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ID 71796 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública IADES 2019

No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A Não é possível o direito de regresso contra o responsável.
B A culpa do Estado deve ser comprovada no processo judicial.
C Somente é cabível no Poder Executivo Federal.
D O Estado responde de forma objetiva, independentemente de culpa.
E Aplica-se somente aos ocupantes de cargo em comissão.
ID 71794 Direito Administrativo Atos Administrativos IADES 2019

O interesse público é o grande vetor de interpretação dos atos administrativos. Como exemplo, pode-se apresentar a hipótese em que os referidos atos, quer pela respectiva formação incompleta, quer pelo próprio vício na sua edição, mesmo assim, poderão, por meio da própria integração ou do aperfeiçoamento, ser considerados válidos quanto aos respectivos efeitos. Com base no exposto, acerca do cenário do instituto jurídico-administrativo da sanatória, assinale a alternativa correta.

A Da teoria da nulidade, tem-se o respectivo reconhecimento doutrinário da aplicação ao instituto da sanatória da equiparação dos atos inexistentes aos defeituosos.
B A diferença entre os institutos da reforma e da conversão, em se tratando de sanatória, reside no fato de que, naquele, há o aproveitamento dos elementos válidos do ato viciado para que seja produzido um novo, enquanto, no da conversão, são eliminados os vícios do ato originário, sendo mantida a eficácia da respectiva parte válida.
C Não há consenso quanto ao instituto da repristinação à sanatória se ocorrer a anulação do ato inválido.
D A denominada sanatória indireta necessariamente será introversa, não produzindo efeitos de maneira extroversa.
E A teoria da evidência aplicável, quando da edição do ato, afasta o instituto da sanatória.
ID 71793 Direito Civil Fatos Jurídicos IADES 2019

Com base no Código Civil, a respeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A O silêncio não importa anuência, mesmo quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
B Nas declarações de vontade, atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.
C A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
D Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ampliativamente.
E A validade do negócio jurídico independe da capacidade do agente.
ID 71792 Direito Civil Efeitos das Obrigações IADES 2019

No que tange ao direito obrigacional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A O credor é obrigado a receber prestação diversa, desde que seja mais valiosa do que aquela a ele devida.
B Não é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
C Não é lícito às partes convencionarem o lugar do pagamento, pois este sempre deve ocorrer no domicílio do devedor.
D Dação em pagamento ocorre quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.
E Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado.
ID 71791 Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil IADES 2019

Em conformidade com o sistema de responsabilidade civil previsto no Direito Civil, assinale a alternativa correta.

A Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.
B O direito civil brasileiro não admite a responsabilidade civil dos incapazes.
C A jurisprudência brasileira não admite pedidos de indenizações a título de dano moral, fundadas em danos reflexos ou por ricochete.
D A demonstração de ter agido em estado de necessidade exonera o réu do dever de indenizar.
E A responsabilidade do dono do animal pelos danos ocasionados a terceiros é subjetiva, dependendo de demonstração de um ato culposo ou doloso para se configurar.
ID 71790 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais IADES 2019

Em relação ao direito contratual brasileiro, assinale a alternativa correta.

A O empréstimo gratuito de bens infungíveis é denominado mútuo.
B A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.
C No contrato de empreitada, a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais é presumida.
D O mandato não pode ser tácito.
E No transporte de pessoas, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida pela demonstração de culpa de terceiro.
ID 71789 Direito Civil Transmissão das Obrigações IADES 2019

A respeito da cessão de crédito no direito civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A O direito brasileiro não tolera a cessão de crédito para terceiros.
B Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito não são abrangidos os respectivos acessórios.
C De regra, o cedente responde perante o cessionário pela solvência do devedor.
D O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, porém não poderá opor aquelas que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente (eficácia inter partes da cessão).
E O devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo fica desobrigado.
ID 71788 Direito Civil Bens IADES 2019

Com relação ao regramento dos bens, assinale a alternativa correta.

A Consideram-se móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
B São infungíveis os móveis que podem se substituir por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
C Os bens naturalmente divisíveis não podem se tornar indivisíveis por vontade das partes
D Consideram-se móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.
E São necessárias as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso do bem.
ID 71787 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais IADES 2019

Em relação à jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere aos contratos, assinale a alternativa correta.

A A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
B Quando não houver premeditação do segurado, o suicídio é coberto, ainda que tenha ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida.
C A penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação é inválida.
D Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, ainda que este tenha dado causa ao desfazimento do negócio.
E Os contratos de locação são submetidos prioritariamente ao Código de Defesa do Consumidor.
ID 71786 Direito Civil Pessoas IADES 2019

Quanto ao regramento legal das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A No direito brasileiro, o partido político é uma pessoa jurídica de direito público.
B A eventual desconsideração da personalidade jurídica, em processo judicial, ocasiona a extinção da empresa.
C O órgão do Ministério Público não possui legitimidade para promover a extinção de uma fundação.
D As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.
E O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em 10 anos.