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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 133304 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2019

Acerca de penas, assinale a opção correta.

A O trabalho do preso servirá tão somente a sua remissão
na pena.
B A reclusão e a detenção são consideradas penas restritivas
de direito.
C A execução da pena privativa de liberdade não superior
a dois anos poderá ser suspensa por dois a quatro anos.
D É obrigatório o cumprimento da pena de reclusão em regime
fechado ou semiaberto.
E O condenado a pena igual ou inferior a quatro anos poderá,
desde o início, cumpri-la em regime aberto, ainda que seja
reincidente.
ID 133303 Direito Penal Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) CEBRASPE 2019

Com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003 — conhecida como
Estatuto do Desarmamento — e suas alterações, assinale a opção
correta.

A Todo cidadão pode portar até uma arma de fogo.
B O certificado de registro de arma de fogo autoriza o
proprietário da arma a portá-la em todo o território nacional.
C Cabe ao juiz, com prévia autorização do Sistema Nacional de
Armas, a expedição do certificado de registro de arma de fogo.
D Os residentes em área rural podem manter arma registrada em
toda a extensão do respectivo imóvel rural.
E Os residentes em área urbana somente podem manter arma em
sua residência.
ID 133302 Direito Processual Penal Geral CEBRASPE 2019

Joana vive em união estável com Augusto há três anos.
O companheiro, há mais de dois anos, reteve seu cartão bancário
com a justificativa inicial de ajudá-la a gerir suas despesas,
mas nunca o devolveu. Durante o relacionamento, Joana sofreu
constante vigilância de Augusto, que exigia que ela o mantivesse
informado dos locais que frequentava e das visitas que fazia.
O controle de Augusto começou sob a justificativa da violência
urbana, mas culminou em controle estrito e no afastamento de Joana
de seus familiares. Determinado dia, enfurecido porque Joana
havia visitado a mãe sem avisá-lo, Augusto rasgou os documentos
e as roupas de Joana. Ao se deparar com a situação, ela registrou
a ocorrência na delegacia.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei Maria
da Penha, Augusto cometeu contra Joana violência

A física e moral.
B patrimonial e de imagem.
C social e sexual.
D sexual e física.
E patrimonial e psicológica.
ID 133301 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2019

A respeito da analogia, assinale a opção correta.

A No direito penal aplica-se a analogia tanto para as
normas penais incriminadoras como para as normas não
incriminadoras.
B O direito penal admite a aplicação da analogia apenas para
as normas incriminadoras.
C Em razão do princípio da legalidade, o direito penal não
admite a aplicação da analogia.
D O direito penal admite a aplicação da analogia, desde que
seja para beneficiar o réu.
E O direito penal admite a aplicação da analogia, desde que
a vítima do crime concorde com a aplicação do instituto.
ID 133300 Direito Processual Civil Desconsideração da Personalidade Jurídica CEBRASPE 2019

Quanto à forma e ao momento processual adequado para se
requerer a desconsideração da personalidade jurídica, o CPC
determina que esse requerimento seja realizado

A somente por meio de incidente no processo de conhecimento,
sendo essa modalidade de requerimento vedada quando
pleiteada apenas no momento do cumprimento de sentença.
B na petição inicial ou por meio de incidente em cumprimento
de sentença ou execução de título executivo extrajudicial,
sendo essa modalidade de requerimento vedada em fase
do processo de conhecimento.
C na petição inicial ou por meio de incidente no processo ou na
fase de conhecimento, sendo essa modalidade de requerimento
vedada em sede de execução de título extrajudicial ou de
cumprimento de sentença.
D na petição inicial ou por meio de incidente no processo
de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução
de título executivo extrajudicial.
E somente por meio de incidente em cumprimento de sentença ou
em execução de título extrajudicial, sendo essa modalidade de
requerimento vedada em fase do processo de conhecimento.
ID 133299 Direito Processual Civil Provas CEBRASPE 2019

De acordo com as disposições do CPC acerca de direito probatório,
assinale a opção correta.

A Ao final da produção antecipada de provas, deverá ser emitido
pronunciamento judicial sobre a ocorrência do fato que se
pretende provar, bem como sobre suas eventuais consequências
jurídicas.
B Durante a produção de prova pericial, os assistentes técnicos
que atuam no processo estão sujeitos às hipóteses de
impedimento ou suspeição previstas no CPC.
C Ao magistrado é facultado inverter o ônus da prova na
sentença, se ficar demonstrada excessiva dificuldade para
que determinada parte cumpra seu encargo probatório.
D O magistrado é autorizado a alterar a ordem de produção dos
meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito.
E Ao participar do processo como fiscal da ordem jurídica,
o Ministério Público somente poderá requerer a produção
de provas se houver a concordância de alguma das partes
do processo.
ID 133298 Direito Processual Civil Sentença e Coisa Julgada CEBRASPE 2019

Ocorre resolução de mérito quando o juiz

A verifica a ocorrência de perempção.
B reconhece a prescrição do direito do autor.
C homologa a desistência da ação, após concordância do réu.
D defere argumento pela existência de convenção de arbitragem.
E acolhe alegação de existência de coisa julgada.
ID 133297 Direito Processual Civil Recursos CEBRASPE 2019

De acordo com o CPC, embargos declaratórios interpostos contra
pronunciamento de magistrado em primeiro grau

A possuem efeito devolutivo e suspendem, automaticamente,
o prazo para interposição de outro recurso.
B serão julgados desertos caso o embargante não possua
gratuidade de justiça e deixe de realizar o devido preparo.
C exigem o oferecimento de contrarrazões pelo embargado
apenas quando identificado efeito modificativo.
D podem ser utilizados contra sentenças, mas não para
esclarecimento de decisões interlocutórias.
E não se prestam a mera correção de erros materiais, porque
são cabíveis apenas quando a decisão embargada for omissa,
obscura ou contraditória.
ID 133296 Legislação Federal Geral CEBRASPE 2019

Um indivíduo ajuizou mandado de segurança de
competência originária do TJ/BA. Ao analisar o mérito, o tribunal,
em decisão colegiada, denegou a ordem pleiteada pelo impetrante.

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado
de segurança, caso deseje a reforma da decisão, o impetrante
deverá interpor

A apelação.
B embargos de divergência.
C recurso ordinário.
D recurso inominado.
E recurso especial.
ID 133295 Direito Processual Civil Partes e Procuradores CEBRASPE 2019

Carlos, casado com Maria no regime de comunhão
parcial de bens, deseja propor ação reivindicatória de bem imóvel
contra Roberto.

Nessa situação hipotética, para a propositura da ação, o CPC

A determina a formação de litisconsórcio ativo necessário
e unitário.
B determina a formação de litisconsórcio ativo necessário
e simples.
C não exige a manifestação de Maria para que Carlos ingresse
em juízo.
D exige o consentimento de Maria para que Carlos proponha
a ação, sendo vedado ao juiz, em qualquer caso, suprir
a manifestação do cônjuge.
E exige o consentimento de Maria para que Carlos proponha
a ação, podendo o juiz suprir a vontade do cônjuge se
constatada recusa imotivada.