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ID 186189 Direito ambiental Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. CEBRASPE 2026

Texto associado

Com base na Lei n.º 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento) e na Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, julgue os itens a seguir.

A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural.

C Certo

E Errado

ID 186036 Direito ambiental Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia - Lei nº 11.105 de 2005 CEBRASPE 2026

Considerando a repartição de competências administrativas ambientais, assinale a opção correta a respeito da proteção florestal.

A Órgãos ambientais estaduais podem autorizar, fiscalizar e sancionar infrações relativas à proteção florestal e à biodiversidade, nos limites de sua competência territorial.

B A proteção da diversidade biológica limita-se às unidades de conservação federais.

C A competência administrativa ambiental em matéria florestal decorre exclusivamente da dominialidade da terra.

D A autorização para supressão de vegetação nativa é sempre de competência do órgão ambiental federal.

E Os estados e o Distrito Federal exercem apenas funções executivas, sendo vedada atuação normativa em matéria florestal.

ID 186026 Direito ambiental Gestão das florestas públicas - Lei nº 11.284 de 2006 CEBRASPE 2026

No que diz respeito à gestão de florestas públicas destinadas à produção sustentável, assinale a opção correta.

A Os benefícios econômicos decorrentes de serviços ambientais vinculados à floresta pública pertencem exclusivamente ao poder concedente, sendo vedada disposição contratual em sentido diverso.

B A atribuição contratual ao concessionário da titularidade de créditos de carbono acarreta a transferência parcial do domínio da floresta pública objeto da concessão.

C Por não envolver supressão de recursos madeireiros, a exploração de serviços ambientais vinculados à conservação florestal prescinde de procedimento licitatório específico.

D A exploração econômica de serviços ambientais autoriza a flexibilização das exigências de manejo florestal sustentável aplicáveis à unidade de manejo.

E A concessão florestal pode abranger a exploração econômica de produtos e serviços florestais, inclusive de serviços ambientais associados à conservação, desde que tal possibilidade esteja prevista nos respectivos edital e contrato.

ID 186022 Direito ambiental Agrotóxicos - Lei nº 7.802 de 1989 CEBRASPE 2026

No que concerne ao regime jurídico aplicável aos agrotóxicos, assinale a opção correta, em conformidade com as disposições da Lei n.º 14.785/2023 e do Decreto n.º 4.074/2002.

A A infração administrativa relacionada a agrotóxicos pode ser caracterizada pelo simples descumprimento de norma legal ou regulamentar, ainda que não haja comprovação de dano ambiental efetivo.

B A responsabilização administrativa por irregularidade envolvendo agrotóxico depende da prévia apuração de responsabilidade civil ou penal do infrator.

C A competência para fiscalizar e aplicar sanção administrativa relativa a agrotóxico é exclusiva do órgão federal responsável pelo registro do produto.

D O registro de agrotóxicos tem natureza meramente autorizativa, razão pela qual, uma vez concedido, não admite revisão ou cancelamento por motivo superveniente relacionado a risco ambiental ou à saúde humana.

E A fiscalização de agrotóxicos restringe-se às etapas de produção e importação, não alcançando o armazenamento, o transporte, a comercialização e o uso no território nacional.

ID 180806 Direito ambiental Das áreas de preservação permanente FCC 2026

José adquiriu, em 2016, uma área rural de 500 hectares no Estado de Roraima. Ato contínuo, realizou a supressão da vegetação nativa existente em toda a propriedade para plantar soja. O imóvel rural é cortado por três cursos d'água. Neste contexto,

A a propriedade cumpre com a sua função social diante da geração de emprego e de renda provenientes do plantio da soja.

B a regularização ambiental da propriedade depende da instituição de Reserva Legal e de Areas de Preservação Permanente, com a restauração da vegetação nativa, de acordo com os parâmetros previstos em lei.

C a propriedade será ambientalmente adequada se houver a instituição das Áreas de Preservação Permanente, com restauração da vegetação nativa, podendo a Reserva Legal ser compensada.

D a propriedade será ambientalmente adequada se houver a compensação da Reserva Legal.

E a propriedade estará regular, sob o ponto de vista ambiental, se as Áreas de Preservação Permanente forem restauradas, ainda que em percentual inferior ao previsto em lei, desde que se comprove, no Programa de Regularização Ambiental, ganho ambiental.

ID 180659 Direito ambiental Lei nº 12.727/2012 -Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Lei FCC 2026

O Estado de Roraima pretende delegar aos Municípios a execução de uma determinada ação administrativa a ele atribuída pela Lei Complementar federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011. A pretensão estadual

A encontra viabilidade jurídica desde que a delegação seja feita mediante convênio e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.

B não encontra viabilidade jurídica.

C encontra viabilidade jurídica desde que seja feita a delegação mediante lei.

D encontra viabilidade jurídica desde que a delegação seja feita mediante lei e o ente destinatário disponha de conselho de meio ambiente.

E encontra viabilidade jurídica desde que a delegação seja feita mediante lei e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado.

ID 180655 Direito ambiental Antigo Código Florestal - Lei 4.771/1965 FCC 2026

O Estado de Roraima pretende realizar o tombamento de um casarão do início do século XX, localizado na região central de Boa Vista, com relevante valor histórico na ocupação de todo o território estadual. A pretensão

A não encontra amparo legal, sendo o tombamento de competência privativa da União, que a exerce por meio do IPHAN.

B não encontra amparo legal, cabendo apenas ao Município promover este tombamento.

C depende da cooperação dos três entes federativos, União, Estado de Roraima e Município de Boa Vista.

D encontra amparo legal diante do valor regional do bem, estendendo-se algum grau de restrição à área de entorno a fim de garantir a proteção integral do patrimônio tombado.

E encontra amparo legal pelo valor regional do bem, não se admitindo restrições aos imóveis do entorno, que não são objeto do tombamento.

ID 179907 Direito ambiental Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 FCC 2026

A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal Brasileiro, identifica expressamente como região da Amazônia Legal

A a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de descanso.

B a área explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária

C a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do artigo 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

D a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

E os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás e ao oeste do meridiano de 44° W do Estado do Maranhão.

ID 179906 Direito ambiental Política Nacional de Educação Ambiental - Lei no 9.795 de 1999 FCC 2026

A Lei nº 9.795/1999, que institui а Política Nacional de Educação Ambiental, a respeito da educação ambiental no ensino formal, previu que:

A estará englobada na educação superior e profissional, mas não na educação básica.

B a dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

C nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, não há exigência de conteúdo em matéria ambiental.

D deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

E nos cursos de pós-graduação, é obrigatória a criação de disciplina específica sobre o tema.

ID 104020 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente MS CONCURSOS 2026

Durante o processo de licenciamento ambiental podem ser estabelecidas exigências destinadas à redução ou controle dos impactos ambientais. Essas exigências são conhecidas como condicionantes ambientais. Em relação às condicionantes ambientais identifique a alternativa correta.

A As condicionantes ambientais substituem o licenciamento ambiental.

B As condicionantes ambientais aplicam-se apenas a empreendimentos públicos.

C As condicionantes ambientais possuem caráter facultativo.

D As condicionantes ambientais correspondem a obrigações estabelecidas na licença ambiental.