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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 133081 Direito Empresarial e Comercial Bens tutelados CEBRASPE 2019

Marca é um sinal distintivo cuja finalidade é identificar produtos e
serviços, dando-lhes uma identidade. A marca que identifica
produtos ou serviços feitos por membros de associação,
cooperativa, sindicato, entre outros, é denominada

A marca figurativa.

B marca nominativa.

C marca de certificação.

D marca de alto renome.

E marca coletiva.

ID 133080 Legislação Federal CEBRASPE 2019

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 — estabelece
tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e às
empresas de pequeno porte (EPP) com o objetivo de fomentar o
pequeno negócio como forma de geração de empregos e renda.

Em relação à simplificação das relações trabalhistas, as ME e EPP
estão dispensadas, entre outras, da seguinte obrigação trabalhista:

A proceder a anotações na carteira de trabalho e previdência
social.

B arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das
obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto tais
obrigações não prescreverem.

C comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão
de férias coletivas.

D apresentar a guia de recolhimento do fundo de garantia do
tempo de serviço e informações à previdência social.

E apresentar a relação anual de informações sociais e do cadastro
geral de empregados e desempregados.

ID 133079 Direito Empresarial e Comercial Teoria Geral do Direito Empresarial CEBRASPE 2019

A respeito de empresário e atividade empresarial, assinale a opção
correta.

A O exercício de atividade econômica de forma esporádica não
descaracteriza a atividade empresarial.

B A responsabilidade dos sócios pelas obrigações de uma
sociedade empresária que explore irregularmente sua atividade
econômica está limitada ao valor do capital social.

C É obrigação de todo empresário fazer sua inscrição na junta
comercial antes de dar início à exploração de sua atividade
empresarial.

D O exercício profissional da atividade econômica pressupõe,
entre outras características, o monopólio das informações
relativas aos bens e serviços oferecidos ao mercado pelo
empresário.

E São considerados empresários todos aqueles que exerçam
profissão intelectual, de natureza científica, literária ou
artística, com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

ID 133078 Direito Processual Penal Inquérito Policial CEBRASPE 2019

João, de 19 anos de idade, foi vítima de crime de calúnia
praticado por Maria. Ciente da autoria do ato delituoso, João
relatou os fatos informalmente ao delegado de polícia e solicitou
orientação sobre as providências a serem adotadas.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta,
acerca de crime que se apura mediante ação penal privada.

A Em face do princípio da oficiosidade, o delegado de polícia
deverá instaurar o procedimento investigatório,
independentemente da formalização do requerimento de João.

B A instauração do inquérito policial suspende a fluência do
prazo decadencial para o ingresso da ação penal em juízo até
a completa apuração dos fatos.

C Caso João venha a falecer após a instauração do inquérito
policial e antes da ação penal, o direito de oferecer
queixa-crime passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou
irmão.

D Por ser João menor de 21 anos de idade, o direito de queixa
poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

E Instaurada a ação penal competente e havendo inércia de
João, o Ministério Público poderá dar prosseguimento à
referida ação.

ID 133077 Direito Processual Penal Definição CEBRASPE 2019

Joaquim foi vítima de crime de lesão corporal de natureza
grave praticado, em tese, por Francisco, o que resultou em sérios
prejuízos patrimoniais à vítima bem como em instauração de
processo criminal contra o suposto autor do delito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção
correta, considerando os dispositivos processuais que regem a ação
civil ex delicto .

A Joaquim deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença
penal condenatória, para, somente depois, executá-la na esfera
cível.

B A absolvição de Francisco com base no reconhecimento de
causa exculpante faz coisa julgada no juízo cível.

C Joaquim poderá propor ação civil ex delicto , de caráter
cognitivo, valendo-se de cautelares do Código de Processo
Penal para assegurar o patrimônio do réu que garanta
indenização conferida pelo juízo cível.

D A requerimento de Joaquim, caso ele seja pobre, a ação civil
poderá ser promovida pelo Ministério Público.

E A sentença penal absolutória que reconhecer, categoricamente,
que a conduta de Francisco é materialmente atípica não
impedirá a propositura da ação civil por Joaquim.

ID 133076 Direito Processual Penal Meios probatórios excepcionais CEBRASPE 2019

Em relação à prova obtida por meio de interceptação telefônica e ao
sigilo telefônico, assinale a opção correta, tendo como referência a
Lei n.º 9.296/1996 e o entendimento doutrinário e jurisprudencial
dos tribunais superiores.

A A prova obtida por força de interceptação telefônica
judicialmente autorizada poderá, a título de prova emprestada,
subsidiar denúncia em outro feito que investigue crime
apenado com detenção.

B A quebra do sigilo de dados telefônicos pertinentes aos dados
cadastrais de assinante e aos números das linhas chamadas e
recebidas submete-se à disciplina da referida legislação.

C A referida lei de regência condiciona a possibilidade de
imposição da medida de interceptação telefônica na fase de
investigação criminal à instauração do inquérito policial
competente.

D Para a determinação da interceptação telefônica, é necessário
juízo de certeza a respeito do envolvimento da pessoa a ser
investigada na prática do delito em apuração.

E Gravação telefônica realizada por um dos interlocutores sem
o conhecimento do outro e sem autorização judicial caracteriza
meio ilícito de prova por violar o direito à intimidade
constitucionalmente protegido.

ID 133075 Direito Processual Penal Procedimento Penal CEBRASPE 2019

À luz dos dispositivos da Lei n.º 9.099/1995 bem como da doutrina
e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A É considerado crime de menor potencial ofensivo a infração
penal cuja pena máxima de privação da liberdade seja superior
a dois anos, mas que tenha previsão alternativa de pena de
multa.

B Havendo divergência entre o órgão acusador e o magistrado
quanto à aplicação da suspensão condicional do processo,
poderá o juiz conceder, de ofício, o instituto despenalizador.

C É cabível a apelação contra a decisão de rejeição da denúncia
ou da queixa-crime, devendo o recurso ser interposto no prazo
de dez dias por petição ou termo nos autos.

D Compete exclusivamente ao seu titular, na ação penal privada,
propor a transação penal ao querelado, não cabendo ao
Ministério Público a prerrogativa de ofertá-la, mesmo diante da
inércia do titular

E Compete ao tribunal de justiça local processar e julgar revisão
criminal proposta pelo réu contra sentença homologatória de
transação penal proferida em juizado especial criminal.

ID 133074 Direito Processual Penal Indiciamento CEBRASPE 2019

O Código de Processo Penal, em diversos dispositivos, utiliza a
expressão indiciado para indicar a pessoa em relação à qual existe
inquérito policial em curso. Assinale a opção correta, acerca do
indiciamento no âmbito do procedimento policial.

A Quando ausente ou deficiente, vicia o inquérito policial e,
consequentemente, contamina também o processo criminal a
que se destina.

B Poderá ser viabilizado após o recebimento da denúncia.

C Vincula o ofendido ao oferecimento da queixa na hipótese de
ação penal privada.

D Deverá ser formulado pela autoridade policial quando
requisitado pelo Ministério Público.

E Poderá ser formalizado de forma indireta ante a não
localização do investigado.

ID 133073 Direito Processual Penal Atos processuais defeituosos e invalidade CEBRASPE 2019

À luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais
superiores, assinale a opção correta, acerca de nulidades no
processo penal.

A A falta de assinatura do juiz em decisões judiciais constitui
irregularidade formal, desde que não haja dúvidas da
autenticidade do ato processual.

B A falta de recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha
estabelecido, é causa de nulidade absoluta e circunstância
impeditiva para que se aperfeiçoem a preclusão e o trânsito em
julgado da decisão judicial.

C A inépcia da denúncia implica nulidade dos atos processuais
posteriores a ela, razão pela qual é viável a sua arguição
mesmo após prolatada a sentença condenatória.

D No âmbito criminal, é vedado ao magistrado reconhecer de
ofício a nulidade relativa sem que haja a devida provocação
das partes nesse sentido.

E No caso de recurso contra sentença absolutória, a nulidade
absoluta deverá ser reconhecida de ofício pelo tribunal ad
quem ainda que não seja alegada pelo órgão da acusação.

ID 133072 Direito Processual Penal Procedimento comum ordinário CEBRASPE 2019

Considerando os dispositivos processuais penais, julgue os itens
subsecutivos, relativos à resposta à acusação.

I A resposta à acusação é uma peça processual de oferecimento
obrigatório pelo acusado pessoalmente citado.

II É exigível a resposta à acusação somente nos processos que
tratam de crimes para os quais se aplica o procedimento
comum ordinário.

III A resposta à acusação viabiliza o julgamento antecipado da
lide e a consequente absolvição sumária do acusado na
hipótese de inimputabilidade do agente por doença mental.

IV Consiste a resposta à acusação em uma oportunidade
processual na qual, entre outros pedidos, deve ser indicado o
rol de testemunhas e requerida as suas oitivas, sob pena de
preclusão.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e IV.

C II e III.

D I, III e IV.

E II, III e IV.