusivamente pelos Tribunais de Contas, não havendo participação do Poder Legislativo nesse processo.
D O controle externo da administração pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, cabendo ao sistema de controle interno atuar preventivamente e apoiar esse processo de fiscalização.
ID 61226 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FUNDATEC 2026

Um jornalista solicitou à prefeitura acesso a documentos referentes à execução financeira de determinado programa público municipal. O servidor responsável pelo atendimento afirmou que o pedido não poderia ser atendido imediatamente, pois os documentos ainda não haviam sido analisados pelo setor de controle interno e, portanto, não poderiam ser divulgados ao público. À luz das disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A Informações relativas à execução financeira de programas governamentais somente podem ser divulgadas após análise do sistema de controle interno, para evitar divulgação de dados administrativos incompletos.
B O acesso a informações públicas pode ser negado quando os documentos solicitados ainda não tiverem sido submetidos a auditoria ou análise administrativa formal.
C A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral constitui dever da administração pública, independentemente de prévia análise por órgãos de controle.
D Informações relativas à gestão orçamentária e financeira da administração pública são acessíveis exclusivamente aos órgãos de controle e fiscalização.
ID 61225 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FUNDATEC 2026

Com o objetivo de melhorar a eficiência da gestão pública, determinado ente federativo promoveu alterações em sua estrutura administrativa. Inicialmente, foram criadas novas unidades internas dentro de uma secretaria municipal para distribuir melhor as atividades entre os setores. Posteriormente, foi instituída uma entidade com personalidade jurídica própria para executar determinado serviço público de forma especializada. Considerando os conceitos de descentralização e desconcentração administrativa previstos no Decreto-Lei nº 200/1967 e na doutrina de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A A criação de novas unidades administrativas dentro de um mesmo órgão caracteriza descentralização administrativa, pois implica distribuição interna de competências.
B A instituição de entidade com personalidade jurídica própria para executar determinado serviço público caracteriza descentralização administrativa.
C A desconcentração administrativa ocorre quando o Estado transfere a execução de serviços públicos para entidade dotada de personalidade jurídica própria.
D A descentralização administrativa ocorre exclusivamente quando há transferência de competência entre entes federativos distintos.
ID 61224 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FUNDATEC 2026

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória da licitação tem como principal finalidade:

A Planejar a contratação, incluindo a elaboração de estudos e definição do objeto.
B Julgar as propostas apresentadas pelos licitantes.
C Formalizar a assinatura do contrato administrativo.
D Homologar o resultado do procedimento licitatório.
ID 61223 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FUNDATEC 2026

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o sistema tributário nacional e o orçamento público têm regras próprias de organização e controle, entre elas:

A A instituição de tributos pode ocorrer por decreto do Poder Executivo quando houver necessidade urgente de arrecadação.
B A Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
C É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, salvo exceções previstas na Constituição.
D O orçamento público é elaborado exclusivamente pelo Poder Legislativo, responsável por planejar e executar a arrecadação e os gastos públicos.