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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 133135 Legislação Estadual Lei Distrital nº 3830 de 2006 CEBRASPE 2019

Um diplomata holandês regularmente acreditado no Brasil
adquiriu imóvel no Distrito Federal para residência pessoal.

Nesse caso, havendo reciprocidade de tratamento ao governo
brasileiro,

A é devido o ITBI, pois a lei distrital pertinente só exime
desse tributo Estados estrangeiros, mas há isenção do IPTU.
B há isenção do ITBI e do IPTU por previsão nas leis distritais
pertinentes.
C há isenção do ITBI por previsão na lei distrital pertinente,
mas não há isenção do pagamento do IPTU.
D o diplomata está imune ao pagamento do ITBI e do IPTU
por força constitucional.
E são devidos o ITBI e o IPTU.
ID 133134 Direito Tributário Impostos Estaduais CEBRASPE 2019

Um cartório de notas, ao registrar uma partilha
extrajudicial de dissolução de sociedade conjugal de patrimônio,
constatou a existência de excesso de meação na partilha de imóveis,
de modo que uma parte do excesso havia sido compensada
com a transferência de valores monetários durante a partilha,
e a outra parte do excesso havia sido concedida sem qualquer
contrapartida a título gratuito.

Nessa situação hipotética,

A o ITBI incide tanto na parte do excesso relativa à compensação
quanto na parte do excesso relativa à concessão a título
gratuito.
B o ITCMD incide tanto na parte do excesso relativa à
compensação quanto na parte do excesso relativa à concessão
a título gratuito.
C não incide tributo em nenhuma das partes do excesso.
D o ITBI incide na parte do excesso relativa à compensação,
e o ITCMD incide na parte do excesso relativa à concessão
a título gratuito.
E o ITCMD incide na parte do excesso relativa à compensação,
e o ITBI incide na parte do excesso relativa à concessão
a título gratuito.
ID 133133 Direito Tributário IRPF e IRPJ CEBRASPE 2019

No caso de um titular de ofício de notas que possua inscrição
no cadastro nacional de pessoa jurídica não ser remunerado pelo
erário e ter renda decorrente de emolumentos e custas, incidirá
sobre essa renda o imposto de renda sobre pessoa

A jurídica, mediante recolhimento mensal obrigatório.
B jurídica, mediante recolhimento anual.
C jurídica, mediante retenção na fonte.
D física, mediante recolhimento mensal obrigatório.
E física, mediante recolhimento anual.
ID 133132 Direito Notarial e Registral Emolumentos CEBRASPE 2019

Custas judiciais e emolumentos auferidos por titulares de cartórios
possuem natureza

A tributária, e o serviço notarial é exercido em caráter privado.
B tributária, e o serviço notarial é exercido em caráter público.
C não tributária, e o serviço notarial consiste em atividade
pública não essencial.
D não tributária, e o serviço notarial é exercido em caráter
privado.
E não tributária, e o serviço notarial consiste em atividade
pública essencial.
ID 133131 Direito Notarial e Registral Notários e Registradores ingresso nas atividades CEBRASPE 2019

No caso de ser extinta delegação a notário ou a oficial de registro,
a autoridade competente deverá declarar vago o respectivo serviço,
designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente
e abrir concurso. Nesse caso, segundo entendimento do STF,
os substitutos interinos das serventias extrajudiciais

A deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional,
porque o interino não atua como delegado do serviço notarial
e de registro, mas como preposto do poder público.
B deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional,
porque as receitas auferidas pela serventia, permanentes
ou interinas são públicas e decorrem do caráter público
dos serviços prestados.
C não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional,
porque as categorias de agentes delegados, permanentes
ou interinos são particulares em colaboração com a
administração pública.
D não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional,
porque os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais
são remunerados pelos particulares.
E não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional,
porque não é possível transpor a categoria de particulares em
colaboração com o poder público para a de agentes públicos.
ID 133130 Direito Administrativo Atos administrativos CEBRASPE 2019

Após fiscalização da execução de contrato de concessão
de serviço público, a administração pública constatou que o serviço
estava sendo prestado de forma inadequada. Ato contínuo,
a administração extinguiu o contrato, por meio de portaria do poder
cedente, sob o fundamento de caducidade.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que
o ato administrativo que declarou a caducidade encontra-se eivado
de vício quanto

A ao objeto.
B à forma.
C ao motivo.
D à finalidade.
E à competência.
ID 133129 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo CEBRASPE 2019

No âmbito da atuação pública, faz-se necessário que
a administração pública mantenha os atos administrativos,
ainda que estes sejam qualificados como antijurídicos, quando
verificada a expectativa legítima, por parte do administrado,
de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa.
A interrupção dessa expectativa violará o princípio da

A legalidade.
B confiança.
C finalidade.
D continuidade.
E presunção de legitimidade.
ID 133128 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2019

Determinado município pretende formalizar parceria
com uma organização da sociedade civil para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam
a transferência de recurso financeiro.

Nessa situação, o instrumento a ser firmado entre as partes deverá
ser o

A contrato de gestão.
B termo de parceria.
C termo de colaboração.
D acordo de cooperação.
E chamamento público.
ID 133127 Direito Administrativo Definições gerais CEBRASPE 2019

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens
a seguir, a respeito de processo administrativo.

I O reconhecimento de firma somente será exigido quando
houver dúvida de autenticidade, não podendo ser feita pelo
órgão administrativo a autenticação de documentos exigidos
em cópia.

II Caso interessado desista de pedido formulado em processo
administrativo, a administração deverá automaticamente
extinguir o referido processo e determinar o seu arquivamento.

III Procedimento administrativo em que figure como parte
ou interessado pessoa com deficiência física tem prioridade
na tramitação em qualquer órgão ou instância.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 133126 Direito Constitucional Organização do Estado CEBRASPE 2019

Ao definir a organização político-administrativa do Estado
brasileiro, o constituinte determinou que o Distrito Federal

A deve ser regido por sua Constituição e pelas leis que adotar,
observados os princípios da CF.
B é competente para organizar e manter sua polícia civil,
sua polícia militar e seu corpo de bombeiros militar.
C acumula as competências legislativas reservadas aos estados
e aos municípios.
D é competente para explorar diretamente serviços e instalações
de energia elétrica.
E é competente para legislar sobre a organização administrativa
do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria
Pública.