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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

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20 questões encontradas

ID 4953 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CESGRANRIO 2024

Uma instituição financeira formalizou diversos contratos de terceirização, visando dinamizar suas atividades, para conferir maior eficiência, aplicando as normas da Lei n o 13.429/2017. De acordo com a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da

A dignidade e da soberania

B organização e da especialidade

C unidade e da livre empregabilidade

D livre iniciativa e da livre concorrência

E autonomia contratual e da indisponibilidade

ID 4952 Direito do Trabalho Das Relações Laborais CESGRANRIO 2024

Um casal de bancários, após breve relacionamento de namoro, veio a contrair casamento. Depois de alguns anos, eles tiveram um filho, resultando na fruição de licença-maternidade e de licença-paternidade. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a empregada gestante tem direito, sem prejuízo do salário e do emprego, à licença-maternidade de

A sessenta dias

B noventa dias

C cento e vinte dias

D cento e oitenta dias

E duzentos dias

ID 4951 Direito Constitucional Poder Legislativo CESGRANRIO 2024

A União Federal, com o intuito de prover recursos para projetos de infraestrutura, pretende obter empréstimo externo do Banco Mundial. Nos termos da Constituição Federal de 1988, a autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, compete privativamente ao

A Senado Federal

B Congresso Nacional

C Banco Central do Brasil

D Conselho Monetário Nacional

E Presidente da Câmara dos Deputados

ID 4950 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CESGRANRIO 2024

Um engenheiro foi designado pelo banco de investimentos, onde ocupa o cargo de gerente, para acompanhar as discussões legislativas sobre a construção do orçamento federal pertinentes a verbas de investimento. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento deve constar da Lei de

A Gastos Anuais

B Contabilidade Pública

C Planejamento Tributário

D Responsabilidade Fiscal

E Diretrizes Orçamentárias

ID 4949 Conhecimentos Bancários Estrutura do Sistema Financeiro Nacional CESGRANRIO 2024

Um investidor estrangeiro atua no Brasil através de instituição financeira integrada ao Sistema Nacional. O seu representante apresenta diversos questionamentos sobre o montante investido, por recomendação da autoridade competente. Nos termos da Lei n o 14.286/2021, compete ao Banco Central do Brasil regulamentar e monitorar os capitais brasileiros no exterior e os capitais estrangeiros no país quanto a seus

A fluxos e estoques

B depósitos e tributos

C ganhos e percentuais

D valores e emolumentos

E lucros e desenvolvimentos

ID 4948 Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais CESGRANRIO 2024

Uma sociedade empresária postula financiamento a um banco público para explorar aquífero, com o intuito de utilizar a água como insumo de processo produtivo. Nos termos da Lei n o 9.433/1997, o direito de uso de recursos hídricos relacionados à extração de água de aquífero subterrâneo com essa finalidade depende de

A indenização prévia

B autorização judicial

C outorga pelo Poder Público

D pagamento de taxa especial

E permissão do Ministério Público

ID 4947 Direito Empresarial Comercial Contratos Empresariais CESGRANRIO 2024

Uma sociedade empresária atua no comércio exterior com operações de importação e exportação realizando contratos em moeda estrangeira. Nos termos da legislação em vigor no Brasil, esses contratos são considerados

A perfeitos

B anuláveis

C inexequíveis

D impugnáveis

E nulos de pleno direito

ID 4946 Direito Empresarial Comercial Contratos Empresariais CESGRANRIO 2024

Uma empresa do setor alimentício firmou com instituição financeira um contrato de financiamento com alienação fiduciária para a aquisição de maquinário, que foi, ele próprio, dado como garantia fiduciária do financiamento. Passados alguns meses, a empresa se tornou inadimplente, deixando de quitar as parcelas do contrato, o que ensejou a sua constituição em mora pelo banco. Em função do inadimplemento, para reivindicar judicialmente seu direito de crédito, compete ao banco

A demandar a devedora pela via exclusiva da ação de execução de título extrajudicial com o objetivo de obter o pagamento do valor indicado no contrato.

B comprovar a mora da devedora acerca do débito constituído por meio de notificação extrajudicial, que deve apresentar, de forma especificada, o valor devido.

C ingressar com ação de busca e apreensão requerendo que lhe seja entregue o bem ou ajuizar uma ação de execução, observado, nos dois casos, o prazo prescricional que lhes é comum.

D promover a busca e apreensão do bem por meio de ação autônoma que observa o prazo prescricional previsto para ajuizamento da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.

E optar pelo ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, exercendo o direito, na qualidade de proprietário, de reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

ID 4945 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 CESGRANRIO 2024

Determinada organização de ensino, que atua no setor da educação à distância e oferece cursos on-line em plataforma digital própria, passa a ter seus produtos oferecidos em um site de comércio eletrônico, sem prévia e expressa autorização. Após entrar em contato com o site intermediador de vendas onde os cursos eram irregularmente comercializados, os anúncios foram retirados. Contudo, por sucessivas vezes, novas ofertas dos mesmos cursos com outro perfil de usuário anunciante apareciam no mesmo site . Nessa hipótese, com relação à responsabilidade do site de intermediação e à obrigação de excluir o conteúdo da organização de ensino da web , de acordo com o Marco Civil da Internet e sua interpretação jurisprudencial,

A é dever do site que publica o anúncio e sua atividade intrínseca o constante monitoramento das ofertas, com a finalidade de coibir a venda dos produtos e serviços de propriedade alheia.

B existe a possibilidade de remoção judicial do conteúdo apontado como infringente dos direitos da organização de ensino, desde que previamente identificado, de forma clara e precisa, por meio da indicação do localizador URL, a fim de possibilitar a sua retirada da web .

C uma vez que haja a citação no processo que busca responsabilizar o site de comércio eletrônico, com sua ciência dos documentos constantes dos autos estará configurada sua responsabilidade civil.

D o serviço de intermediação virtual de comércio de produtos e serviços é objetivamente responsável por danos decorrentes de conteúdos produzidos por terceiros.

E a atividade de comércio eletrônico é realizada mediante a ação de provedores, os quais não podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes por conteúdo gerado por terceiro, por ausência de nexo de causalidade.

ID 4944 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar CESGRANRIO 2024

Considere que determinada lei, promulgada no ano de 2020, majorou a alíquota do Imposto Sobre a Renda incidente sobre as exportações incentivadas para 20%. Essa lei será aplicada

A no ano de sua publicação, desde que ainda não tenha sido encerrado o exercício fiscal.

B no exercício financeiro seguinte à sua publicação, respeitando-se os objetivos extrafiscais da tributação na espécie.

C desde o ano base de 2019, visto que o fato gerador do imposto de renda é complexivo e se protrai no tempo.

D em 2020, já que a lei tributária se aplica aos fatos geradores pendentes, cuja ocorrência tenha tido início, mas não tenha sido completada.

E de imediato, visto que o ato autorizativo de benefícios fiscais não gera para o contribuinte direito adquirido qualquer, podendo ser revisto.