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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 175441 Direito Constitucional Organização do Estado FCC 2021

Em se tratando de organização funcional do Estado, é exemplo de controle político interorgânico:

A o controle da Comissão de Constituição e Justiça.
B a medida provisória.
C a emenda constitucional.
D o veto presidencial.
E o sistema bicameral.
ID 175440 Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico FCC 2021

Segundo o marco legal vigente, além do abastecimento de água potável e do esgotamento sanitário, o Saneamento Básico abrange serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

A limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; gerenciamento e controle das emissões atmosféricas.
B prevenção e remediação da contaminação do solo; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
C limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
D manejo de recursos hídricos; gerenciamento e controle das emissões atmosféricas.
E controle de reservatórios e vetores de doenças transmissíveis; prevenção e remediação da contaminação do solo.
ID 175439 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo FCC 2021

Determinada empresa lançou um consórcio para aquisição de moradias populares com pagamento de prestações que, pelo baixo preço, atraíram centenas de interessados. Após um ano, contudo, as prestações dobraram de valor por conta da incidência de pequenos reajustes mensais não previstos no contrato. A Defensoria Pública ajuizou ação para defesa dos direitos dos consorciados e o processo foi sentenciado. A coisa julgada, nesse caso, segundo a legislação vigente, terá efeito

A inter partes , alcançando todos os consorciados, atuais e futuros em caso de procedência, desde que comprovada a hipossuficiência.
B intra partes , em caso de procedência ou de improcedência, aberta a habilitação de interessados na fase de cumprimento de sentença.
C secundum eventum litis , contra todos, ainda que o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas.
D erga omnes , apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todos os consorciados e seus sucessores.
E ultra partes , mas restrita ao grupo de consorciados, salvo improcedência por insuficiência de provas.
ID 175433 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais FCC 2021

O defensor público, após o controle da pandemia e a retomada plena e exclusiva das aulas presenciais no município onde atua, toma ciência de que 40% dos alunos de pré-escola e 30% dos alunos do ensino fundamental não voltaram para a escola. Baseado no que dispõem o Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e/ou a Lei Orgânica da Assistência Social, o defensor poderá

A ajuizar ação em face dos pais ou responsáveis omissos, fracassadas as soluções consensuais, para imposição de multa por cometimento da infração administrativa de descumprimento reiterado e injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar.
B recomendar à rede de vigilância socioassistencial que, em razão da infrequência das crianças e dos adolescentes, suspenda o pagamento de todos os benefícios de transferência de renda eventualmente concedidos a suas famílias.
C orientar os dirigentes das escolas de ensino fundamental, após esgotarem os recursos escolares para reintegração escolar das crianças e dos adolescentes, a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de evasão.
D orientar os dirigentes de pré-escola quanto ao cabimento de busca ativa, ressalvando a impossibilidade de providências coercitivas para retorno à escola face à não obrigatoriedade de matrícula escolar dos alunos da educação infantil.
E notificar pais ou responsáveis das escolas de ensino fundamental quanto ao prazo de 30 dias para providenciarem o retorno das crianças ou adolescentes à escola, sob pena de perda da vaga escolar e repetência.
ID 175431 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação FCC 2021

A Lei de Acesso à Informação (Lei n o 12.527/2011) trouxe elementos positivos que auxiliam na avaliação sobre a qualidade do regime democrático de um país. Contudo, para além da simples divulgação pública de dados e informações dos serviços públicos, em local de fácil acesso, há necessidade de garantir-se a denominada

A informação seletiva.
B transparência ativa.
C informação restrita.
D informação sigilosa.
E transparência reativa.
ID 175430 Filosofia do Direito Introdução à Filosofia do Direito FCC 2021

Sobre a “teoria pura do direito” de Hans Kelsen, é correto:

A Com a ideia de “pirâmide normativa”, Kelsen concebe a ordem jurídica como uma estrutura escalonada lógica e coerente, da qual decorre uma sofisticada teoria da decisão judicial, buscando, em última instância, salvaguardar a aplicação do direito da discricionariedade do intérprete.
B Os juízes e tribunais interpretam o direito como ato de conhecimento, com objetividade e neutralidade, estando assegurado o caráter científico na aplicação do fenômeno jurídico.
C O positivismo jurídico kelseniano é uma tentativa de conferir pureza ao direito através da eliminação de aspectos estranhos à essência normativa do fenômeno jurídico, tais como elementos psicológicos, sociológicos e políticos.
D Com a metáfora da “moldura da norma”, Kelsen concede aos órgãos judiciais um espaço que poderá ser preenchido no momento da aplicação do direito, admitindo, no limite, que a moldura seja ultrapassada em decisões contra legem cuja juridicidade não pode ser posta em questão caso transitem em julgado.
E O caráter positivista da teoria pura do direito advém da aplicação do princípio da causalidade das ciências naturais no campo jurídico, de modo que a violação de qualquer norma jurídica implica necessária e inelutavelmente a aplicação de uma sanção.
ID 175414 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2021

Dentre os tratados de proteção de direitos humanos, a Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças é aquela que goza do maior número de ratificações. Desse modo, considere as assertivas abaixo.

I. A realização de comunicações interestatais e o recebimento de denúncias individuais pelo Comitê sobre Direitos das Crianças foi objeto do último Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças aprovado.

II. A prostituição e a pornografia infantis foram, em conjunto com a venda de crianças para quaisquer fins, objetos de um mesmo Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças.

III. A idade mínima de envolvimento de crianças em conflitos armados está prevista no texto da Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças, sendo objeto de declaração facultativa pelo Estado.

IV. O primeiro Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças se voltou à idade mínima para a responsabilização penal, sem prejuízo do sistema de responsabilização juvenil.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.
B I e II.
C II e III.
D III e IV.
E I, II e IV.
ID 175413 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2021

Considere o texto abaixo.

A prática de despejos forçados é generalizada e afeta pessoas em países desenvolvidos e em desenvolvimento. Devido à interrelação e à interdependência que existem entre todos os direitos humanos, os despejos forçados frequentemente violam outros direitos humanos. (...) As proteções processuais que devem ser aplicadas em relação aos despejos forçados incluem:

a. uma oportunidade de consulta genuína com os afetados;

b. aviso adequado e razoável para todas as pessoas afetadas antes da data prevista de despejo;

c. informações sobre os despejos previstos e, quando possível, sobre a proposta alternativa para a qual o terreno ou habitação será utilizada, a serem disponibilizadas em tempo razoável a todos os afetados;

d. especialmente quando grupos de pessoas estão envolvidos, funcionários do governo ou seus representantes devem estar presentes durante um despejo;

e. todas as pessoas que realizam o despejo sejam devidamente identificadas;

f. os despejos não devem ocorrer em condições particularmente ruins ou à noite, a menos que as pessoas afetadas concordem;

g. previsão de recursos jurídico-processuais; e

h. provisão, sempre que possível, de assistência jurídica às pessoas que precisam dela para buscar reparação judicial.

O texto se refere às determinações exaradas

A pelo Grupo Consultivo (Advisory Group) do Conselho de Direitos Humanos, em publicação temática sobre como atuar em projetos que envolvem despejos e remoções.
B pelo Comitê de Direitos Econômicos Sociais e Culturais da ONU, por meio do seu Comentário Geral n o 07 acerca do direito à moradia adequada e dos despejos forçados.
C pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, na 11 a sessão especial realizada em 2010, sobre o impacto de crises econômicas e financeiras globais no gozo dos direitos humanos.
D pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, por ocasião da análise da situação do Brasil em seu terceiro ciclo perante a Revisão Periódica Universal, realizado em 2018.
E pela Organização Internacional do Trabalho, em sua Convenção 169, de 1988, sobre a situação de comunidades tradicionais ameaçadas de despejos forçados em seu território.
ID 175411 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais FCC 2021

Ao atuar perante a Vara da Infância e Juventude, apresenta argumento fundamentado expressamente em lei ou em jurisprudência dominante dos tribunais superiores, o Defensor Público que, na defesa

A do adolescente, em face de quem se propõe a prorrogação da medida de liberdade assistida por infrequência escolar, alega que o comparecimento à escola não integra o conteúdo da medida.
B do adolescente internado, em favor de quem o programa socioeducativo sugeriu em relatório a extinção de internação, alega que o juiz está vinculado a decidir nos termos do relatório favorável.
C do pai, de cujo convívio o filho pequeno foi afastado por suspeita de agressão por ele praticada, alega serem lícitos castigos físicos aos filhos, desde que moderados e com propósito educativo.
D da mãe, à qual se imputa a exclusiva responsabilidade por não ter comparecido às consultas de pós-parto de seu filho, alega que o Estado foi igualmente omisso, já que lhe caberia fazer a busca ativa da puérpera.
E dos pais, aos quais se atribui a grave omissão de não matricular os filhos em escola de ensino fundamental, alega que o ensino domiciliar foi declarado constitucional e pode ser aplicado antes mesmo de sua regulamentação.
ID 175404 Legislação Federal SINASE FCC 2021

Segundo prevê expressamente a Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), é objetivo da medida socioeducativa a

A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos.
B reprovação e a prevenção do ato infracional por meio de intervenções educativas, terapêuticas e socioassistenciais previstas no plano individual de atendimento.
C efetivação das disposições da sentença ou decisão judicial e proporcionar condições para a harmônica reinserção social do adolescente.
D responsabilização penal-juvenil do adolescente quanto às consequências para si e para a sociedade do ato infracional praticado.
E socioeducação e a reinserção social do adolescente com vistas à prevenção da reiteração infracional.