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ID 174825 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2021

Os partidos políticos brasileiros, conforme regulados na normativa vigente,

A poderão ter caráter nacional ou territorial, neste último caso desde que com representação em, ao menos, dez Estados da Federação.
B poderão receber recursos financeiros de entidades, nacionais ou estrangeiras, que tiverem como finalidade a defesa do regime democrático.
C deverão registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral de sua sede principal, após adquirirem personalidade jurídica.
D poderão adotar o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
E terão direito ao fundo partidário se obtiverem mínimo de 2% dos votos válidos nas eleições da Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um quinto das unidades da Federação, com um mínimo de 3% dos votos válidos em cada uma delas.
ID 174799 Filosofia do Direito Neoconstitucionalismo FCC 2021

O pluralismo jurídico, na esteira das lições de Antônio Carlos Wolkmer:

A Em sua manifestação emancipatória visa satisfazer as expectativas de consumo dos cidadãos-consumidores reivindicadas por movimentos sociais.
B É um fenômeno essencialmente progressista e emancipatório.
C Em sua manifestação emancipatória é regido pela ética utilitarista.
D Em sua expressão pós-moderna de matriz neoliberal é emancipatório e libertário, porque enfraquece a soberania estatal com a regulação social reflexiva e transnacional.
E Em sua manifestação emancipatória fundamenta-se na justa satisfação das necessidades humanas.
ID 174797 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FCC 2021

Constitui mecanismo convencional estabelecido, de forma expressa, em tratado que prevê um sistema de petições individuais disposto em protocolo opcional, o Comitê

A sobre Trabalhadores Migrantes.
B sobre Desaparecimentos Forçados.
C de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
D sobre Eliminação da Discriminação Racial.
E de Direitos Humanos.
ID 174789 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Causas de Extinção da Punibilidade FCC 2021

Em relação ao indulto e comutação de penas, é correto:

A A análise do direito ao indulto deve ser sempre precedida de exame criminológico para crimes equiparados a hediondos.
B A pessoa beneficiada por anterior comutação, que alcançou lapso necessário à obtenção de indulto em Decreto posterior, pode beneficiar-se deste direito.
C A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação tem natureza constitutiva e, portanto, o Juízo da execução penal não poderá concedê-los em favor do preso evadido, devendo aguardar a sua recaptura.
D Compete privativamente ao Poder Legislativo conceder indulto e comutação, após manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça.
E A Lei de Execução Penal veda a concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes com violência e grave ameaça, sendo permitida apenas a comutação.
ID 174785 Direito do Consumidor Proteção Contratual FCC 2021

Sobre os direitos básicos do consumidor e a proteção contratual:

A O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, não se admitindo defesa por engano justificável do fornecedor.
B É dever do fornecedor prestar informação clara e adequada sobre os produtos e serviços prestados, com a especificação correta de quantidade, características, qualidade, tributos e preço, porém o dever de informação não abrange os riscos que apresentem.
C O dever de informação imposto aos fornecedores não implica na acessibilidade das informações às pessoas com deficiência.
D Nos contratos de compra e venda de imóveis mediante pagamento em prestações, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
E Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior a doze, sem que haja necessidade de destaque das cláusulas que impliquem em limitações de direito do consumidor.
ID 174783 Arqueologia Arqueologia FCC 2021

Segundo a normativa vigente em matéria de patrimônio arqueológico, se José, contratado para escavar um poço no quintal da casa de Antônio, proprietário e ocupante do imóvel, encontra, na escavação, um vaso muito antigo de provável interesse arqueológico,

A o vaso, por integrar o Patrimônio Arqueológico Nacional, é insusceptível de apropriação privada, mas José, como descobridor, terá direito de retenção do bem até que receba indenização das despesas havidas com sua extração, guarda e conservação.
B caso a Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, passado um ano de sua notificação sobre a descoberta, não declarar oficialmente o interesse arqueológico do vaso, é presumido seu abandono em favor de quem o descobriu.
C Antônio é responsável pela entrega imediata do vaso ao museu histórico mais próximo, ou, na sua ausência, à autoridade policial do território, que fará registro do local da descoberta e da identidade de Antônio.
D a descoberta do vaso de interesse arqueológico deverá ser imediatamente comunicada, por José ou por Antônio, à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou aos órgãos oficiais autorizados.
E a escavação deverá ser imediatamente sobrestada até que a Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou aos órgãos oficiais autorizados, avaliem o sítio e apontem as condições para o reinício da obra.
ID 174780 Legislação Federal Geral FCC 2021

A Lei n o 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, menciona, expressamente, que a Defensoria Pública

A pactuará, juntamente com demais órgãos do sistema de Justiça, no âmbito de suas atribuições, fluxos de operacionalização do depoimento especial e da escuta especializada.
B é órgão essencial, ao lado de outros, na promoção dos direitos das crianças e adolescentes vitimizados, cujos interesses devem ser patrocinados pela instituição em regime de prioridade absoluta.
C poderá integrar, ao lado das varas especializadas, Ministério Público e delegacias especializadas, equipamentos que proporcionem atenção e atendimento integral às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
D deverá criar serviços especializados para atenção integral à criança e ao adolescente em situação de violência de forma a garantir o atendimento acolhedor e multidisciplinar.
E ajuizará ação cautelar de antecipação de prova, sempre que a demora possa causar prejuízo ao desenvolvimento e à tutela dos direitos das crianças ou dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
ID 174779 Direito Administrativo Processo Administrativo FCC 2021

Segundo o princípio da pluralidade de instâncias, relativo ao processo administrativo,

A a Administração Pública pode rever os próprios atos quando ilegais, inconvenientes ou inoportunos, havendo tantas instâncias quantas forem as autoridades com atribuições superpostas na estrutura hierárquica, salvo quando a lei limitar a quantidade de instâncias.
B o aproveitamento dos atos administrativos permite o saneamento do processo, nos casos de atos sanáveis, desde que não prejudique Administração e administrado, em quaisquer das esferas de revisão, seja administrativa ou judicial.
C a Administração Pública pode rever os próprios atos quando ilegais, inconvenientes ou inoportunos, bem como o Poder Judiciário, quando ilegais, com a utilização de todas as instâncias de julgamento previstas em sua organização.
D o interessado pode requerer a revisão do ato administrativo a autoridades administrativas e a autoridades judiciárias sempre que o pedido estiver relacionado aos elementos forma, competência e conteúdo.
E o interessado pode requerer a revisão do ato administrativo a autoridades administrativas e a autoridades judiciárias sempre que o pedido estiver relacionado aos elementos competência, objeto e motivo.
ID 174777 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2021

Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, encontrando seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pelo texto constitucional. Tal afirmação corresponde ao princípio da

A proteção social.
B comunicação dos direitos fundamentais.
C razoabilidade dos direitos fundamentais.
D convivência das liberdades públicas.
E restrição constitucional.
ID 174774 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direito à Convivência Familiar e Comunitária FCC 2021

No Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil, quanto ao poder familiar, há previsão de

A seu restabelecimento, após prévia avaliação psicossocial, em caso de óbito ou devolução de crianças adotadas pelos adotantes.
B sua suspensão, no mínimo, como condição para colocação de criança e adolescente em família substituta sob a forma de tutela.
C sua extinção quando os pais, na presença da autoridade judicial ou por meio de escritura pública, concordam com a entrega da criança em adoção.
D sua destituição por meio de sentença judicial proferida em procedimento contraditório, na qual serão citados os pais registrais e a criança ou adolescente.
E sua perda caso a criança inserida em medida de acolhimento não seja procurada pelos pais ou familiares extensos no prazo de 30 dias.