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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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274 questões encontradas

ID 133125 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2019

A CF assegura aos cidadãos, independentemente do pagamento
de taxas, da comprovação de estado de pobreza ou de insuficiência
de recurso,

A a certidão de casamento.

B a obtenção de certidões em repartições públicas.

C a assistência jurídica integral.

D a certidão de óbito.

E a criação e a dissolução de associações.

ID 133124 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2019

Com relação à garantia constitucional de tratamento igualitário
sem distinção de qualquer natureza, a CF estabelece que

A homens e mulheres sejam iguais em direitos, ressalvadas
hipóteses de vulnerabilidade da mulher quanto às obrigações.

B votos de analfabetos são facultativos e, em razão da condição
particular desse grupo, não têm o mesmo caráter de sigilo
dos votos dos demais cidadãos.

C a igualdade perante a lei seja garantida aos estrangeiros
residentes no Brasil, desde que naturalizados, e aos brasileiros.

D haja igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo
empregatício permanente e trabalhador avulso.

E sejam assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos
todos os direitos previstos para os trabalhadores urbanos
e rurais.

ID 133123 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos CEBRASPE 2019

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), constitui
crime de responsabilidade ato do presidente da República que
atente contra a CF e contra

I o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário,
do Ministério Público e dos poderes constitucionais das
unidades da Federação.

II o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

III o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

IV a segurança interna do Brasil.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I, II e III estão certos.

B Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 133122 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis CEBRASPE 2019

Foi aprovado pelo órgão competente determinado projeto de
loteamento a ser executado em área situada em mais de uma
circunscrição imobiliária. Nessa situação, à luz da
Lei n.º 6.766/1979, quanto ao registro imobiliário,

A o indeferimento do registro do loteamento em uma das
circunscrições implicará automaticamente o cancelamento
de todos os demais registros.

B se o loteador tiver antecedentes criminais por ter cometido
homicídio, não será possível o registro do loteamento.

C o pedido de registro imobiliário deverá ser realizado
simultaneamente em todas as circunscrições envolvidas
no loteamento.

D na área loteada, nenhum lote poderá estar localizado em mais
de uma circunscrição envolvida.

E após essa aprovação já ocorrida, o loteador terá o prazo
de um ano para submeter o projeto ao registro imobiliário.

ID 133121 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral CEBRASPE 2019

Foi constituída determinada sociedade, que definiu
como uma de suas finalidades a atividade de advocacia. Seus sócios
pretendem registrá-la no cartório de registro civil de pessoas
jurídicas.

Nessa situação, é correto afirmar, à luz da Lei n.º 8.906/1994,
que o registro dessa sociedade

A somente seria possível se houvesse a anuência da Ordem
dos Advogados do Brasil.

B seria possível, a depender do capital social, conforme
legislação específica.

C não seria possível, em razão do fato de ela incluir, entre suas
finalidades, a atividade de advocacia.

D somente seria possível se a atividade de advocacia fosse
a sua única finalidade.

E seria possível se essa fosse uma sociedade individual
de advocacia, sem outras finalidades.

ID 133120 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Distrito Federal CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, para a alienação
de um bem imóvel do Distrito Federal,

A deverá ser observada a legislação pertinente à licitação, exceto
no caso de aquisição por permuta.

B deverá ser observada a prévia avaliação da Câmara Legislativa,
sendo, porém, dispensada a autorização desse órgão.

C poderá ser dispensada a prévia avaliação da Câmara
Legislativa, mas será necessária a autorização desse órgão.

D deverá ser observada a legislação pertinente à licitação,
assim como acontece na aquisição por compra.

E poderá ser dispensada a existência do interesse público, por
ser a alienação mero ato de gestão.

ID 133119 Legislação dos Tribunais de Justiça Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 115/1967) CEBRASPE 2019

De acordo com o Decreto-lei n.º 115/1967, um serventuário da
justiça que for reincidente na exigência de qualquer vantagem
pecuniária indevida, além das previstas nas tabelas da citada
legislação, estará sujeito à

A repreensão.

B advertência verbal.

C detenção de seis meses até dois anos.

D suspensão de noventa dias.

E suspensão de sessenta dias.

ID 133118 Legislação dos Tribunais de Justiça Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/2008) CEBRASPE 2019

A um empregado do serviço notarial e de registro que pratique
conduta prevista como infração disciplinar considerada falta leve,
nos termos da Lei n.º 11.697/2008, poderá ser aplicada eventual
sanção pelo

A juiz da vara da fazenda pública.

B vice-presidente do TJDFT.

C juiz da vara de precatórios.

D presidente do TJDFT.

E corregedor da justiça.

ID 133117 Legislação dos Tribunais de Justiça Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) CEBRASPE 2019

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios (TJDFT), a competência para aplicar
penalidade de perda de delegação de notário em decorrência
do cometimento de infração é do

A tribunal pleno do TJDFT.

B conselho especial do TJDFT.

C presidente do TJDFT.

D vice-presidente do TJDFT.

E corregedor da justiça do TJDFT.

ID 46175 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Conselho Nacional de Justiça CONSULPLAN 2019

Em relação ao Apostilamento, levando em consideração as normas editas pelo Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

A Os notários e registradores, ao apostilar documentos emitidos por serviço notarial sediado em ente da Federação diverso, deverão verificar a autenticidade da assinatura mediante consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).

B O apostilamento de reconhecimento de firma ou de cópia autenticada é ato ordinário, caso em que a assinatura, a função ou o cargo exercido a serem lançados na apostila serão do signatário e não do tabelião ou do seu preposto que apôs a fé pública no documento.

C A aposição de apostila em tradução de documento público produzido no território nacional será admitida em tradução realizada por tradutor público ou nomeado a d hoc pela junta comercial, bem como realizadas por pessoas de confiança do notário ou registrador que vierem a realizar o ato de apostilamento.

D O documento eletrônico apresentado à autoridade apostilante ou por ela expedido poderá ser apostilado independentemente de impressão em papel, desde que esteja emitido em formato compatível para upload no sistema do CNJ e assinado mediante certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP), observada a arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico ( e-Ping ).