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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 39940 Direito Constitucional STF FGV 2018

Tão logo foi noticiado o falecimento de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República recebeu comunicado, exarado por associação de classe, de que, escolhido o candidato pela Câmara dos Deputados e aprovado o nome pelo Senado Federal, ele seria nomeado pelo Presidente da República. À luz da sistemática constitucional, o referido procedimento está errado, porque

A a escolha e a nomeação competem ao Presidente da República, enquanto a aprovação cabe ao Senado Federal.
B a escolha e a aprovação competem ao Presidente da República, enquanto a nomeação cabe ao Senado Federal.
C a escolha compete ao Presidente da República, a aprovação à Câmara dos Deputados e a nomeação ao Senado Federal.
D a escolha e a aprovação competem ao Senado Federal, enquanto a nomeação cabe ao Presidente da República.
E a escolha compete ao Presidente da República, enquanto a aprovação e a nomeação cabem ao Senado Federal.
ID 39915 Direito Constitucional Municípios FGV 2018

O Governador de determinado Estado solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgar suas contas de governo anuais. Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, a assessoria respondeu corretamente que esse órgão é o

A Tribunal de Contas, com recurso para a Assembleia Legislativa.
B Assembleia Legislativa, com recurso para o Tribunal de Justiça.
C Tribunal de Contas, com recurso para o Tribunal de Justiça.
D Assembleia Legislativa, que julga em caráter definitivo.
E Tribunal de Contas, que julga em caráter definitivo.
ID 39911 Direito Constitucional STJ FGV 2018

O Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público em ação civil pública ajuizada pela Instituição, o que resultou na improcedência do pedido formulado. No entender do Ministério Público, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça negou vigência a lei federal. Para o caso, se preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a interposição de recurso

A extraordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
B extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
C especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
D ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
E especial, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
ID 39909 Direito Constitucional Direitos Políticos FGV 2018

João praticou um crime e foi condenado, em sentença criminal transitada em julgado, a

( 10 ) dez anos de reclusão. Considerando a sistemática constitucional afeta à suspensão ou à perda dos direitos políticos, é correto afirmar que a referida condenação criminal acarreta

A a suspensão dos direitos políticos por tempo equivalente ao dobro da pena privativa de liberdade.
B a suspensão dos direitos políticos pelo tempo que venha a ser determinado pelo Juiz Eleitoral.
C a suspensão dos direitos políticos pelo tempo determinado pelo Juiz que a proferiu.
D a suspensão dos direitos políticos enquanto a condenação produzir os seus efeitos.
E a perda definitiva dos direitos políticos.
ID 39886 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões FGV 2018

Pedro, servidor público estadual, é suspeito de praticar ilícitos penais. O Ministério Público, no curso das investigações criminais realizadas sob sua presidência, entendeu que a interceptação das comunicações telefônicas teria grande importância para o esclarecimento dos fatos. Sobre a interceptação das comunicações telefônicas de Pedro, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A Elas podem ser interceptadas por qualquer do povo, pois as concessionárias de telefonia prestam um serviço público.
B Elas não podem ser interceptadas, pois são emanação da liberdade de expressão e do direito à intimidade.
C Elas somente podem ser interceptados por ordem judicial, emanada de juiz competente.
D Elas podem ser interceptadas mediante autorização do superior hierárquico de Pedro.
E Elas podem ser interceptadas por decisão do Ministério Público, titular da ação penal.
ID 39830 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

O prefeito do Município Alfa nomeou, para funções de confiança, diversas pessoas que tinham larga experiência na iniciativa privada, mas que jamais haviam atuado no serviço público. Suas atribuições seriam de direção e de chefia. Sobre o ato do Prefeito, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A É regular, pois as funções de confiança, a exemplo dos cargos em comissão, destinam-se às atribuições de direção e chefia.
B É regular, pois as funções de confiança, diversamente dos cargos em comissão, são de livre nomeação pelo prefeito.
C É irregular, pois as funções de confiança somente podem ser exercidas pelos ocupantes de cargos em comissão.
D É irregular, pois as funções de confiança somente podem ser exercidas pelos detentores de mandato eletivo.
E É irregular, pois as funções de confiança são privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo.
ID 39810 Direito Constitucional CNJ Conselho Nacional de Justiça FGV 2018

João, cidadão brasileiro, encaminhou representação ao Conselho Nacional de Justiça, por entender que determinado Tribunal de Justiça realizara despesas públicas sem observar as normas do Direito Financeiro. Sobre a competência de o Conselho Nacional de Justiça apreciar a representação, à luz da sistemática constitucional assinale a afirmativa correta.

A Ele é incompetente, pois só pode apreciar atos estritamente administrativos.
B Ele é incompetente, pois a matéria é de competência do Tribunal de Contas.
C Ele é incompetente, pois somente possui competência disciplinar.
D Ele é competente, independente da atuação do Tribunal de Contas.
E Ele é competente, salvo se já julgada pelo Tribunal de Contas.
ID 39792 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos FGV 2018

Na República Federativa do Brasil, todo o poder emana do povo, que pode exercê-lo por meio de pessoas eleitas especialmente para esse fim. Esse processo de escolha caracteriza uma manifestação da

A democracia representativa.
B separação dos poderes.
C democracia direta.
D eleição indireta.
E federação.
ID 39788 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Pedro, servidor público estadual, que contava com dois anos de contribuição previdenciária, sofreu sério acidente automobilístico e ficou permanentemente inválido. Em razão da total impossibilidade de exercer suas funções, requereu sua aposentadoria por invalidez permanente. À luz da sistemática constitucional, o requerimento de Pedro deve ser

A indeferido – a aposentadoria por invalidez permanente dos servidores públicos pressupõe três anos de contribuição.
B indeferido – a aposentadoria por invalidez permanente dos servidores públicos pressupõe o acidente em serviço.
C deferido – os proventos devidos a Pedro devem ser proporcionais ao tempo de contribuição.
D indeferido – os servidores públicos não têm direito à aposentadoria por invalidez permanente.
E deferido – a Pedro deve ser assegurado o direito à percepção de proventos integrais.
ID 39768 Direito Constitucional Ministério Público FGV 2018

Marta morava às margens do rio mais importante de sua região. Certo dia, constatou que uma indústria metalúrgica estava despejando no referido rio elevada quantidade de resíduos sólidos. Nas pesquisas que realizou, constatou que as medidas necessárias à recomposição do meio ambiente, poderiam ser postuladas pelo Ministério Público. Essas medidas seriam exemplo de tutela de interesse

A individual indisponível.
B individual homogêneo.
C meritório.
D coletivo.
E difuso.