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ID 60936 Contabilidade Pública Procedimentos Contábeis Patrimoniais FUNDATEC 2026

A Prefeitura Municipal de Viva Feliz realizou a inscrição em dívida ativa de créditos tributários definitivamente constituídos e não pagos pelos contribuintes. Considerando as normas do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa correta.

A A inscrição do crédito em dívida ativa implica sua exclusão do ativo circulante ou não circulante, passando o valor a ser registrado exclusivamente em contas de controle até sua execução judicial.

B O reconhecimento da dívida ativa constitui fato contábil modificativo diminutivo, pois o atraso no recebimento caracteriza automaticamente perda patrimonial do ente público.

C A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois representa apenas a reclassificação de um direito a receber para a conta específica de dívida ativa, sem impacto imediato no patrimônio líquido.

D A formalização da dívida ativa gera nova receita orçamentária, pois somente com a inscrição ocorre a constituição definitiva do crédito tributário.

ID 60935 Auditoria Testes FUNDATEC 2026

Em se tratando de Amostragem em Auditoria, a Norma de Contabilidade NBC TA 530/2009 estabelece que, “quanto maior for o valor da distorção que o auditor espera encontrar na população, _______ deve ser o tamanho da amostra para se fazer uma estimativa razoável do valor real de distorção na população”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A maior

B menor

C nulo

D ínfimo

ID 60934 Direito Tributário Obrigação Tributária FUNDATEC 2026

Texto associado

Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bom Jesus.

Considerando o regime jurídico do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), especialmente quanto ao seu fato gerador, base de cálculo e sujeição passiva, assinale a alternativa correta.

A O IPTU incide exclusivamente sobre imóveis edificados, sendo os terrenos urbanos não edificados excluídos de sua hipótese de incidência.

B O fato gerador restringe-se à propriedade formal do imóvel, não abrangendo situações de posse ou de domínio útil.

C A base de cálculo corresponde ao valor venal do imóvel, apurado conforme critérios definidos em lei municipal.

D O contribuinte é o proprietário inscrito no registro imobiliário, não se admitindo a responsabilização do possuidor.

ID 60933 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FUNDATEC 2026

Texto associado

Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bom Jesus.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal da Taxa de Expediente.

A Será lançada semestralmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

B É devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte em expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

C Será devida, por requerimento, independentemente de expedição, de documento ou prática de ato nele exigido.

D Será lançada quando couber, simultaneamente com a arrecadação.

ID 60932 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FUNDATEC 2026

Texto associado

Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bom Jesus.

Analise as assertivas a seguir quanto à disciplina legal da Contribuição de Melhoria no Código Tributário Municipal de Bom Jesus:

I. É devida pelo proprietário, o detentor de domínio útil ou possuidor a quaisquer tipos de imóvel situado nas áreas direta ou indiretamente valorizadas por obra pública realizada pelo Município, e terá como limite total o seu custo e limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

II. É lançada no nome de quem estiver escrito o imóvel no Cadastro Fiscal.

III. Do lançamento dar-se-á conhecimento ao contribuinte, diretamente ou por edital. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas I e II.

D I, II e III.

ID 60931 Legislação Municipal Legislação do Município de Bom Jesus Piauí FUNDATEC 2026

Texto associado

Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bom Jesus.

Nos termos do artigo 99 do Código Tributário Municipal de Bom Jesus, quando houver a prática de atos que evidenciem falsidade e manifesta intensão dolosa ou de má-fé, o infrator sujeita-se a multa, apurada em relação ao montante do tributo devido, no percentual de:

A 50%.

B 75%.

C 100%.

D 150%.

ID 60930 Direito Tributário Tributos Municipais FUNDATEC 2026

Texto associado

Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bom Jesus.

Nos termos do artigo 110 do Código Tributário Municipal de Bom Jesus, “O parcelamento do crédito tributário (Dívida Ativa) será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não excederá a _______ parcelas mensais, iguais e sucessivas”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A duas

B três

C seis

D doze

ID 105994 Direito Tributário OBJETIVA 2025

Sobre os crimes contra a ordem tributária, de acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime praticado por particulares:

A Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

B Atrasar o pagamento de tributos.

C Solicitar prorrogação de prazo para pagamento de tributos.

D Negociar débitos tributários com o fisco.

ID 73895 Direito Tributário IBADE 2025

De acordo com a Lei N° 6.830/80, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I- o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II- o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III- a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV- a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa. Estão corretas as alternativas:

A I, II, III e IV

B I, II e IV

C II e III

D I, II e III

E III e IV

ID 73894 Direito Tributário IBADE 2025

Conforme disposto na Lei N° 6.830/80, o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de:

A 3 dias.

B 10 dias.

C 5 dias.

D 12 dias.

E 15 dias.