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ID 151743 Informática Microsoft Word - Teclas de Atalhos AOCP 2019

No processador de texto Word, do pacote
Microsoft Office versão 2016, idioma
PT-BR, é possível selecionar todo o
conteúdo do documento utilizando qual
atalho?
(Obs.: o caractere + foi utilizado apenas
para interpretação).

A Ctrl + S

B Shift + A

C Shift + J

D Ctrl + T

ID 151566 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de São Bento do Sul - Legislação Aplicada AOCP 2019

A respeito do Código de Posturas do
Município de São Bento do Sul/SC (Lei
Municipal nº 742/1996) e seu regime
acerca das infrações e sanções, assinale
a alternativa inteiramente correta dentre
as seguintes.

A A exploração de meios de publicidade nas
vias e logradouros públicos, bem como
nos lugares de acesso comum, depende
de licença da Prefeitura, sujeitando
o contribuinte ao pagamento da taxa
respectiva, exceto quando os meios forem
apostos em terrenos próprios ou de domínio
privado.

B Os divertimentos públicos poderão ser
realizados sem a autorização prévia da
prefeitura se forem realizados em recintos
fechados, ainda que de livre acesso ao
público.

C Os cães e gatos hidrófobos ou atacados
de moléstia transmissível, encontrados nas
vias públicas ou recolhidos nas residências
de seus proprietários, serão apreendidos e
recolhidos ao depósito da prefeitura.

D O vendedor ambulante não licenciado
para o exercício ou período em que esteja
desempenhando atividade ficará sujeito à
apreensão da mercadoria encontrada em
seu poder.

ID 150871 Direito Constitucional Teoria Geral da Constituição AOCP 2019

Sobre a Constituição da República
Federativa do Brasil, assinale a
alternativa inteiramente correta.

A A atual Constituição brasileira foi outorgada
no ano de 1988, por iniciativa do presidente
da República.

B O texto da Constituição da República é
considerado "flexível".

C Em razão de seu conteúdo, a Constituição
Federal é qualificada como "analítica".

D Embora publicada em 1988, a Constituição
só entrou em vigência a partir de 1993,
após a revisão constitucional prevista após
5 anos de sua publicação.

ID 148251 Direito Administrativo Agentes Públicos AOCP 2016

A respeito da estabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, através de concurso público, são estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício.

B Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C O servidor estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial, mesmo que esta ainda não tenha transitado em julgado.

D Servidores públicos nomeados para cargo em comissão adquirem a estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício.

E Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, através de concurso público, são estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício.

ID 148186 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar AOCP 2016

Sobre os Princípios Gerais do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A São tipos de impostos: as taxas, as contribuições de melhoria e os tributos.

B As taxas poderão ter base de cálculo própria dos impostos

C Os Estados poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

D Caberá à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

E Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte

ID 148184 Direito Administrativo Capítulo III - Da responsabilização administrativa AOCP 2016

Quanto à Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta.

A As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

B A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais, proprietárias das pessoas jurídicas.

C Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos independentemente da sua culpabilidade.

D Na esfera administrativa, poderão ser aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos a sanção de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 30% (trinta por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

E Não será levada em consideração, na aplicação das sanções, a situação econômica do infrator.

ID 147696 Direito Administrativo Organização Administrativa AOCP 2016

Sobre as autarquias, pessoas jurídicas pertencentes à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A As autarquias não são dotadas de autonomia orçamentária e financeira, uma vez que suas contas estão submetidas à apreciação pelos Tribunais de Contas.

B Em que pese integrarem a Administração Pública Indireta, as autarquias, assim como as empresas públicas, são pessoas jurídicas de direito privado.

C A criação de autarquias depende de lei específica, conforme previsão constitucional expressa.

D É possível que uma mesma lei crie uma autarquia e autorize a instituição de uma empresa pública.

E Os bens pertencentes às autarquias não estão revestidos dos atributos da impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.

ID 147690 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP 2016

Acerca dos requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A O motivo de todo ato administrativo é o interesse público.

B Objeto é aquilo que o ato administrativo dispõe, isto é, o que o ato decide, enuncia, certifica, opina ou modifica na ordem jurídica.

C A forma dos atos administrativos deve ser sempre escrita.

D Sujeito é a quem o ato administrativo se dirige, ou seja, quem irá se beneficiar da disposição contida no ato.

E Todo ato administrativo deve ser devidamente motivado, de forma que a motivação é requisito essencial dos atos administrativos.

ID 147688 Direito Administrativo Espécies dos Atos Administrativos (tipologia) AOCP 2016

O prefeito de um Município concedeu a uma determinada empresa, licença para o exercício de certa atividade. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo citado.

A Se, posteriormente, em razão de conveniência e oportunidade, o prefeito entender que o ato administrativo deve ser revogado, poderá fazê-lo, uma vez que a licença é espécie de ato administrativo discricionário.

B Havendo vícios no processo de concessão da licença, o prefeito não poderá anulá-lo, uma vez que somente o Poder Judiciário pode anular atos administrativos.

C Por ser tratar de ato administrativo discricionário, a revogação da licença deverá respeitar eventual direito adquirido pela empresa.

D Licença é ato administrativo vinculado, razão pela qual não pode ser objeto de revogação. Constatando nulidades, no entanto, o prefeito poderá, pelo poder de autotutela, anular o referido ato.

E Se houver nulidades no processo de concessão da licença, o Poder Judiciário poderá revogá-lo.

ID 147682 Direito Administrativo Introdução e Classificação do Controle da Administração AOCP 2016

Assinale a alternativa correta quanto ao Controle de mérito e de legalidade da Atividade Administrativa.

A O controle de legalidade só pode ser exercido pelo Poder Judiciário.

B O controle de mérito tem como objetivo verificar se o ato administrativo cumpriu os ritos previstos em lei.

C O controle de mérito tem como objetivo a verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado.

D O controle de mérito das atividades administrativas só pode ser exercido pelo próprio Poder Executivo.

E A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, sem ter que respeitar os direitos adquiridos.