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ID 40195 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2018

O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:

A imperatividade, razão pela qual a multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser imediatamente aplicada após a emissão do relatório;

B autoexecutoriedade, que exige a prévia decisão judicial para a prática de todos os atos administrativos que decorrem do poder de polícia administrativo;

C exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA;

D tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infração administrativa, independentemente de previsão legal;

E presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado.

ID 40175 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FGV 2018

Determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina, com o escopo de fomentar as ações de fiscalização e tutela dos direitos das crianças e adolescentes de sua competência, dividiu a então Secretaria Municipal de Educação em duas novas Secretarias: i. a da Criança, do Adolescente e da Juventude; ii. a de Educação. Essa distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica (no caso, o Município), mediante especialização interna, é chamada de:

A descentralização, e decorre do poder regulamentar;

B delegação, e decorre do poder normativo;

C fragmentação, e decorre do poder disciplinar;

D desconcentração, e decorre do poder hierárquico;

E outorga, e decorre do poder discricionário.

ID 40140 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública FGV 2018

João, Oficial da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi designado para cumprir diligência fiscalizatória em evento que consiste em show com a participação de público adolescente. Chegando ao local, agindo de forma culposa, João se excedeu e retirou do show o adolescente Antônio, alegando que o rapaz estava desacompanhado de seus responsáveis, quando, na verdade, seu pai apenas tinha ido ao banheiro. Diante dos danos morais (frustração) e materiais (valor do ingresso do show) sofridos por Antônio, ele procurou a Defensoria Pública e propôs ação indenizatória em face do:

A João, como pessoa física, por sua responsabilidade civil objetiva e direta;

B Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua responsabilidade civil objetiva;

C Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua responsabilidade civil subjetiva;

D Estado de Santa Catarina, por sua responsabilidade civil objetiva;

E Estado de Santa Catarina, por sua responsabilidade civil subjetiva.

ID 39962 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FGV 2018

Pedro, cidadão brasileiro, tomou conhecimento de que determinado administrador público estava praticando atos lesivos ao patrimônio público. Por considerar absurda essa situação, procurou um advogado e solicitou informações a respeito da medida que poderia adotar para postular a anulação desses atos. À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que Pedro:

A não poderia adotar nenhuma medida pessoalmente;

B poderia ajuizar uma reclamação constitucional;

C poderia impetrar mandado de segurança;

D poderia impetrar mandado de injunção;

E poderia ajuizar uma ação popular.

ID 39923 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

O Tribunal de Justiça de determinado Estado, nos termos da Constituição Estadual, ao julgar, em sua composição plena, representação por inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei nº 22/2017, do Município que sedia a capital do respectivo Estado, declarou a sua inconstitucionalidade. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, o referido Tribunal de Justiça atuou:

A fora dos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual somente pode instituir representação por inconstitucionalidade para leis dos Municípios do interior;

B fora dos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual só pode instituir representação de inconstitucionalidade de lei estadual;

C nos limites de sua competência, desde que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça seja referendado pelo Supremo Tribunal Federal;

D fora dos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual não pode instituir representação por inconstitucionalidade;

E nos limites de sua competência, pois a Constituição Estadual pode instituir a representação por inconstitucionalidade de lei municipal.

ID 39916 Direito Constitucional Direitos Sociais FGV 2018

Maria, pessoa que vive nas ruas por não ter moradia ou mesmo renda própria, foi informada de que a ordem constitucional brasileira considerava a habitação um direito social. Esperançosa, Maria requereu à Secretaria Municipal de Habitação que lhe fornecesse uma casa para morar. O requerimento, no entanto, foi indeferido sob os argumentos de que a lei municipal não regulamentara a forma pela qual o referido direito social seria fruído, bem como por inexistirem recursos para oferecê-lo. Acresça-se que essas duas informações eram verdadeiras. À luz da sistemática constitucional, os argumentos invocados pela Secretaria Municipal:

A não impedem o atendimento do pleito de Maria, já que a fruição de todo direito fundamental deve ser garantida;

B estão parcialmente incorretos, já que o direito pleiteado por Maria independe de recursos para o seu oferecimento;

C estão parcialmente incorretos, já que o direito pleiteado por Maria independe de regulamentação;

D se somam à impossibilidade de um direito social ser postulado por uma única pessoa;

E impedem a fruição do direito social pleiteado administrativamente por Maria.

ID 39872 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Simone foi aprovada em um concurso público para o cargo Alfa, fora do número de vagas previsto no edital, no primeiro trimestre de 2015. De acordo com o edital, esse concurso público teria validade de 18 meses, prorrogáveis uma única vez, o que efetivamente ocorreu. Na última semana, foi lançado edital para novo concurso público para prover o cargo Alfa. Ao tomar conhecimento desse fato, Simone formulou requerimento administrativo solicitando a sua nomeação. À luz da sistemática constitucional, o requerimento de Simone deve ser:

A indeferido, pois exaurido o prazo de trinta e seis meses de validade do concurso público no qual Simone fora aprovada;

B indeferido, pois a nomeação de Simone, após o prazo de validade do concurso, exige ato voluntário da Administração;

C deferido, pois a aprovação no concurso fez surgir, para Simone, o direito à nomeação nos quatro anos seguintes;

D deferido, pois o edital do novo concurso indica a necessidade de prover o cargo, caracterizando o direito de Simone;

E deferido, pois a aprovação no concurso fez surgir, para Simone, o direito imprescritível à nomeação.

ID 39853 Direito Constitucional Direitos Políticos FGV 2018

José pretendia concorrer ao cargo de vereador e foi informado de que deveria possuir direitos políticos. Por desconhecer como poderia cumprir essa exigência, solicitou a orientação de um advogado. À luz da sistemática constitucional, o advogado informou, corretamente, que esse requisito é cumprido:

A apenas com o nascimento no território brasileiro;

B com a aquisição da nacionalidade brasileira;

C com a realização do alistamento eleitoral;

D com a impetração do mandado político;

E com o pagamento da taxa eleitoral.

ID 39838 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Joaquim foi nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para exercer a função de confiança de chefe do setor onde estão lotados quinze Oficiais da Infância e Juventude daquele Tribunal. De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, é correto afirmar que Joaquim:

A é necessariamente servidor público ocupante de cargo em comissão;

B é necessariamente servidor público ocupante de cargo efetivo;

C é necessariamente particular, pois se fosse servidor público deveria ter sido nomeado para cargo em comissão;

D pode ser particular, pois seu cargo é de livre nomeação, ou servidor público ocupante de cargo efetivo;

E pode ser particular, pois seu cargo é de livre nomeação, ou ocupante de cargo em comissão.

ID 39763 Direito Constitucional CNJ Conselho Nacional de Justiça FGV 2018

Edson, entendendo ser manifestamente injusta a sentença proferida pelo Juiz de Direito João, que conta com mais de dez anos na magistratura e julgara improcedente o pedido por ele formulado, ingressou com representação perante o Conselho Nacional de Justiça requerendo que, comprovada a injustiça da sentença, seja promovida (I) a sua reforma e (II) a correlata demissão de João. À luz da sistemática constitucional, o Conselho Nacional de Justiça é:

A competente para adotar as medidas postuladas, desde que o Juiz de Direito João seja reincidente;

B incompetente para adotar ambas as medidas postuladas por Edson;

C competente para adotar ambas as medidas requeridas por Edson;

D competente apenas para reformar a sentença proferida;

E competente apenas para demitir o Juiz de Direito João.