QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
667 questões encontradas
ID 203582 Direito Processual do Trabalho Audiência Trabalhista CEBRASPE 2017

Com relação às audiências no processo do trabalho, assinale
a opção correta.

A A contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias
a contar da data da audiência de conciliação.
B As partes formularão perguntas diretamente às testemunhas,
em atenção ao disposto no CPC vigente.
C Após o interrogatório pessoal dos litigantes, a instrução
processual poderá prosseguir sem as partes, permanecendo os
seus representantes.
D O termo de conciliação em audiência vale como decisão
irrecorrível e oponível erga omnes.
E As partes, ao comparecerem em audiência, devem estar
acompanhadas de seu procurador ou defensor público.
ID 203486 Direito Constitucional Constitucionalidade de leis e atos normativos CEBRASPE 2017

Determinado estado da Federação promulgou sua lei
orçamentária anual, a qual teve sua constitucionalidade contestada
em sede de controle abstrato de constitucionalidade, sob o
argumento de que ela não teria dado oportunidade, na fase de
elaboração do seu texto, de participação aos cidadãos, bem como
que teria desrespeitado os marcos temporais do ciclo orçamentário
estabelecidos pela lei estadual a que deu aplicação.

Quanto à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A É admissível, segundo entendimento do STF, o controle
abstrato de constitucionalidade de lei orçamentária anual,
independentemente do caráter abstrato ou concreto do seu
objeto.
B A constitucionalidade da lei em questão não poderia ter sido
questionada, uma vez que o orçamento participativo não tem
previsão legal.
C A constitucionalidade da lei em apreço foi corretamente
questionada, pois os estados devem cumprir o prazo de envio
e devolução do projeto de lei orçamentária, sendo impedidos
de fixar outros marcos temporais.
D A participação popular é prevista apenas na fase de discussão
do projeto de lei orçamentária, não sendo extensiva à fase
de elaboração do texto legal.
E A declaração de inconstitucionalidade da lei possibilitará
a aplicação de lei municipal suplementar que verse sobre
direito financeiro, mesmo que inexista interesse local.
ID 203444 Direito Civil Direito das Coisas CEBRASPE 2017

Carlos, proprietário de um terreno, concedeu a Pedro,
mediante escritura pública registrada, o direito de cultivar esse
terreno pelo período de três anos.

Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe o Código
Civil,

A em caso de falecimento de Pedro, o direito poderá ser
transferido a seus herdeiros ou a terceiros.
B Carlos poderá alienar o direito de cultivo durante o prazo
estipulado, mas não poderá alienar o imóvel objeto da
concessão.
C Pedro poderá fazer obra no subsolo para guardar em depósito
os insumos destinados à plantação.
D caso o imóvel seja desapropriado, Pedro também fará jus à
indenização.
E Carlos continuará obrigado ao pagamento dos tributos que
incidirem sobre o terreno.
ID 203369 Direitos Difusos e Coletivos Ação Civil Pública CEBRASPE 2017

Julgue os itens a seguir, referentes à ação civil pública, ao mandado
de segurança, à ação popular e à reclamação.

I De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista, prestadoras de serviço público, possuem
legitimidade para propositura de pedido de suspensão de
segurança, notadamente, quando atuam na defesa do interesse
público primário.

II Segundo a jurisprudência do STJ, a legitimidade para a
defensoria pública propor ação civil pública se restringe às
hipóteses em que haja proteção de interesse de hipossuficientes
econômicos.

III Conforme entendimento majoritário da doutrina, o
cidadão-eleitor de dezesseis anos possui plena capacidade
processual para o ajuizamento de ação popular.

IV O CPC assegura, na sessão de julgamento de reclamação,
o direito à sustentação oral das partes e do MP, nos casos de
intervenção deste.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D I, III e IV.
E II, III e IV.
ID 203117 Direito Previdenciário Seguridade Social CEBRASPE 2017

O sistema de custeio da seguridade social é

A composto pela contribuição sobre a receita de concursos
de prognósticos, mas não pela remuneração recebida por
serviços de arrecadação prestados a terceiros.
B composto, no âmbito da União, por recursos adicionais do
orçamento fiscal fixados obrigatoriamente na lei orçamentária
anual.
C assegurado pela contribuição empresária, que é calculada,
entre outras, sobre as remunerações pagas aos trabalhadores
avulsos prestadores de serviços, deles excluídos os segurados
contribuintes individuais.
D composto, na esfera federal, somente por receitas da União
e das contribuições sociais.
E assegurado também pela participação do empregado, cujo
salário-de-contribuição é reajustado anualmente pelos mesmos
índices do salário mínimo vigente no país.
ID 203111 Direito do Trabalho Jornada de Trabalho e Períodos de Descanso CEBRASPE 2017

De acordo com o TST, nos casos permitidos em lei, havendo
convocação do empregado para trabalhar no domingo ou feriado,
a empresa deverá remunerar o empregado

A em valor correspondente ao dia de trabalho, sem perda da
remuneração relativa ao repouso semanal.
B em valor correspondente ao dia de trabalho.
C em dobro ou conceder-lhe outro dia de folga para compensar
o trabalho prestado.
D em dobro ou conceder-lhe dois dias de folga.
E em dobro, com perda da remuneração relativa ao repouso
semanal.
ID 203058 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação CEBRASPE 2017

A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco
de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou
uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município,
de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem
como de realização de atividades que envolvam esses materiais.

Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma
municipal publicada é

A constitucional, pois compete aos municípios legislar sobre
assuntos de interesse local.
B inconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto
é concorrente à União, aos estados e ao DF.
C inconstitucional, já que a competência sobre o assunto
é supletiva dos estados.
D inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto
é privativa da União.
E constitucional, porque a competência sobre o assunto
é concorrente à União, aos estados, ao DF e aos municípios.
ID 203014 Direito Processual Penal Inquérito Policial CEBRASPE 2017

Ainda com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A Poderá ser decretada pelo magistrado a prisão preventiva
fundamentada exclusivamente no clamor social provocado pelo
indiciado.
B É vedado à autoridade policial o prosseguimento das
investigações após o início do processo criminal.
C A vítima, em decorrência do seu direito líquido e certo, pode,
na ação penal pública, impetrar mandado de segurança contra
o arquivamento do inquérito.
D O indiciamento pode ser determinado pelo membro do MP
quando a autoridade policial se recusar a fazê-lo.
E É cabível o trancamento de inquérito policial quando sua
duração for desarrazoadamente excessiva, o que permite a
reabertura, caso surjam novas provas.
ID 202893 Direito Processual Penal Ação Civil ex Delicto CEBRASPE 2017

A propositura de ação na esfera cível ou administrativa é impedida
por

A sentença que entenda atípica a conduta praticada pelo réu.
B sentença que verifique a inexistência material do fato.
C sentença que absolva o acusado por não haver provas da sua
coparticipação na infração penal.
D despacho que determine o arquivamento do inquérito policial.
E sentença que absolva o réu por ausência de provas.
ID 202787 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos CEBRASPE 2017

À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção
correta no que tange à disciplina normativa sobre os direitos
e deveres dos servidores e empregados públicos, inclusive quanto
ao regime previdenciário.

A A contratação temporária de pessoal por tempo determinado
é possível, desde que sejam demonstrados o interesse público
profissional e a imprescindibilidade da contratação, ainda que
a excepcionalidade dos casos não esteja prevista em lei.
B Norma estadual que preveja a redução de vencimentos
de servidores públicos afastados de suas funções enquanto
estes responderem a processo criminal não violará a cláusula
constitucional de irredutibilidade de vencimentos.
C Ocorre, em cinco anos, a prescrição do fundo do direito
quanto à pretensão do servidor público de pleitear a cobrança
de remuneração não paga pelo poder público.
D O candidato aprovado em concurso público cuja classificação
entre as vagas oferecidas no edital se der em razão da
desistência de candidatos mais bem classificados no certame
não terá direito subjetivo à nomeação.
E A percepção do adicional de periculosidade por servidor
público não constitui elemento suficiente para
o reconhecimento do direito a aposentadoria especial.