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ID 162380 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha AOCP 2025

Paula registrou boletim de ocorrência contra seu ex-companheiro, Fábio, com quem conviveu em união estável por cinco anos. Segundo o relato dela, ele passou a enviar dezenas de mensagens diárias com xingamentos, humilhações e ameaças veladas, além de vigiá-la nas redes sociais e comparecer repetidamente em seu trabalho. Diante da situação, foi requerido o reconhecimento da prática de violência psicológica contra a mulher. Considerando a situação narrada e a legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A A violência psicológica contra a mulher configura infração de menor potencial ofensivo e, portanto, sua punibilidade exige a tentativa de conciliação entre as partes antes do oferecimento da denúncia.

B Para a caracterização da violência psicológica, é necessário que a agressão seja praticada presencialmente.

C A prática de violência psicológica contra a mulher exige vínculo de coabitação entre agressor e vítima no momento dos fatos.

D A conduta descrita configura apenas contravenção penal de perturbação do sossego, sendo inaplicável a Lei nº 11.340/2006 fora do contexto de convivência atual.

E A prática de violência psicológica contra a mulher é prevista expressamente na Lei Maria da Penha, podendo ser oferecida denúncia pelo crime previsto no art. 147-B do Código Penal.

ID 162379 Direito Constitucional Imunidades parlamentares AOCP 2025

Quanto às imunidades parlamentares, especialmente à imunidade material (ou inviolabilidade) e suas limitações, assinale a alternativa correta.

A A imunidade material protege todas as opiniões, palavras e votos proferidos por parlamentares, em qualquer circunstância, incluindo ataques pessoais e discursos de ódio ou incitação a crimes como o racismo, pois visa garantir a liberdade de expressão absoluta.

B A imunidade material é uma prerrogativa pessoal do parlamentar, irrenunciável e vitalícia, e sua aplicação é restrita ao recinto do Congresso Nacional, não se estendendo a manifestações feitas em entrevistas ou redes sociais.

C A imunidade formal (ou processual) protege os parlamentares de serem processados judicialmente, mesmo com crime inafiançável em flagrante, e permite que os processos criminais contra eles sejam sustados indefinidamente por decisão da Casa Legislativa.

D A imunidade material abrange manifestações feitas fora do recinto do Congresso Nacional, como em entrevistas, desde que haja um nexo funcional com o exercício do mandato.

E A imunidade material permite que parlamentares sejam responsabilizados apenas civilmente, mas nunca criminalmente, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

ID 162363 Direito Administrativo Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa AOCP 2025

No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), consideradas as alterações implementadas pela Lei nº 14.230/2021, em atenção à jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A A voluntariedade do agente público satisfaz o aspecto subjetivo para a configuração do ato de improbidade administrativa.

B Após o advento da Lei nº 14.230/2021, a configuração de ato de improbidade administrativa que contrarie os princípios da Administração Pública exige o reconhecimento da produção de danos ao erário.

C Ante o caráter personalíssimo das penas impostas em decorrência dos atos de improbidade administrativa, o herdeiro do agente público condenado não é alcançado pelas sanções aplicadas.

D No caso de determinada conduta ser caracterizada como ato de improbidade administrativa e também como ato lesivo à Administração Pública, para fins da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), não será cabível, para essa conduta, a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.

E A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público é obrigada a atuar na defesa desse último, caso venha a responder por ato de improbidade administrativa.

ID 162267 Direito Processual Penal Súmulas do STF e do STJ AOCP 2025

Durante inquérito policial instaurado contra investigado por crime contra a administração pública, seu advogado, regularmente constituído, requereu acesso aos autos somente no que tange aos elementos de convicção já documentados pela autoridade policial. O delegado responsável indeferiu o pedido, sob a justificativa de que o procedimento ainda estava em fase de diligências e que o acesso poderia comprometer a investigação, sem, contudo, justificar por qual razão o acesso aos elementos de convicção já produzidos foi negado. O indeferimento foi mantido mesmo após provocação por meio de nova petição defensiva, na qual foi alegada a incidência da súmula vinculante 14 e que o investigado havia sido intimado para prestar esclarecimentos por esse mesmo delegado. Sem conseguir acesso aos autos, a defesa requereu a instauração de inquérito policial, narrando os fatos e comprovando que o delegado continuava a negar o acesso defensivo aos elementos de convicção produzidos. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A O indeferimento é legítimo, pois a autoridade policial tem discricionariedade para restringir o acesso à investigação, conforme exceção prevista na súmula vinculante 14.

B O Ministério Público deve oferecer denúncia por crime de abuso de autoridade, uma vez que a negativa de acesso aos elementos de prova já documentados, sem fundamentação legal idônea, configura crime.

C A negativa de acesso aos autos somente configura abuso de autoridade se houver mandado judicial autorizando expressamente o acesso.

D O delegado cometeu crime de prevaricação, uma vez que a ausência de justificativa para a negativa de acesso demonstra a existência de interesse pessoal sub-reptício.

E O delegado está correto em sua posição de negar acesso aos autos, porquanto a eventual publicidade do feito, ainda que somente aos investigados, poderia configurar o crime de violação de sigilo funcional.

ID 162261 Legislação dos Órgãos Ministério Público do Estado do Maranhão - MPE MA - Legislação Aplicada AOCP 2025

Após regular trâmite e conclusões da Comissão Processante de processo disciplinar instaurado em razão de irregularidades e/ou faltas funcionais praticadas por membro do Ministério Público do Estado de Maranhão, qual órgão da Administração Superior decidirá pela absolvição ou condenação?

A A Procuradoria-Geral de Justiça.

B A Corregedoria-Geral do Ministério Público.

C O Colégio de Procuradores de Justiça.

D O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

E O Conselho Superior do Ministério Público.

ID 162211 Direito Tributário Responsabilidade Tributária AOCP 2025

Quanto à responsabilidade tributária, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A O responsável tributário sempre substitui integralmente o contribuinte na obrigação principal.

B A responsabilidade tributária decorre de disposição expressa de lei, não se admitindo interpretação extensiva.

C A responsabilidade tributária depende de prévia concordância do responsável.

D Não há diferença jurídica entre o responsável tributário e o contribuinte.

E responsabilidade tributária pode ser criada por simples resolução administrativa.

ID 162101 Direito Civil AOCP 2025

Edenilce aluga todos os anos para Rosaret, desde 2015, um chalé entre os dias 1º e 10 de setembro. Embora o contrato contenha cláusula de multa de 5% em caso de mora no pagamento, Rosaret sempre atrasou o pagamento, sem que Edenilce jamais exigisse a multa. Em 2024, Edenilce, agora endividada, decide cobrar todas as multas dos anos anteriores. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta quanto à interpretação do negócio jurídico.

A Edenilce poderá cobrar as multas a qualquer momento, desde que respeitado o prazo prescricional aplicável.

B A cobrança das multas é cabível porque a situação configura vício de lesão, dado o evidente desequilíbrio econômico no contrato.

C Em caso de dúvida quanto à exigibilidade das multas, a interpretação mais favorável deve recair sobre Edenilce, que é a parte credora.

D Edenilce não poderá exigir as multas, pois sua conduta reiterada de não cobrança gera legítima expectativa na outra parte, sendo aplicável a vedação ao comportamento contraditório.

E Edenilce não poderá cobrar a multa porque sua verdadeira intenção era ceder o chalé a título gratuito, tratando-se de hipótese de reserva mental.

ID 162086 Direito Constitucional Princípios gerais (artigos 145 a 149-C da CF) AOCP 2025

O princípio constitucional tributário da capacidade contributiva pressupõe que

A tributos indiretos são os mais justos, pois afetam igualmente todos os contribuintes.

B a tributação deve alcançar com maior intensidade os contribuintes com maior riqueza tributável.

C a arrecadação de tributos deve ser exclusivamente destinada a programas sociais.

D todos os contribuintes devem pagar a mesma alíquota independentemente de sua condição econômica.

E tributos pessoais devem ser abolidos em favor dos impostos indiretos.

ID 162000 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) AOCP 2025

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) impõe rigorosos limites para a despesa total com pessoal dos entes federados e estabelece medidas corretivas. Se um Município ultrapassar o limite prudencial de 51,3% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesa de pessoal (correspondente a 95% do limite máximo de 54%), mas ainda permanecer abaixo do limite máximo, é correto afirmar, conforme a referida Lei, que

A serão vedados o aumento de despesa com pessoal a qualquer título, a concessão de vantagem, o aumento ou o reajuste de remuneração, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal.

B fica o Município imediatamente impedido de contrair operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, porém pode receber transferências voluntárias da União.

C o gestor responsável deverá, nos dois quadrimestres seguintes ao excesso, eliminar o percentual excedente, sob pena de anulação de contratos e demissão de servidores públicos estáveis.

D o Poder Executivo municipal será obrigado a reduzir em pelo menos 20% os gastos com cargos em comissão e funções de confiança no prazo de noventa dias.

E o Tribunal de Contas respectivo emitirá parecer prévio pela rejeição das contas do Município, independentemente de outras medidas.

ID 98046 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência AOCP 2025

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

A Pessoas com deficiência intelectual dependem de realização de perícia médica para o exercício de direitos políticos.

B A deficiência intelectual impede o alistamento eleitoral e a candidatura a cargos públicos.

C Pessoas com deficiência intelectual podem ser candidatas, desde que atendam aos requisitos constitucionais de elegibilidade.

D A capacidade eleitoral de pessoas com deficiência intelectual depende de autorização judicial específica.

E A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que pessoas com deficiência intelectual somente poderão exercer o direito ao voto com assistência de curador legalmente nomeado.