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ID 161201 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação AOCP 2024

Sobre os objetivos e definições dispostos no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), sobre a Estação Ecológica, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000.

A Em área delimitada como Estação Ecológica, fica proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, científico ou desportivo e mediante visita guiada para pessoas com deficiência.

B A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas.

C O SNUC determina que a pesquisa científica independe de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade, mas está sujeita às condições e restrições previamente estabelecidas.

D Nas unidades do SNUC, são livres de pleno direito as pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja menor do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes.

E Na Estação Ecológica, só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de medidas que visem à incolumidade de ecossistemas modificados.

ID 161150 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental AOCP 2024

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as medidas impostas aos transgressores ambientais conforme a Lei Federal nº 6.938/1981.

A Os transgressores ambientais estão sujeitos à perda de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, mas não à perda de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

B Os transgressores ambientais estão sujeitos à multa simples ou diária, atenuada em casos de reincidência específica, mediante cobrança pelo Estado e pela União.

C O cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental não isenta o infrator de punições.

D É o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

E Os transgressores ambientais estão sujeitos à proibição de sua atividade empresarial.

ID 161148 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal AOCP 2024

A respeito do regime de Área de Preservação Permanente (APP) previsto no Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), assinale a alternativa correta.

A Uma APP visa proteger as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de menor declive.

B A APP inclui áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.

C A APP compreende os locais específicos, como os manguezais previamente delimitados.

D Uma APP compreende proteção às bordas dos tabuleiros, em faixa de até 100 (cem) metros além da linha de ruptura do relevo.

E O raio máximo da APP que fica no entorno das nascentes é de 100 (cem) metros.

ID 161147 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos AOCP 2024

Diversas leis e decretos são de ampla importância para a esfera ambiental no Brasil. Nesse sentido, a Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997,

A dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

B institui o sistema de Proteção do Meio Ambiente e adota outras providências.

C dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

D institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

E institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

ID 161132 Direito Ambiental Código Florestal AOCP 2024

De acordo com os princípios que regem o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), assinale a alternativa correta.

A É comum a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.

B A lei que instituiu o Código Florestal estabeleceu normas gerais que versam sobre a proteção da vegetação em área de Reserva Permanente da Fauna.

C Inexiste no Código Florestal previsão legal de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance dos objetivos programáticos instituídos pela legislação ambiental.

D A possibilidade de exploração desproporcional das florestas e dos biomas depende de autorização governamental.

E A legislação deixou de instituir a possibilidade de controle da origem dos produtos florestais que geram a matéria-prima ambiental.

ID 161131 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente AOCP 2024

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) enfatiza a necessidade e a importância da pesquisa científica nacional como política pública ambiental. Nesse sentido e de acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, assinale a alternativa correta.

A Órgãos, entidades e programas do Estado, destinados ao financiamento integral das pesquisas científicas e tecnológicas, considerarão, entre as suas metas prioritárias, o apoio aos projetos que visem adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área tipicamente veterinária.

B A Política Nacional do Meio Ambiente tem como finalidade o incentivo às atividades voltadas ao meio ambiente, por meio de atuação do Poder Executivo, visando gerar desenvolvimento, no País, através de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental.

C Segundo a PNMA, o Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando à compra de equipamentos antipoluidores e antirruídos.

D Uma das iniciativas constantes na PNMA diz respeito à racionalização do uso de recursos ambientais, desenvolvendo tecnologias para promover prioritariamente o reflorestamento de espécies exóticas.

E A PNMA estabelece que o Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando ao desenvolvimento, no exterior, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental.

ID 161127 Direito Ambiental Licenciamento Ambiental AOCP 2024

Bernardo é proprietário de uma propriedade rural localizada no Estado de Sergipe. Devido ao aumento no plantio e na colheita, ele pretende adquirir novas máquinas e construir um silo, no entanto Bernardo possui dúvidas sobre licença ambiental, razão pela qual procura você, analista ambiental da Adema. Desse modo, com base na Portaria n° 28/2020, você esclarece que

A Bernardo deverá solicitar o licenciamento ambiental perante a Adema por meio de apresentação de documentos e requerimento formal.

B Bernardo deverá solicitar o licenciamento ambiental perante a Prefeitura do Município onde fica localizada sua propriedade, que tomará as medidas cabíveis.

C Bernardo deverá realizar Estudo Prévio de Impacto Ambiental antes de solicitar o licenciamento ambiental.

D Bernardo deverá solicitar alvará de funcionamento perante o Corpo de Bombeiros antes de solicitar o licenciamento ambiental.

E Bernardo está dispensado do licenciamento ambiental, de modo que pode proceder com a aquisição das máquinas e construção do silo.

ID 161122 Direito Ambiental Proteção da Mata Atlântica AOCP 2024

Em relação à conservação e à proteção do Bioma Mata Atlântica nas proximidades urbanas, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 11.428/2006.

A As normas instituídas em Plano Diretor do Município, sobre parcelamento do solo e loteamento em áreas de vegetação primária, devem preponderar sobre as normas de proteção do Bioma Mata Atlântica.

B Nas regiões metropolitanas e áreas urbanas, o parcelamento do solo para fins de loteamento ou qualquer edificação em área de vegetação secundária é expressamente proibido.

C É vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas.

D Nos perímetros urbanos, a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração somente será admitida, para fins de exploração do subsolo fértil, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração.

E Nas regiões metropolitanas e áreas urbanas, o parcelamento do solo para fins de loteamento ou edificação depende de prévia autorização do órgão municipal competente.

ID 161103 Direito Ambiental Proteção da Fauna AOCP 2024

Conforme a Lei Federal nº 5.197/1967, que dispõe sobre regras de proteção à fauna, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os cientistas das instituições nacionais que tenham por lei a atribuição de coletar material zoológico, para fins científicos, serão isentos de obter licenças permanentes.

B Poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época.

C Quando se tratar de cientistas estrangeiros, devidamente credenciados pelo país de origem, deverá o pedido de licença especial de coleta de material zoológico ser aprovado e encaminhado ao órgão público federal competente, por intermédio de instituição científica oficial do país.

D As licenças especiais para coleta de material zoológico não poderão ser utilizadas para fins comerciais ou esportivos.

E O Conselho de Fiscalização das Expedições Artísticas e Científicas do Brasil ouvirá o órgão público federal competente toda vez que, nos processos em julgamento, houver matéria referente à fauna.

ID 161101 Direito Ambiental Proteção da Fauna AOCP 2024

Considerando a Lei Federal nº 5.197/1967, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A fiscalização da caça legal pelos órgãos especializados exclui a ação da autoridade policial ou das Forças Armadas por iniciativa própria.
II. Os crimes previstos nessa lei são afiançáveis e serão apurados mediante processo penal sumário.
III. Todos os funcionários, no exercício da fiscalização da caça, são equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas.
IV. Constitui crime punível com pena de reclusão, de dois a cinco anos, o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.

A Apenas I, II e III.

B Apenas I e IV.

C Apenas II e III.

D Apenas III e IV.

E Apenas II, III e IV.