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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 118627 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral VUNESP 2019

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito do acolhimento familiar, assinale a alternativa correta.

A É uma medida provisória, excepcional e de transição para a reintegração familiar.

B É uma medida imposta como alternativa à pena de privação de liberdade.

C Deve ser utilizada como regra, e é uma medida substituta à reintegração familiar.

D É vedada pela lei, que somente permite o acolhimento institucional.

E Deverá ser utilizada quando não der resultado a medida de acolhimento institucional.

ID 118534 Legislação Municipal Geral VUNESP 2019

Se uma servidora pública exercente do cargo de Guarda Municipal de Valinhos vier a ficar grávida, a Lei Municipal n° 5.307/2016 estabelece que ela

A deverá continuar a prestar serviço na área operacional, mas sem o uniforme da Corporação.

B terá direito a uma licença maternidade remunerada de 180 dias, mediante inspeção médica.

C terá direito a licença maternidade a partir do 7° (sétimo) mês de gestação.

D não poderá ser designada para o exercício de funções na área administrativa

E não poderá ser submetida à inspeção médica, bastando sua declaração pessoal da gravidez.

ID 118454 Legislação Federal Geral VUNESP 2019

Consta(m) entre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, previsto na Lei Federal n° 13.022/2014:

A proteção dos direitos humanos fundamentais, da propriedade privada e do exercício da cidadania.

B preservação da vida e eliminação do sofrimento e das perdas

C garantia de investigações criminais céleres e eficazes.

D compromisso com a evolução política e social da comunidade.

E uso progressivo da força.

ID 118393 Direito Constitucional Geral VUNESP 2019

Rômulo, 19 anos de idade, é brasileiro nato, e Rêmulo, 30 anos de idade, é brasileiro naturalizado. Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, atendidas as demais exigências constitucionais, eles podem candidatar-se, entre outros,

A aos cargos públicos de Vereador e Governador, respectivamente.

B aos cargos públicos de Governador e Vereador, respectivamente.

C aos cargos públicos de Deputado Estadual e Deputado Federal, respectivamente.

D aos cargos públicos de Prefeito e Vereador, respectivamente.

E a qualquer cargo público, exceto Rêmulo quanto aos cargos privativos de brasileiros natos.

ID 112650 Direito Constitucional Garantias Fundamentais SELECON 2019

À luz da atual Constituição Federal brasileira, os direitos e garantias fundamentais configuram-se como verdadeiros pilares da igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nessa linha, em matéria de direitos e deveres fundamentais, certo é que:

A a manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato

B ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

C ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em virtude de lei

D é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer

E a liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, independentemente da forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

ID 112649 Direito Constitucional Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional SELECON 2019

Participam do Conselho de Defesa Nacional: o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal, o Ministro da Justiça, o Ministro de Estado da Defesa, o Ministro das Relações Exteriores, o Ministro do Planejamento e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Como órgão afeto ao Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, destacam-se, com base no ordenamento jurídico constitucional em vigor, dentre outras, as seguintes competências desse Conselho:

A propor os critérios e condições de utilização de áreas prescindíveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias para garantir a independência dos estados e dos municípios e a defesa do Estado democrático

B declarar guerra e celebrar a paz, nos termos da Constituição Federal/1988; decretar o estado de defesa, o estado de sítio e de intervenção federal e propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo

C opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal/1988; opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional

D estabelecer as hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal/1998; decretar o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal; estabelecer os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional

E declarar guerra e celebrar paz, nos termos da Constituição Federal/1988; decretar o estado de defesa, o estado de sítio e de intervenção federal; estabelecer os critérios e condições de utilização de áreas prescindíveis à segurança do território nacional

ID 112648 Legislação de Trânsito (CTB) Geral SELECON 2019

Paulo conduz seu irmão Pedro para o aeroporto e, ao chegar na área destinada ao desembarque, necessita sair do veículo para auxiliar seu irmão no translado das malas. No caso de desembarque, segundo o Código de Trânsito Brasileiro:

A o passageiro deve realizar o desembarque no lado da calçada

B o condutor deve descer no lado da calçada quando estiver chovendo

C o passageiro pode descer ou não do lado da calçada

D o passageiro deve decidir na hora do desembarque se desce do lado da calçada

E o condutor deve buscar a autoridade de trânsito para definir o lado da calçada

ID 112647 Informática Básica Geral SELECON 2019

A criptografia é considerada a ciência e a arte de escrever mensagens em forma cifrada ou em código, constituindo um dos principais mecanismos de segurança que se pode usar para se proteger dos riscos associados ao uso da internet. De acordo com o tipo de chave usada, os métodos criptográficos podem ser subdivididos em duas grandes categorias, descritas a seguir.

( 1 ) Utiliza uma mesma chave tanto para codificar como para decodificar informações, sendo usada principalmente para garantir a confidencialidade dos dados. Casos nos quais a informação é codificada e decodificada por uma mesma pessoa, não há necessidade de compartilhamento da chave secreta. Entretanto, quando estas operações envolvem pessoas ou equipamentos diferentes, é necessário que a chave secreta seja previamente combinada por meio de um canal de comunicação seguro (para não comprometer a confidencialidade da chave). Exemplos de métodos criptográficos que usam chave simétrica são: AES, Blowfish, RC4, 3DES e IDEA.

( 2 ) Utiliza duas chaves distintas: uma pública, que pode ser livremente divulgada, e uma privada, que deve ser mantida em segredo por seu dono. Quando uma informação é codificada com uma das chaves, somente a outra chave do par pode decodificá-la. Qual chave usar para codificar depende da proteção que se deseja, se confidencialidade ou autenticação, integridade e não repúdio. A chave privada pode ser armazenada de diferentes maneiras, como um arquivo no computador, um smartcard ou um token . Exemplos de métodos criptográficos que usam chaves assimétricas são: RSA, DSA, ECC e Diffie-Hellman. Os métodos descritos em

( 1 ) e em

( 2 ) são denominados, respectivamente, criptografia de chave:

A direta e indireta

B digital e analógica

C hashing e hamming

D reservada e secreta

E simétrica e assimétrica

ID 112646 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral SELECON 2019

Os Municípios, através das Secretarias Municipais de Assistência Social, ou afins, têm a autonomia para executar Planos Municipais de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC e de Liberdade Assistida - LA, voltados para recuperação de adolescentes enquadrados como infratores à luz da Lei n° 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Nesse passo, a aplicação, pela autoridade competente, de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC ou de Liberdade Assistida a um infrator adolescente constitui-se, com base no respectivo ECA, como modalidade de:

A medida socioeducativa

B prestação de serviço forçado

C internação em estabelecimento educacional

D obrigação de reparar o dano moral e material a ser indenizado

E inserção em regime de pena privativa de liberdade em regime fechado

ID 112645 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação SELECON 2019

Com base no ordenamento jurídico constitucional em vigor, é matéria relativa à competência dos Municípios:

A legislar sobre assuntos de interesse distrital, estadual e local

B promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora exclusivamente estaduais

C prestar, com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado, serviços de atendimento à saúde da população

D promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

E instituir e arrecadar os tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e da sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei