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ID 174350 Direitos Humanos Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos FCC 2021

O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte

A ainda pende de aprovação pelo Congresso Nacional, embora tenha sido assinado pelo Brasil.
B tornou inaplicável a pena de morte no Brasil mesmo em caso de guerra declarada e foi aprovado por Decreto Legislativo com status de Emenda Constitucional.
C teve depositado seu Instrumento de Ratificação pelo Governo brasileiro com a aposição de reserva.
D implica no compromisso do Estado signatário em não promover a extradição de pessoas para países que adotem a pena capital.
E ressalva a possibilidade de aplicação da pena de morte pelo Estado-Parte apenas em crimes cometidos antes da ratificação e para os quais a pena já era prevista.
ID 170123 Direito Constitucional Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF) FCC 2017

Ao decidir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI no 4.163, que qualquer política pública que desvie pessoas ou
verbas para outra entidade, com o mesmo objetivo de prestar assistência jurídica gratuita, em prejuízo da Defensoria, insulta a
Constituição da República, reforçou o modelo

A público de assistência jurídica gratuita.
B de custos vulnerabilis.
C de prestação de assistência jurídica suplementar e subsidiária.
D da proteção à hipervulnerabilidade.
E misto de assistência jurídica gratuita.
ID 170121 Criminologia Escolas e Teorias Criminológicas FCC 2017

Sobre a criminologia positivista:

A Ficou consagrada nos Estados Unidos com a obra Delinquent Boys, de Albert Cohen.
B Foi a primeira manifestação de ruptura com a criminologia do consenso do Iluminismo.
C A despeito da metodologia correta, os resultados de Lombroso não foram corretos.
D Sua recepção no Brasil teve ressonância principalmente nos estudos das tribos indígenas e suas relações criminosas.
E No Brasil seu desenvolvimento reforçou cientificamente o racismo.
ID 170061 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2017

Os atos administrativos podem ser produzidos em desrespeito às normas jurídicas e, nestes casos, é correto afirmar que

A existe, no direito brasileiro, apenas duas formas de convalidação, a ratificação e a reforma.
B ainda que o ato tenha sido objeto de impugnação é possível falar-se em convalidação, com o objetivo de aplicar o princípio da eficiência.
C à vícios que podem ser sanados e, nestes casos, a convalidação terá efeitos ex nunc.
D a violação das normas jurídicas causa um vício que só pode ser corrigido com a edição de novo ato, pelo poder Judiciário.
E é possível convalidar atos com vício no objeto, ou conteúdo, mas apenas quando se tratar de conteúdo plúrimo.
ID 170057 Direito Processual Penal Embargos infringentes e embargos de nulidade FCC 2017

É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de

A decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.
B acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção
da punibilidade do réu.
C acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu
indulto ao sentenciado.
D decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.
E decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.
ID 170054 Direito Penal Teoria Geral das Penas FCC 2017

Sobre a teorias da pena, é correto afirmar:

A O exame criminológico cumpre o projeto ressocializador determinado pelo ordenamento jurídico, pois permite a aferição
concreta desta função da pena.
B A prevenção especial positiva relaciona-se com a concepção etiológica de crime.
C A Lei de Crimes Hediondos comprovou na prática seus objetivos declarados de prevenção geral negativa.
D A implementação de um programa de direitos humanos nos presídios brasileiros passa pela implementação das ideias de
prevenção geral positiva.
E As funções de prevenção e retribuição do delito são realizadas no direito brasileiro, pois estão previstas expressamente no
Código Penal.
ID 170037 Direito Processual Civil - CPC 2015 Preliminares FCC 2017

Na hipótese de ser concedida gratuidade da justiça quando do recebimento da petição inicial, o réu poderá impugnar esta
decisão

A em preliminar de contestação, sem a instauração de incidente apartado.
B por agravo de instrumento, sob pena de preclusão.
C mediante petição própria que instaura incidente apartado de impugnação à concessão da gratuidade da justiça.
D por simples petição, no prazo de quinze dias a partir da data da citação, sob pena de preclusão.
E por simples petição e a qualquer tempo do processo, uma vez que o deferimento da gratuidade não gera preclusão.
ID 169972 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - DPE SC FCC 2017

Deixar de patrocinar a ação quando esta for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu
patrocínio, comunicando seus fundamentos ao Defensor Público Geral, caracteriza a prerrogativa do Defensor Público de

A independência hierárquica.
B livre convencimento motivado.
C independência funcional.
D autonomia institucional.
E autonomia administrativa.
ID 169967 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - DPE SC FCC 2017

São considerados princípios institucionais pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina:

A a inamovibilidade, a estabilidade e a concessão do prazo em dobro.
B a estabilidade, a unicidade e a independência funcional.
C a indivisibilidade, a inamovibilidade e a unidade.
D a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
E a independência funcional, a estabilidade e a indivisibilidade.
ID 169965 Direito Penal Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006 FCC 2017

Sobre o regime da Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006), é correto afirmar:

A A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e
afastar a redução prevista no § 4o do art. 33 da Lei no 11.343/2006, sob pena de caracterizar bis in idem.
B A natureza da pena do crime de posse de drogas para uso pessoal dispensa a realização de laudo de constatação da
substância para aferir a tipicidade da conduta.
C A despeito do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação ao tráfico privilegiado, os crimes de tráfico
de drogas (art. 33, caput) e de associação para o tráfico (art. 35) continuam equiparados aos hediondos.
D A tipo de tráfico de drogas (art. 33, caput) só se consuma com a efetiva venda da substância entorpecente.
E A proximidade de presídio, escola e hospital configura circunstância agravante a ser considerada na segunda fase de
aplicação da pena.