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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 89385 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IBFC 2019

Recentemente foi publicada a Lei n° 13.848 de 25 de junho de 2019 que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.

II. O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter individual e discricionário.

III. A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos. Assinale a alternativa correta.

A As afirmativas I, II e III estão corretas
B Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D Apenas as afirmativas I e III estão corretas
ID 201835 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Classificação Orçamentária da Receita e Despesa CEBRASPE 2018

A respeito da classificação das despesas, julgue os itens subsequentes.

I Segundo a classificação funcional, a função “encargos especiais” engloba as despesas que não possam ser associadas a um bem ou a um serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, representando, portanto, uma agregação neutra.
II Na classificação programática, os projetos consistem em instrumentos de programação para alcançar o objetivo de um programa e envolvem um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, do que resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.
III Na classificação funcional, é vedada a combinação de subfunções com funções diferentes daquelas a que já estejam vinculadas.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 201733 Direito do Trabalho Remuneração e Salário CEBRASPE 2018

Uma convenção coletiva do trabalho previu que a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) seria o salário-base acrescido de verbas fixas de natureza salarial.

Nesse caso, considerando o entendimento do TST, os valores pagos a título de horas extras

A devem ser considerados para efeito de cálculo na PLR, uma vez que têm natureza salarial.
B devem ser considerados para efeito de cálculo na PLR se for comprovado que as horas extras eram prestadas com habitualidade.
C não devem ser computados para efeitos de pagamento de PLR, pois têm natureza indenizatória.
D não devem ser computados para efeitos de pagamento de PLR, mesmo se for comprovado que as horas extras eram prestadas com habitualidade, pois eles têm caráter variável.
E não devem ser computados para efeitos de pagamento de PLR, pois a cláusula é nula por acrescentar indevidamente verbas fixas de natureza salarial.
ID 201699 Direito Processual Civil Sujeitos do Processo e Auxiliares da Justiça CEBRASPE 2018

Silvino, pai de Fábio, era parte em um processo e morreu durante o curso da demanda. Fábio, por ter interesse no prosseguimento da ação, optou por suceder ao pai como parte no processo.

A sucessão referida na situação hipotética deverá ser feita por

A pedido de oposição.
B oposição de embargos de terceiros.
C pedido de substituição processual.
D pedido de habilitação.
E ajuizamento de ação sucessória.
ID 201627 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2018

Os bens jurídicos reconhecidos e protegidos constitucionalmente devem ser ordenados de tal forma que, havendo colisões entre eles, um não se realize à custa do outro. Essa máxima é representada, no âmbito da interpretação constitucional, pelo princípio

A da concordância prática.
B da supremacia da Constituição.
C da máxima eficácia da norma constitucional.
D da força normativa da Constituição.
E do efeito integrador.
ID 201530 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2018

No curso de um contrato administrativo decorrente de regular procedimento licitatório, houve o desenquadramento da sociedade contratada como microempresa, por esta auferir receita bruta superior ao limite legal estabelecido para empresas dessa natureza.

Nessa situação hipotética, o contrato administrativo deverá

A ser revisto, depois de notificada a contratada.
B ser alterado quanto à forma de pagamento.
C continuar vigente na forma como pactuado.
D seguir com plenos efeitos, desde que seja provada a imprescindibilidade da sua manutenção.
E ser rescindido por superveniente quebra da isonomia entre os sujeitos que concorreram no processo licitatório.
ID 201283 Direito Ambiental Reserva legal CEBRASPE 2018

Carmen tem um imóvel de 10.000 hectares localizado na área rural de João Pessoa, com vegetação caatinga e margem de um rio dentro da propriedade. Quando Carmen comprou o terreno, em 2016, estava totalmente desmatada a vegetação da margem do rio situado em seu imóvel, e, agora, ela pretende construir uma grande casa nesse local. O restante da propriedade é um pomar, não havendo mais nenhuma área de vegetação nativa no imóvel.

Considerando-se essa situação hipotética e a legislação pertinente, é correto afirmar que a construção da casa de Carmen

A poderá ser legalmente aprovada sem óbice nenhum, porque a área do imóvel está localizada fora da Amazônia Legal.
B não poderá ser legalmente aprovada, visto que 50% da extensão do imóvel deve ser mantida como área de preservação permanente e reserva legal.
C poderá ser legalmente aprovada, pois seriam exigidas de Carmen a recomposição da área de preservação permanente e a reserva legal equivalente a 35% do imóvel.
D não poderá ser legalmente aprovada, porque 20% da extensão do imóvel deve ser mantida como área de reserva legal e a margem de rio é área de preservação permanente a ser recomposta.
E poderá ser legalmente aprovada, porque a supressão da vegetação da área de preservação permanente e da reserva legal foi realizada pelo proprietário anterior, e não por Carmen.
ID 201093 Direito Ambiental Código Florestal CEBRASPE 2018

Roberto adquiriu, neste ano, uma propriedade de 10.000 hectares, localizada em área rural de vegetação de floresta tropical em João Pessoa. Sabendo que a utilização do seu imóvel deverá respeitar os limites do plano de manejo do local, por estar o bem situado dentro da Área de Preservação Ambiental Federal da Onça Bonita, e observando a legislação pertinente, ele pretende suprimir parte da vegetação de sua propriedade para atividade agropecuária.

Nessa situação hipotética, Roberto deverá pedir a autorização de supressão de vegetação de sua propriedade

A ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
B ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
C ao Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente (SFB/MMA).
D ao órgão estadual da Paraíba de meio ambiente.
E ao órgão municipal de João Pessoa de meio ambiente.
ID 203738 Direito Administrativo Regime Jurídico-Administrativo CEBRASPE 2017

Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de
promoção da gestão pública eficiente, assinale a opção correta
acerca do direito administrativo e da administração pública.

A Em função do dever de agir da administração, o agente público
omisso poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal
e administrativo.
B O princípio da razoável duração do processo, incluído na
emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se
aplica aos processos administrativos.
C Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito
administrativo aplica-se aos atos típicos dos Poderes
Legislativo e Judiciário.
D Em sentido objetivo, a administração pública se identifica com
as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em
sentido subjetivo, com a natureza da função administrativa
desempenhada.
ID 203692 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2017

À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, a respeito
dos direitos e garantias fundamentais.

A A licença-maternidade não é garantida à mulher adotante.
B Lei para alteração de processo eleitoral pode ser aplicada no
mesmo ano das eleições, desde que seja editada cento e oitenta
dias antes do pleito.
C O direito de reunião e o direito à livre expressão do
pensamento legitimam a realização de passeatas em favor da
descriminalização de determinada droga.
D As prerrogativas constitucionais de investigação das CPIs
possibilitam a quebra de sigilo imposto a processo sujeito ao
segredo de justiça.