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ID 161027 Direito Processual Civil - CPC 2015 Recursos AOCP 2024

Sobre os recursos, assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

A Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
B O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
C O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
D A decisão pode ser impugnada no todo, vedada a interposição de recurso somente de parte da decisão.
E A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
ID 161024 Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) AOCP 2024

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 3 Estados, com não menos de 0,5% dos eleitores de cada um deles.
B A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
C É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
D As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
E O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o emendar, ou arquivado, se o rejeitar.
ID 161022 Direito Tributário Obrigação Acessória AOCP 2024

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
B Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
C Salvo disposição de lei em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, não favorece ou prejudica aos demais.
D Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
E A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
ID 160726 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais AOCP 2024

Considere que tramita projeto de lei na Câmara de Vereadores de Bauru-SP sobre o tema “educação”. Visando auxiliar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa, o Procurador Legislativo emitiu parecer jurídico apontando disposição contrária ao previsto na Constituição da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa que apresenta a disposição NÃO constitucional mencionada no caso.

A Dentre os princípios que têm como base o modo como o ensino será ministrado está o da valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
B O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade.
C O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
D O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
E O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 15%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
ID 160716 Direito Administrativo Descentralização mediante outorga (descentralização por serviços) AOCP 2024

Para o cumprimento de suas atribuições constitucionais e o fortalecimento do sistema de saúde local, foi inaugurado o Hospital Municipal de Bauru, órgão público subordinado à Secretaria Municipal de Saúde. Nesse contexto, em relação à organização administrativa, é correto afirmar que a criação de tal hospital configura hipótese de

A desconcentração.
B descentralização geográfica.
C descentralização funcional.
D descentralização por colaboração.
E outorga.
ID 160629 Direito Constitucional Responsabilidade Civil do Estado AOCP 2024

Um assistente legislativo da Câmara Municipal de Bauru, no exercício de suas funções, colidiu com o automóvel de Fernanda, causando a perda total do veículo dela. Após regular investigação, ficou comprovado que o assistente, no momento do acidente, dirigia imprudentemente o veículo oficial do Poder Legislativo. Nesse caso, sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A Fernanda deverá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o assistente, pois ficou comprovado que ele agiu culposamente.
B Fernanda, discricionariamente, poderá escolher entre ajuizar ação indenizatória em face da Câmara Municipal de Bauru, do assistente ou de ambos, pois se trata de hipótese de litisconsórcio passivo facultativo.
C Fernanda, discricionariamente, poderá escolher entre ajuizar ação indenizatória em face da Câmara Municipal de Bauru, do Município de Bauru ou de ambos, pois se trata de hipótese de litisconsórcio passivo facultativo.
D Fernanda deverá ajuizar ação indenizatória, em litisconsórcio passivo necessário, contra a Câmara Municipal de Bauru e o Município de Bauru, com base na teoria do risco administrativo.
E Fernanda deverá ajuizar ação indenizatória exclusivamente contra o Município de Bauru, com base na teoria da dupla garantia.
ID 160596 Legislação Federal Lei nº 13.465/2017 -Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a ef AOCP 2024

Sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) tratada pela Lei nº 13.465/2017, assinale a alternativa correta.

A A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da referida Lei, até 22/12/2016.
B Considera-se legitimação de posse o mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb.
C Ainda que para fins da Reurb e observada a vedação ao retrocesso ambiental, os Municípios não poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.
D A referida Lei também se aplica aos núcleos urbanos informais situados em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em decreto do Poder Executivo federal, desde que haja previsão em lei municipal.
E A aprovação municipal da Reurb corresponde à aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária e, ainda que o Município não tenha órgão ambiental capacitado, à aprovação ambiental.
ID 160487 Direito Civil Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211) AOCP 2024

Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa correta nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

A Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
B A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
C A prescrição iniciada contra uma pessoa deixa de correr contra o seu sucessor.
D É válida a renúncia à decadência fixada em lei.
E Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência quando estabelecida por lei, ou suprir a alegação da parte a quem aproveita quando a decadência for convencional.
ID 160486 Regimento Interno Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo - SP AOCP 2024

Assinale a alternativa correta acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru.

A No início de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na anterior que ainda não tenham encerrado sua tramitação pelas Comissões.
B Os projetos de decreto legislativo destinam-se a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de caráter político, processual, legislativo e administrativo da Câmara.
C Os projetos de resolução destinam-se a regular matéria de competência privativa do Legislativo.
D Caso o veto seja rejeitado, caberá ao Presidente da Câmara fazer a promulgação da lei, sendo que se este não o fizer em até dois dias úteis caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
E As ementas das indicações lidas no Expediente serão encaminhadas a quem de direito, desde que aprovadas pelo Plenário.
ID 160485 Regimento Interno Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto - MG AOCP 2024

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Questão de ordem é a interrupção breve e oportuna do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria do debate ou à forma como o debate está sendo conduzido.
II. Em qualquer fase da sessão o Vereador poderá pedir a palavra para suscitar questão de ordem.
III. Os projetos de lei e de resolução deverão ser submetidos, obrigatoriamente, a duas discussões.
IV. Os projetos de decreto legislativo submetem-se apenas a uma única discussão.

A Apenas II.
B Apenas I e III.
C Apenas I e IV.
D Apenas II, III e IV.
E I, II, III e IV.