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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 181248 Regimento Interno FCC 2026

Compete à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência atuar no desempenho de suas atribuições institucionais, tais como definidas regimentalmente, dentre as quais:

A concessão para exploração de serviços públicos; e alienação e concessão de terras públicas do Estado.

B fiscalização da gestão do Instituto de Previdência do Estado de Roraima; e transferência temporária da sede do Governo.

C direito administrativo em geral; e política econômica, planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Estado.

D uso e gozo, interrupção e alteração de empreendimentos públicos; e serviços públicos não compreendidos nas atribuições de outras Comissões.

E regime jurídico e estatuto dos servidores públicos civis e militares; e concessão, permissão e fiscalização do transporte intermunicipal.

ID 181236 Direito Eleitoral Princípio da Autonomia Partidária FCC 2026

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, os partidos políticos gozam de grande autonomia

A no que concerne à sua extinção pela fusão com outros partidos, adquirindo eventual nova agremiação partidária personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

B na definição de critérios de escolha do regime de suas coligações, observadas apenas as regras de vedação para eleições proporcionais e vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional e estadual nas eleições majoritárias.

C na definição de seu programa ideológico, podendo inclusive assumir caráter regional.

D na definição da destinação dos recursos do fundo partidário, exceto no que concerne à aplicação do percentual mínimo de 30% na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

E na definição de sua estrutura interna, mas não podem manter por tempo indeterminado a duração de seus órgãos provisórios.

ID 181198 Direito Processual Civil - CPC 2015 FCC 2026

Considere as assertivas abaixo de acordo com as Normas Fundamentais do Código de Processo Civil:

I. É dever do magistrado tomar todas as medidas ao seu alcance para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva, não se estendendo, contudo, tal dever às partes, que são sujeitos parciais do processo e possuem apenas o dever de atuar apenas em defesa de seus interesses próprios.
II. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições do Código de Processo Civil.
III. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
IV. A boa-fé é um dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo.
V. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade a publicidade e a eficiência.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III, IV e V.

B I, II e III.

C II, III e IV.

D I, II, III e V.

E II, III, IV e V.

ID 181194 Direito Civil FCC 2026

Tício, de 16 anos, estava dirigindo o carro de seu pai Mévio, que detém a sua guarda, e acabou atropelando Semprônio, que fraturou uma das pernas, tendo que passar por cirurgia e permanecer afastado de seu trabalho para sua recuperação, ingressando com ação indenizatória, em virtude destes fatos, dias após o acidente. Conforme o Código Civil,

A Mévio poderá se eximir de responsabilidade civil pelos danos causados por Tício alegando, como causa excludente de sua responsabilidade, fato de terceiro, já que estava dormindo quando Tício pegou o carro e dirigiu sem sua autorização.

B Mévio tem responsabilidade subjetiva pela reparação civil dos danos causados por Tício, devendo ser comprovado, portanto, que Mévio agiu com culpa ao deixar Tício dirigir.

C Mévio tem responsabilidade objetiva pela reparação civil dos danos causados por Ticio, devendo, contudo, ser comprovado que a conduta de Tício, caso fosse um agente imputável, seria hábil para sua responsabilização.

D Mévio e Tício têm responsabilidade subjetiva e solidária pelos danos causados a Semprônio.

E Tício tem responsabilidade objetiva pela reparação civil dos danos causados a Semprônio, de modo que irá ser responsabilizado, independentemente de comprovação de sua culpa, pois o fato de ser menor de idade já gera presunção neste sentido.

ID 181193 Direito Processual do Trabalho Repetição do Indébito Trabalhista FCC 2026

Considerando a jurisprudência do STF e do TST no contexto da execução trabalhista,

A deverá ser requerido nos próprios autos da execução trabalhista o pedido de devolução de valores pagos a maior ao exequente no processo, em atenção ao princípio da celeridade e devido processo legal.

B não é possível a expedição de requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma da sentença trabalhista acobertada pela coisa julgada, mesmo se observada a importância total para efeitos de dimensionamento da requisição.

C é necessário o esgotamento dos meios de execução em face da devedora principal e seus sócios inadimplentes para que haja o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário.

D a decisão que rejeita exceção de pré-executividade é recorrível de imediato, mesmo que dotada de natureza interlocutória.

E uma sociedade de economia mista que desenvolve atividade econômica em regime concorrencial não se beneficia do regime de precatórios nas execuções trabalhistas.

ID 181191 Direito Administrativo Das Modalidades de Licitação FCC 2026

A Lei nº 14.133/2021, disciplina as modalidades de licitação e os procedimentos auxiliares das licitações. A esse respeito,

A o procedimento de manifestação de interesse é a modalidade de licitação por meio da qual a Administração poderá solicitar à iniciativa privada a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.

B o diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

C o credenciamento é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

D o concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de técnica e preço, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

E o sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a bens ou serviços comuns, para contratações futuras.

ID 180806 Direito ambiental Das áreas de preservação permanente FCC 2026

José adquiriu, em 2016, uma área rural de 500 hectares no Estado de Roraima. Ato contínuo, realizou a supressão da vegetação nativa existente em toda a propriedade para plantar soja. O imóvel rural é cortado por três cursos d'água. Neste contexto,

A a propriedade cumpre com a sua função social diante da geração de emprego e de renda provenientes do plantio da soja.

B a regularização ambiental da propriedade depende da instituição de Reserva Legal e de Areas de Preservação Permanente, com a restauração da vegetação nativa, de acordo com os parâmetros previstos em lei.

C a propriedade será ambientalmente adequada se houver a instituição das Áreas de Preservação Permanente, com restauração da vegetação nativa, podendo a Reserva Legal ser compensada.

D a propriedade será ambientalmente adequada se houver a compensação da Reserva Legal.

E a propriedade estará regular, sob o ponto de vista ambiental, se as Áreas de Preservação Permanente forem restauradas, ainda que em percentual inferior ao previsto em lei, desde que se comprove, no Programa de Regularização Ambiental, ganho ambiental.

ID 180743 Direito Processual Civil - CPC 2015 FCC 2026

Quanto à interposição de Recurso Extraordinário contra a decisão do Tribunal de Justiça estadual que declara a inconstitucionalidade de lei estadual, são legitimados

A a Fazenda Pública Estadual, o Governador do Estado e o Procurador-Geral do Estado.

B o Procurador-Geral de Justiça, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e o Governador do Estado.

C a Assembleia Legislativa, a Fazenda Pública Estadual e o Governador do Estado.

D o Estado-membro, a Assembleia Legislativa e o Procurador-Geral de Justiça.

E a Mesa da Assembleia Legislativa, o Estado-membro e os Promotores de Justiça estadual.

ID 180742 Direito Administrativo Lei no 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a FCC 2026

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014) dispõe que

A termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

B acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública e que envolvam a transferência de recursos financeiros.

C credenciamento é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

D termo de fomento é o conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

E parceria é o conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

ID 180740 Direito Processual Penal Ação penal FCC 2026

Sobre as condições da ação penal, a titularidade do direito de punir e os princípios que regem o exercício da persecutio criminis em juízo:

A Nos crimes contra a dignidade sexual, a ação penal será sempre pública condicionada à representação, independentemente da idade ou da condição de vulnerabilidade da vítima, conforme alteração promovida pela Lei nº 13.718/2018.

B A retratação da representação nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, após o julgamento da ADI 4.424 pelo STF, pode ocorrera qualquer momento antes do trânsito em julgado, independentemente de audiência judicial, pois a ação penal passou a ter natureza privada.

C O crime de induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento ao casamento, previsto no art. 236 do Código Penal, admite que, na hipótese de morte da vítima, seus herdeiros habilitados ofereçam queixa-crime, dada a natureza personalíssima da ação penal nele prevista.

D O princípio da indivisibilidade, aplicável à ação penal privada, impede que o querelante escolha processar apenas alguns dos coautores do crime, sendo que a renúncia concedida a um deles automaticamente aproveita aos demais, nos termos do art. 49 do CPP.

E Nas infrações de menor potencial ofensivo submetidas ao rito da Lei nº 9.099/1995, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública é integralmente mantido, não havendo qualquer mecanismo de consenso ou discricionariedade ministerial previsto nesse diploma.