QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Encontre as questões que procura
Limpar filtros
284 questões encontradas

Assinale a resposta correta:

A No que se refere ao procedimento disciplinar, a abertura do mesmo, preliminar ou preparatório,compete: I – ao juiz diretor do foro nos casos de pena de repreensão ou multa; e II – ao Vice-Corregedor-Geral da Justiça nas hipóteses de pena de suspensão ou perda da delegação. Naimpossibilidade de ser definida, de plano, a competência do Vice-Corregedor-Geral da Justiça,compete ao juiz diretor do foro a abertura de procedimento preliminar ou preparatório. Havendo maisde um indiciado e/ou diversidade de infrações, a propositura caberá ao órgão competente para aimposição da pena mais grave.
B O cancelamento do registro de loteamento urbano sempre dependerá de decisão judicial, bem como ainstituição de usufruto mediante registro.
C Em relação ao protesto de títulos, é vedada a intimação por telefone, fax ou correio eletrônico, excetose se tratar de hipótese de protesto para fins falimentares, com prévia e expressa autorização judicialpara tanto.
D Relativamente à incorporação serão cobrados, como ato único, as averbações e os registros relativosà pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantia, cessões ou demais negóciosjurídicos que envolvam o empreendimento. Todavia, não serão considerados atos únicos, para fins de cobrança de emolumentos, os atos envolvendo unidades autônomas específicas dadas em garantiaem favor do empreendimento.

Assinale a resposta correta:

A O delegatário poderá adotar livros auxiliares com numeração própria, cuja abertura seráimediatamente comunicada à direção do foro.
B Será admitida reclamação disciplinar anônima, quando, verossímeis suas alegações, for capaz deapontar a prática de delito funcional.
C As custas e os emolumentos indevidamente recolhidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJsão restituídas à parte, no prazo de até 15 (quinze) dias, corrigidas monetariamente e com incidênciade juros legais, a fim de manter hígido o princípio da restituição integral.
D É vedada a abertura de matrícula para: I – parte ideal de imóvel, inferior ao módulo rural; II – partedo imóvel sobre a qual tenha sido instituída hipoteca legal; e III – parcela do imóvel que tenha sidoonerada por alienação fiduciária em garantia.

Assinale a resposta correta:

A O PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - deverá incluir as seguintes etapas, nestaordem: 1) estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle; 2) antecipação e definiçãodos riscos; 3) monitoramento da exposição aos riscos; 4) implantação de medidas de controle econtraprova dessas medidas em caso de discordância entre o laudo oficial e o contratado pelaempresa; 5) avaliação dos riscos e da exposição do projeto e do empreendimento como um todo; 6)registro e divulgação dos dados, exceto os sigilosos definidos pelo Ministério do Meio Ambiente; 7)projeto de interdição e contingência, em casos de grave risco à saúde humana e ao ambiente,especialmente em se tratando de instalações nucleares.
B O próximo número da sequência lógica “0, 4, 16, 36, 64, 100” é “128”.
C O euro é o símbolo mais concreto da integração europeia: cerca de 341 milhões de pessoas usam-notodos os dias, o que o torna a segunda moeda mais utilizada em todo o mundo. Bulgária, Croácia,República Checa, Hungria, Polônia, Romênia e Suécia não adotaram a moeda única, mas aderirão àzona euro assim que reunirem as condições necessárias. Dinamarca e Reino Unido, de seu lado,optaram por não adotar o euro e manter a sua moeda nacional.
D Restou definido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação que o certificado digital deve sertratado como um serviço (intangível, pois eletrônico), e não como um produto.

Assinale a resposta correta:

A Pela nova sistemática implementada pelo Governo Federal, os cartórios extrajudiciais estãodesobrigados de entregar a declaração da RAIS.
B A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público e privado deve garantir, pelomenos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências eserviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade. Pela nova legislação em vigor, esta regra de acessibilidade aplica-se somente quando a edificação se localize nasCapitais dos Estados e Distrito Federal e cidades com mais de 300.000 habitantes.
C Denomina-se “Guerra do Contestado” o conflito armado ocorrido na região Sul do Brasil, entre os anosde 1912 e 1916. O episódio ganha feição messiânica com a participação ativa do monge José Mariaque, traindo suas promessas feitas aos caboclos atua, juntamente com Affonso Camargo, a favor dosinteresses da empresa que explora a estrada de ferro Rio Grande – São Paulo, a Brazil RailwayCompany. A favor dos posseiros das terras que se situavam à margem da estrada de ferro (15 km decada lado) e que foram desapossados pelo governo central, encontram-se os proprietários daSouthern Brazil Lumber & Colonization Company, já naquela época preocupados com o desmatamentoe reflorestamento da região da erva-mate. O conflito deixou milhares de mortos e foi definitivo para ademarcação das divisas entre os Estados de Santa Catarina e Paraná.
D No romance Dom Casmurro, de Machado de Assis, o personagem Bentinho (Bento Santiago) casa-secom Capitu (Capitolina), mas o filho do casal, de nome Ezequiel, parece-se fisicamente com o grandeamigo de Bentinho, Escobar, o que levanta enormes dúvidas e ciúmes de Bentinho e acaba por trazerinfelicidade à família. Um dos personagens dessa trama chamase José Dias, retratado pelo escritorcomo usuário habitual de superlativos.

Com relação ao contrato administrativo é correto afirmar:

A É possível sua alteração, de modo justificado, em decorrência de acordo entre as partes.
B É cabível sua rescisão unilateral pela Administração Pública por fundadas razões de interesse público,sem a necessidade de qualquer pagamento ao particular contratado.
C A Administração pode impor sanções ao particular inadimplente desde que expressamente previstasno instrumento contratual.
D A Administração poderá, observado o devido processo legal, impor a sanção de suspensão temporáriade participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superiora cinco anos.

Em relação ao concurso de crimes, é correto afirmar:

A No concurso formal de crimes, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois oumais delitos, aplica-se apenas uma das penas, mas aumentada de um sexto até a metade, incidindo,porém, a regra do concurso material se os crimes não forem idênticos.
B No concurso material, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou maiscrimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No casode aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro esta.
C A continuidade delitiva ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica doisou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outrassemelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, não existindovedação legal ao reconhecimento da continuidade mesmo em se tratando de delitos hediondos.
D No concurso formal de crimes, quando presentes os requisitos legais, incide a regra segundo a qual,ao invés de se somarem as penas dos delitos praticados, se aplica à pena de apenas um dos crimesum aumento de um sexto à metade, ainda que o montante venha a exceder o que seria cabível pelaregra do concurso material.

Uma ação popular, após ampla e suficiente produção de provas pelo autor, é julgada improcedente pelo juiz monocrático em cognição exauriente, convencido da improcedência das razões de mérito, nesse caso:

A A sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição e, ocorrendo trânsito em julgado pela nãointerposição de recurso, redundará em coisa julgada erga omnes.
B A sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição e, ocorrendo trânsito em julgado pela nãointerposição de recurso, redundará em coisa julgada apenas inter partes.
C A sentença está sujeita a duplo grau de jurisdição e, confirmada pelo Tribunal, redundará em coisajulgada apenas inter partes.
D A sentença está sujeita a duplo grau de jurisdição e, confirmada pelo Tribunal, redundará em coisajulgada erga omnes.

Sobre as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida em qualquer fase do processopelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria.
B Caberá o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo sejá tiverem sido transferidos a terceiros.
C O sequestro dos bens imóveis adquiridos com os proventos da infração poderá ser ordenado emqualquer fase do processo, mesmo antes de oferecida a denúncia ou queixa, por requerimento doMinistério Público, do ofendido ou da autoridade policial, mas não de ofício pelo Juízo.
D Sempre que os bens sequestrados ou apreendidos estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioraçãoou depreciação, ou quando houver dificuldade para a manutenção, o juiz determinará a alienaçãoantecipada. Não alcançados os valores estipulados pela avaliação judicial no primeiro leilão, os bens poderão ser alienados, em novo leilão a ser realizado com intervalo mínimo de cinco dias, por valoresnão inferiores a 60% da avaliação.

Assinale a resposta correta:

A Numa escola de ensino fundamental, constatou-se que o lanche de uma das crianças (“A”) quecursam o 1 º ano sumiu. Considere ter-se certeza de que o lanche de “A” foi comido por outra criançaque estava ali naquele momento. Havia apenas 5 crianças (“B”, “C”, “D”, “E” e “F”) na sala onde olanche de “A” desapareceu. Portanto, tem-se certeza de que uma das 5 crianças mencionadas comeuo lanche de “A”. O Diretor da escola pergunta aos 5 meninos sobre quem havia comido o lanche de“A”. “B” afirmou não ter comido o lanche. “C” disse que “D” foi quem comeu o lanche. “D” disse que“E” foi quem comeu o lanche. “E” afirmou que “B” disse a verdade. Finalmente, “F” alega que “C”mentiu. Considerando que apenas uma das 5 crianças mentiu e que todas as demais falaram averdade, pode-se concluir que a criança que comeu o lanche de “A” foi “B”.
B Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com afinalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais dedireitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal deJustiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para aJustiça Federal.
C O Brasil é o 3º (terceiro) maior país do mundo em extensão territorial, figurando na 4ª (quarta)posição dentre os países com maior população no planeta.
D O PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - deverá obedecer a umplanejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano,devendo estas ações ser objeto de relatório anual, dispensado somente nos casos em que a empresapossua menos de 50 (cinquenta) empregados.

Visando reduzir custos de manutenção e despesas, a Companhia Ouro Velho Mineração decide alterar o seu tipo societário para limitada, e está ciente de que o procedimento de reorganização deverá obedecer formalidades previstas em lei. No que se refere à operação societária em questão, correto afirmar que:

A O acionista dissidente da deliberação que aprovar a transformação, poderá exercer o direito deretirada, a menos que tenha renunciado expressamente ao exercício deste direito.
B Não haverá alteração no patrimônio social, não havendo sucessão em direitos ou obrigações.
C O quórum para aprovação da operação societária pretendida é a unanimidade dos acionistas, com ousem direito de voto.
D Para a efetivação da operação, nos termos da Lei 6.404/76, se faz necessária a elaboração de umProtocolo, além da Justificação, que é uma exposição de motivos para a realização da operação.