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CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 210548 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas AOCP 2026

Houve o ingresso de uma ação trabalhista em desfavor da empresa Beta junto ao Juízo da Vara do Trabalho de uma cidade localizada no Estado da Bahia, portanto pertencente ao TRT da 5ª Região. Após ser devidamente citada, por ocasião da audiência na citada Vara do Trabalho localizado no Estado da Bahia, a empresa alegou a incompetência territorial, sustentando ser competente para a causa uma Vara do Trabalho pertencente ao Estado de Minas Gerais, este vinculado ao TRT da 3ª Região. Considerando que a exceção seja acolhida e haja a remessa dos autos à Vara do Trabalho do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar que

A não caberá recurso contra a decisão interlocutória que acolhe exceção de incompetência.
B caberá recurso, a ser decidido pelo TRT da 3ª Região.
C caberá recurso, a ser decidido pelo TST.
D caberá recurso, a ser decidido pelo TRT da 5ª Região.
ID 210547 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias AOCP 2026

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), especificamente quanto ao aviso prévio, assinale a alternativa INCORRETA.

A O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
B É devido o aviso prévio na despedida indireta.
C A falta de aviso prévio por parte do empregado não confere ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
D O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão perde o direito ao restante do respectivo prazo.
ID 210546 Direito Civil Direito das Coisas AOCP 2026

Com base no Código Civil, a respeito do direito das coisas, em especial no que se refere às servidões, assinale a alternativa correta.

A Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, não será preciso, para cancelar a servidão, o consentimento do credor.
B A ausência de utilização da servidão por cinco anos contínuos é motivo de extinção da servidão.
C O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.
D Restringir-se-á o exercício da servidão às necessidades do prédio serviente, evitando-se, quanto possível, agravar o encargo ao prédio dominante.
ID 210545 Direito Administrativo Serviços Públicos AOCP 2026

Em um município do Estado de Minas Gerais, sobrevieram notícias de reiteradas falhas na prestação de serviços por parte de determinada concessionária de serviços públicos, inclusive constatações de descumprimento de normas contratuais. O departamento jurídico foi acionado para verificar a possibilidade de intervenção na concessão, visando resguardar a continuidade do serviço público. Diante desse contexto e à luz da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que

A declarada a intervenção, o poder concedente deverá instaurar, no prazo de trinta dias, procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades.
B a intervenção na concessão poderá ser determinada por ato administrativo da autoridade competente, dispensada a indicação prévia de prazo, objetivos e limites da medida.
C a intervenção implica a extinção da concessão, pois a assunção temporária do serviço pelo poder concedente é incompatível com a posterior devolução da administração à concessionária.
D o procedimento administrativo destinado a apurar as causas da intervenção poderá permanecer em curso enquanto durar a medida.
ID 210544 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos AOCP 2026

Com base no Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Cesama, assinale a alternativa INCORRETA acerca da divulgação dos atos referentes aos processos licitatórios da Companhia.

A Serão obrigatoriamente divulgados, sem anonimização: razão social e CNPJ dos licitantes e contratados, objeto e valor da contratação, prazos, vigência e extratos de contratos, convênios, termos aditivos e penalidades aplicadas, bem como o nome do representante legal da pessoa jurídica constante nos autos.
B Se o licitante ou fornecedor enviar arquivos que impeçam a anonimização, terá 24 horas para reenviar o documento corrigido, caso contrário, poderá haver a publicação do documento original, sem anonimização.
C A divulgação do nome de pessoas físicas contratadas diretamente pela Cesama limitar-se-á ao nome completo, omitindo a publicação de dados pessoais complementares, ainda que com consentimento expresso do titular.
D Deverão ser anonimizados, antes da publicação: números de CPF, RG, passaporte, CNH ou outros documentos oficiais de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail pessoais, dados bancários e quaisquer informações de natureza sensível definidas pela LGPD.
ID 210543 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos AOCP 2026

Determinado município vai publicar edital visando à contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia, ficando a futura contratada responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo e executar os respectivos serviços de engenharia. Diante desse contexto, com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, no que refere à alocação de matriz de risco, assinale a alternativa correta.

A Em qualquer contratação efetivada pelo poder público, a alocação da matriz de risco é facultativa.
B A alocação da matriz de risco é obrigatória, considerando que o contexto apresentado se trata de uma contratação semi-integrada.
C A alocação da matriz de risco não é obrigatória quando se pretende contratar serviços de engenharia.
D A alocação da matriz de risco é obrigatória, considerando que o contexto apresentado se trata de uma contratação integrada.
ID 210542 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP 2026

Sobre a classificação do poder normativo, especificamente em relação ao fundamento de validade dos atos regulamentares, é correto afirmar que se referem a regulamentos autorizados aqueles que

A são editados com fundamento na lei e necessários para sua fiel execução.
B possuem fundamento direto na Constituição e inovam na ordem jurídica.
C são editados no exercício de função normativa delimitada em ato legislativo.
D são produzidos em situações de urgência ou emergência.
ID 210541 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos AOCP 2026

Com relação à Administração Pública, na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
B A criação de autarquia e a autorização para instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação dependem da edição de lei específica.
C É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
ID 210540 Direito Ambiental Competências Ambientais AOCP 2026

Determinado Estado da Federação aprovou Lei Estadual flexibilizando a concessão de licenciamento ambiental, criando novos tipos de licenças, sem, contudo, discriminar quais atividades poderão fazer jus ao processo simplificado. Um dos legitimados propôs ação questionando a constitucionalidade da citada lei. À luz das normas constitucionais que protegem o meio ambiente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

A a norma estadual é constitucional, visto que o STF entende que, no modelo do federalismo cooperativo, podem os Estados divergir da sistemática definida em normas gerais pela União, estabelecendo dispensa de licenciamento, ainda que definam outros critérios mais rigorosos ou flexíveis.
B a norma estadual é inconstitucional, já que o STF não admite a possibilidade de aproveitamento da legislação estadual, mesmo que seja em relação aos empreendimentos que atuem com baixo potencial ofensivo ao meio ambiente.
C a norma estadual é constitucional, considerando que a simplificação do procedimento de concessão do licenciamento ambiental pode ocorrer por meio da criação de novos tipos de licença, inclusive favorecendo empreendimentos que atuem com alto potencial ofensivo ao meio ambiente.
D a norma estadual é inconstitucional, no entanto há precedente do STF, pela interpretação conforme a Constituição, para aproveitamento da legislação estadual, em relação aos empreendimentos que atuem com baixo potencial ofensivo ao meio ambiente.
ID 210539 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça AOCP 2026

Acerca da Justiça do Trabalho, na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, invariavelmente, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.
B Compete à lei complementar dispor sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.
C Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e cinco Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria relativa do Senado Federal.