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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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45 questões encontradas
ID 29265 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2024

No âmbito dos contratos administrativos, o fato do príncipe é compreendido como uma álea extraordinária e extracontratual que onera reflexa e substancialmente a sua execução, de modo que deve ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nesse contexto, assinale a opção que apresenta uma situação que caracteriza o fato do príncipe.

A A extinção unilateral do contrato administrativo.
B A aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
C O atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de serviços já executados pelo contratado.
D A majoração, pelo ente contratante, de tributos que repercutam sobre insumos necessários ao adimplemento contratual.
E A ocupação provisória de bens móveis e imóveis e utilização pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
ID 29264 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2024

A estrutura hierarquizada para o exercício da função administrativa importa no reconhecimento de prerrogativas decorrentes do chamado Poder Hierárquico. Um exemplo de exercício de tal poder é

A a edição de um Decreto pelo Prefeito.
B a aplicação de uma multa trânsito
C o deferimento de uma autorização para uso de bem público.
D a resolução de conflitos de atribuições de órgãos e agentes subordinados.
E a escolha de uma entre duas ou mais alternativas facultadas pelo ordenamento jurídico.
ID 29263 Direito Administrativo Serviços Públicos FGV 2024

Caso o Poder Público queira promover a delegação de certo serviço público de sua competência, que é deficitário, ou seja, que necessita do aporte financeiro por parte da Administração (contraprestação financeira do parceiro público), para além da tarifa cobrada dos usuários, mediante a realização de licitação, à luz do ordenamento vigente, notadamente o disposto na Lei nº 8.987/95 e na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que deverá ser promovida a formalização de

A um convênio de serviço público.
B uma autorização de serviço público.
C uma alienação de serviço público.
D uma permissão de serviço público.
E uma concessão patrocinada de serviço público.
ID 29262 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FGV 2024

Ao tomar conhecimento da relevância do tratamento de dados pessoais, na forma da LGPD (Lei nº 13.709/2018), Bruna decidiu se inteirar das peculiaridades atinentes ao consentimento que deve ser obtido dos titulares dos aludidos dados para tal finalidade. Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto da Lei Geral de Proteção Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A O consentimento há de ser formalizado por escrito, mas não é necessário destacar tal cláusula das demais cláusulas contratuais.
B É viável o tratamento de dados pessoais mediante aquiescência por escrito do titular, ainda que obtida com vício de consentimento.
C É irrevogável o consentimento obtido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
D O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, sendo que as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.
E Não há qualquer formalidade para fins de consentimento, admitindo-se que seja oral, sem a necessidade de reduzir a termo.
ID 29261 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FGV 2024

Ao estudar as espécies de agentes públicos e os respectivos regimes jurídicos e garantias consagrados na Constituição da República, Karoline verificou que há uma espécie de cargo que somente pode ser provido mediante a realização de concurso público, para fins de adquirir a garantia da estabilidade, sendo correto afirmar que a apuração por ela efetuada é condizente com:

A a contratação temporária.
B os cargos em comissão.
C os empregos públicos.
D os cargos vitalícios.
E os cargos efetivos.
ID 29260 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2024

Considere a seguinte situação hipotética: a Lei Orçamentária Anual – LOA previu dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nesse caso, o seguinte princípio orçamentário foi violado:

A Princípio da Anualidade.
B Princípio da Legalidade.
C Princípio da Exclusividade.
D Princípio da Tipicidade.
E Princípio da Publicidade.
ID 29259 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2024

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo. Sobre o PPA, assinale a afirmativa correta.

A O PPA deve ser instituído por meio de lei complementar.
B O PPA compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.
C O PPA tem vigência de 4 (quatro) anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e encerrando-se no primeiro ano do mandato do próximo dirigente eleito.
D O PPA compreende o orçamento fiscal dos três poderes e deve ser elaborado conforme dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E O projeto do PPA deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções.
ID 27297 Direito Constitucional Teoria da Constituição FGV 2024

De acordo com certa corrente teórica, a Constituição seria uma decisão concreta a respeito do Estado e dos seus contornos essenciais, distinguindo-se das leis constitucionais, normas que não apresentam importância similar, mas que são inseridas na Constituição para que tenham maior estabilidade. A narrativa acima trata da Constituição em seu sentido

A sociológico.
B jurídico.
C objetivo.
D político.
E natural.
ID 27296 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV 2024

Maria, Deputada Federal, em um comício realizado em seu Estado, fez fortes críticas à política de habitação desenvolvida pelas autoridades estaduais, as quais, ao seu ver, destoavam do balizamento oferecido pela legislação federal. Essas críticas desagradaram profundamente as autoridades estaduais, que se sentiram ofendidas por Maria. À luz dos dados fornecidos e da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria

A não pode ser responsabilizada por suas críticas.
B pode ser responsabilizada por suas críticas, já que foram proferidas fora de Brasília.
C pode ser responsabilizada por suas críticas, já que não foram proferidas no Congresso Nacional.
D pode ser responsabilizada por suas críticas, já que foram direcionadas a autoridades estaduais.
E só pode ser responsabilizada por suas críticas caso não tenha sido autorizada a formulá-las pela Mesa Diretora da Câmara.
ID 27295 Direito Constitucional Presidente da República FGV 2024

O Presidente da República, após longa exposição de motivos, resolveu delegar ao Ministro de Estado da Segurança Pública a competência para conceder indulto. À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima

A não apresenta qualquer incorreção.
B está incorreta apenas porque o Presidente da República não pode delegar suas competências.
C está incorreta apenas porque a delegação deveria ter sido previamente autorizada pelo Congresso Nacional.
D está incorreta, pois o Presidente da República pode conceder indulto, mas não pode delegar essa competência.
E está incorreta, pois o Presidente da República, embora possa delegar suas competências, não pode conceder indulto.