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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 169443 Direito Processual Penal Medidas Cautelares FCC 2017

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar:

A A medida cautelar de proibição de manter contato com determinada pessoa é vedada a crimes que não estejam submetidos
à Lei Maria da Penha.
B a verificação da situação econômica do preso para fins de dispensa de fiança deve vir acompanhada de prova robusta
produzida em juízo, mesmo em caso de pessoa assistida pela Defensoria Pública.
C É vedada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão de maneira cumulativa, sob pena de violação ao princípio
da proporcionalidade.
D Se ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz verificar de plano que é o caso de aplicação de uma medida cautelar
diversa da prisão, pode dispensar a realização da audiência de custódia, pois o resultado é benéfico ao investigado.
E Em caso de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, o Código de Processo Penal prevê expressamente
que a decretação da prisão preventiva só deve ocorrer em último caso.
ID 169411 Direito Penal Lei 13.260/2016 - Terrorismo FCC 2017

Sobre o iter criminis, é correto afirmar:

A A aferição do início do ato de execução do crime independe do elemento subjetivo do tipo.
B O Código Penal brasileiro adota a teoria subjetiva pura na aferição do início do ato de execução.
C A Lei Antiterrorismo (Lei no 13.260/2016) prevê a punição de atos preparatórios de terrorismo quando realizado com o
propósito inequívoco de consumar o delito.
D A punição da tentativa de crime culposo depende de expressa previsão legal.
E Em verdadeira regressão garantista, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a posse mansa e pacífica
é necessária à consumação do roubo.
ID 169408 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2017

Dentre as atribuições específicas que lhe são expressas na lei, ao Conselho Tutelar cabe

A zelar por sua autonomia, apresentando anualmente proposta orçamentária do órgão ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente a quem deve prestar contas de suas atividades.
B fiscalizar o cumprimento das portarias judiciais relacionadas ao acesso de crianças e adolescentes desacompanhados de
seus pais a espetáculos públicos.
C aplicar medida de encaminhamento a tratamento psicológico ao professor que utilizar de castigo físico como forma de
disciplina de crianças que sejam suas alunas.
D coordenar a elaboração e fiscalizar a execução dos planos individuais de atendimento de crianças cujo acolhimento
institucional foi por ele deliberado.
E executar suas decisões, aplicando sanções administrativas em caso de obstrução de sua ação.
ID 169356 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - DPE SC FCC 2017

Segundo a Lei Complementar Estadual no 575/2012, do Estado de Santa Catarina, são órgãos da administração superior da
Defensoria Pública:

A os Núcleos Especializados, a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral.
B a Defensoria Pública-Geral, o Conselho Superior e a Subdefensoria Pública-Geral.
C o Conselho Superior, a Defensoria Pública-Geral e os Núcleos Especializados.
D a Defensoria Pública-Geral, a Ouvidoria-Geral e a Corregedoria-Geral.
E o Conselho Superior, os Núcleos Especializados e os Núcleos Regionais.
ID 169355 Legislação dos Órgãos Ministério da Justiça e Segurança - MJ FCC 2017

Sobre a política criminal e penitenciária brasileira nas últimas duas décadas,

A medidas de combate à corrupção têm mudado significativamente o perfil da população prisional brasileira, reduzindo a seletividade
do sistema penal.
B a política de construção de presídios tem se mostrado ineficiente na redução da superlotação prisional.
C a implementação de medidas descarcerizadoras resultou em sensível redução da criminalidade e na melhora dos presídios.
D a utilização da justiça restaurativa na solução de conflitos penitenciários aumentou o poder das facções prisionais.
E o encarceramento feminino cresceu em virtude da falta de investimentos em presídios que considerem a questão de gênero.
ID 169347 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - DPE SC FCC 2017

A respeito do processo administrativo disciplinar, no âmbito da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa
Catarina,

A não será instaurado procedimento disciplinar com base unicamente em denúncia anônima.
B o expediente de averiguação preliminar, instaurado pelo Corregedor-Geral para casos de pouca ou média gravidade, terá
caráter meramente informativo, visando apurar melhor a denúncia com a oitiva pormenorizada do denunciante.
C compete ao Corregedor-Geral instaurar sindicâncias e processo administrativo disciplinar contra membros e servidores da
Defensoria Pública do Estado.
D a sindicância e o processo administrativo disciplinar são públicos, salvo se alegada, de forma fundamentada, a preservação
à imagem do sindicado ou processado.
E ao Corregedor-Geral cabe o arquivamento do expediente de averiguação, da sindicância e do processo administrativo
disciplinar, caso não constatada a falta disciplinar.
ID 169113 Direito Civil Sucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856) FCC 2017

Roberto viveu em união estável com Paula durante 10 (dez) anos, quando angariaram um patrimônio comum de 80 mil reais e
tiveram quatro filhos. Não realizaram pacto de convivência, porque entendiam desnecessário, na medida que não tinham bens
adquiridos antes do início da convivência. Roberto faleceu no dia 25 de junho de 2017 e a companheira supérstite procura a
defensoria pública para saber qual o quinhão que lhe cabe. Para que responda corretamente e em consonância com o atual
entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da sucessão do companheiro, o defensor público deverá informá-la que
ela tem direito

A a 16 mil reais a título de herança em concurso com os filhos comuns, mas não tem direito à meação.
B a 20 mil reais a título de herança em concurso com os filhos comuns, mas não tem direito à meação.
C a 40 mil reais a título de meação, além de 10 mil de herança em concurso com os filhos comuns.
D a 40 mil reais a título de meação, além de 8 mil de herança em concurso com os filhos comuns.
E a 40 mil reais a título de meação, mas não tem direito à herança em concurso com os filhos comuns.
ID 169111 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos FCC 2017

A proibição do retrocesso garante que direitos humanos conquistados não sejam reduzidos. Sobre o tema é INCORRETO
afirmar:

A Trata-se de uma decorrência do princípio da confiança e da segurança jurídica.
B A vedação ao retrocesso já foi utilizada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria previdenciária, garantindo que direitos
sociais não fossem alterados.
C A dignidade da pessoa humana é preservada, em uma de suas vertentes, pelo entrincheiramento.
D A vedação do retrocesso já foi aplicado em caso de direitos políticos, proibindo-se o retorno ao voto impresso.
E Para doutrina majoritária, a vedação ao retrocesso é garantido como cláusula pétrea (Artigo 60, Parágrafo 4o, inciso IV).
ID 169091 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2017

Sem considerar a interpretação mais flexível eventualmente dada pela jurisprudência aos dispositivos que regem o instituto da
adoção, é regra hoje prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente que

A a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer antes do início do
procedimento.
B para adoção conjunta, é indispensável, no mínimo, que os adotantes sejam ou tenham sido casados civilmente ou que
mantenham ou tenham mantido união estável.
C se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, rompem-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge
ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
D a adoção internacional pressupõe a intervenção de organismos nacionais e estrangeiros, devidamente credenciados,
encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional.
E a guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa do estágio de convivência.
ID 168875 Direito Processual Civil - CPC 2015 Ação de Inventário e da Partilha FCC 2017

De acordo com as disposições do novo Código de Processo Civil, quanto ao inventário,

A o juiz deve remeter às vias ordinárias a análise de questões que demandam qualquer outro meio de prova que não seja a
documental.
B é vedada a nomeação de herdeiro menor como inventariante.
C o foro da situação dos bens imóveis é estabelecido como regra geral de competência para promover o inventário.
D o juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhum dos legitimados o requerer no prazo legal.
E na sucessão testamentária pode ser realizada extrajudicialmente o inventário, mesmo havendo herdeiros incapazes.