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ID 61297 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa FUNDATEC 2026

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre os municípios, assinale a alternativa correta.

A A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

B Independentemente do tamanho do município, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

C O prefeito de qualquer município deverá ser julgado perante o Superior Tribunal de Justiça.

D A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre em dias distintos em cada parte do país.

ID 61272 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa FUNDATEC 2026

Considerando as disposições da Lei Orgânica de Pontão, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência privativa do Município.

A Elaborar o Plano Diretor, conforme diretrizes gerais fixadas em lei estadual.

B Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

C Dispor sobre a concessão, permissão e autorização dos serviços públicos locais.

D Criar, modificar, suprir e organizar distritos, observada a legislação complementar estadual.

ID 61269 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FUNDATEC 2026

Considerando as disposições da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que NÃO indica uma competência do Conselho Estadual de Cultura do Rio Grande do Sul.

A Fiscalizar a execução dos projetos culturais e aplicação de recursos.

B Emitir pareceres sobre questões técnico-culturais.

C Assegurar ao sistema estadual de ensino flexibilidade técnico-pedagógico-administrativa para o atendimento das peculiaridades socioculturais da comunidade.

D Estabelecer diretrizes e prioridades para o desenvolvimento cultural do Estado.

ID 61268 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FUNDATEC 2026

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o remédio constitucional em que há expressa previsão de gratuidade para sua utilização em qualquer situação.

A Habeas corpus.

B Mandado de segurança.

C Mandado de injunção.

D Ação popular.

ID 61267 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa FUNDATEC 2026

Jaime deseja criar um município e, para tanto, necessita saber os requisitos constitucionais. Considerando apenas as disposições da Constituição, assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito para a criação de um Município.

A Plebiscito.

B Período determinado em lei complementar estadual.

C Estudo de viabilidade municipal.

D Lei estadual.

ID 61266 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas FUNDATEC 2026

Nero é Presidente da República do Brasil e, após ter ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, deseja decretar estado de defesa para estabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional. Considerando apenas as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica uma das medidas coercitivas que poderá ser indicada no decreto elaborado por Nero para instituir o estado de defesa.

A Intervenção nas empresas de serviços públicos.

B Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

C Obrigação de permanência em localidade determinada.

D Restrição ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

ID 61247 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FUNDATEC 2026

Considerando as disposições da Constituição do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, o Executivo, exercido pelo Prefeito, e o Judiciário, exercido pelos Juízes de Direito lotados na comarca cuja circunscrição territorial abranja o Município.

B Ao Estado é permitido ato de discriminação sindical em relação a seus servidores e empregados, bem como influência nas respectivas organizações.

C É dever do Estado proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade rio-grandense.

D A Constituição do Rio Grande do Sul não poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

ID 61223 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FUNDATEC 2026

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o sistema tributário nacional e o orçamento público têm regras próprias de organização e controle, entre elas:

A A instituição de tributos pode ocorrer por decreto do Poder Executivo quando houver necessidade urgente de arrecadação.

B A Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

C É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, salvo exceções previstas na Constituição.

D O orçamento público é elaborado exclusivamente pelo Poder Legislativo, responsável por planejar e executar a arrecadação e os gastos públicos.

ID 60881 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FUNDATEC 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca das vinculações constitucionais de receitas.

A A União deve aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

B Os Estados e Municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

C A Constituição Federal veda qualquer tipo de vinculação de receita de impostos, sem exceções.

D Os recursos destinados à saúde não possuem percentuais mínimos definidos constitucionalmente, dependendo exclusivamente de lei complementar.

ID 60857 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FUNDATEC 2026

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, a ordem econômica tem por finalidade assegurar a todos os cidadãos existência digna, conforme os preceitos da justiça social, com fundamento no(a):

A Valorização do trabalho humano e na livre concorrência.

B Livre iniciativa e na função social da propriedade.

C Incentivo ao turismo e na geração de renda municipal.

D Fortalecimento institucional e na governança municipal.